Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/03/2019
Delegado Waldir (PSL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 23/04/2019
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/03/2019
Delegado Waldir (PSL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 23/04/2019
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
20/03/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1637/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável".
23/04/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 181.
23/04/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/04/2019 · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
06/06/2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
04/07/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3356/2019.
18/05/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5218/2020.
31/01/2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 · MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/03/2023 · CCP
Notificações
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-3356/2019, PL-5218/2020 apensadas.
12/04/2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1145/2023, pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)".
21/09/2023 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição.Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas.Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de Lei n. 3.443/2021, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.261/2023.Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.145/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.017/2020, n. 1.565/2007, n. 1.219/2011, n. 4.521/2016, n. 10.139/2018, n. 3.244/2020, n. 3.644/2019, n. 1.883/2019, n. 847/2019, n. 1.966/2021, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 3.837/2019, n. 4.054/2021, n. 7.379/2014, n. 2.053/2021, n. 7.109/2010, n. 1.919/2021, n. 4.831/2016, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 4.489/2021, n. 7.511/2014, n. 2.510/2020, n. 3.553/2020, n. 3.083/2021, n. 3.976/2020, n. 2.696/2021, n. 3.024/2020, n. 1.476/2022, n. 1.164/2011, n. 5.802/2019, n. 1.183/2011, n. 2.252/2021, n. 117/2011, n. 2.225/2021, n. 3.365/2021, n. 3.897/2021 e n. 120/2022 e aos Projetos de Lei Complementar n. 152/2015, n. 48/2019 e n. 401/2014 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto:1) aos Projetos de Lei n. 3.365/2021 e n. 6.684/2009 para determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família;2) ao Projeto de Lei n. 161/2022 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família e para determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;3) aos Projetos de Lei n. 4.052/2019 e n. 975/2021 para excluir a análise da extinta Comissão de Seguridade Social e Família;4) ao Projeto de Lei n. 120/2022 para determinar sua redistribuição às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;5) aos Projetos de Lei n. 5.496/2013, n. 4.968/2016, n. 122/2019, n. 7.109/2010, n. 807/2022, n. 4.146/2020, n. 1.164/2011, n. 3.974/2012 e n. 975/2021 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;6) aos Projetos de Lei n. 2.053/2021 e n. 6.427/2016 para determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;7) ao Projeto de Lei n. 2.017/2020 para determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, e também à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;8) ao Projeto de Lei n. 7.379/2014 para excluir a análise da extinta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e para determinar sua redistribuição à análise de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação;9) ao Projeto de Lei n. 1.219/2011 para determinar sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à extinta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;10) ao Projeto de Lei n. 847/2019 para determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à extinta Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 847/2019 não está submetido à análise por Comissão Especial.Por fim, declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.744/2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.365/2021: CSAUDE, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 161/2022: CDHMIR, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 120/2022: CPD, CMULHER, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.017/2020: CPASF, CASP, CTRAB, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.379/2014: CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
22/12/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6027/2023.
06/05/2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-551/2024.
06/05/2024 · MESA
Distribuição
Apense-se a este o PL-551/2024. Por oportuno, determino que a CSAÚDE deverá ser incluída na distribuição da matéria em substituição à CPASF. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/08/2024 · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3356/2019, PL-5218/2020, PL-1741/2023, PL-2851/2023, PL-6027/2023, PL-551/2024 apensadas.
09/12/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP)
09/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.
09/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao primeiro.
10/12/2024 · CSAUDE
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
10/12/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
10/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
10/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
11/12/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
12/12/2024 · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, 5.218, de 2020, 6.027, de 2023, e 551, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão)
12/12/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
12/12/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
12/12/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
12/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
12/12/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.
12/12/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do parecer do Relator pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637 e 3.356, de 2019, 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023, e 551, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637 e 3.356, de 2019, 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023, e 551, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
12/12/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
12/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
12/12/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.
12/12/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
12/12/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
12/12/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Carla Zambelli (PL-SP) do Parecer Reformulado do Relator pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição do Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, de 2019; 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023; e 551, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.356, de 2019, e 5.218, de 2020, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.637, de 2019; 1.741, 2.851 e 6.027, de 2023; e 551, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
12/12/2024 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
12/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
12/12/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.
12/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
12/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.
12/12/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
12/12/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Inciso I, do art.96 do Decreto-lei n. 2848 de 1940, com redação dada pelo art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).
12/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
12/12/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.
12/12/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso III, do art 96 do decreto lei nº 2848/1940, constante do artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).
12/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
12/12/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.
12/12/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 1ºdo art. 97 do cp alterado pelo art 3º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).
12/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
12/12/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.
12/12/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (PSB): Destaque para Votação em Separado do §1º-A do art. 97 do Decreto-lei nº 2.848/1940, com redação conferida pelo art. 3º do Substitutivo do PL 1.637/2019. (161, I).
12/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
12/12/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 205; Não: 91; Abstenção: 1; Total: 297.
12/12/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §2º do Art 97 do Decreto-Lei 2848/1940, alterado pelo Art. 3º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019 (161, I).
12/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
12/12/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.
12/12/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §4º do art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, alterado pelo Art. 3º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019 (161, I).
12/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
12/12/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.
12/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Inciso III, art. 28 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 incluído pelo art. 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).
12/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 1637/2019. (161, I).
12/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
12/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).
12/12/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.637-A/2019).
12/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 45/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 1637/2019".
27/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
27/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2024/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
90 Sim×247 Não
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
108 Sim×248 Não · 2 abst.
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
90 Sim×227 Não
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
238 Sim×111 Não · 2 abst.
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
176 Sim×86 Não
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
229 Sim×106 Não · 1 abst.
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
183 Sim×79 Não
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
228 Sim×107 Não
Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
196 Sim×84 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
9 votações nominais:14:46rejeitada15:14rejeitada15:51rejeitada16:02aprovada16:0816:17+3
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
60 de 185 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 14:46. Sessão completa →
14:32Carlos JordyPL-RJ
Obrigado, Sr. Presidente. Senhores, senhoras, esse projeto vem não só para restaurar a ordem jurídica, mas também para restaurar as prerrogativas do Parlamento. Inclusive, eu sou autor de um dos projetos apensados, que é uma resposta à Resolução CNJ nº 487, de 2023, que determinou o fechamento dos hospitais psiquiátricos, dos hospitais de custódia. Com isso, o que está para acontecer? Milhares de…
14:32Talíria PetronePSOL-RJ
Colegas, essa matéria não interessa ao Brasil e não interessa em nada na produção de solução para as crises de segurança pública que vivemos hoje no País. Ela compromete, e muito, avanços importantes alcançados na luta antimanicomial. Estamos falando, colegas, de tratamento humanizado e em liberdade; estamos falando de redução de internação; estamos falando da promoção da inclusão social das…
14:36Delegada Adriana AccorsiPT-GO
Sr. Presidente, nesta semana, conseguimos aprovar vários projetos na área de segurança pública. Houve diálogo para modificar alguma questão, a fim de que pudéssemos votar e aprovar os projetos. Neste caso, estávamos negociando, estávamos dialogando com o Relator, meu colega Delegado Palumbo, que não pôde estar presente aqui. Nós apresentamos esse requerimento para que possamos avançar, uma vez…
14:40Erika KokayPT-DF
Na verdade, está sendo construído um discurso que não corresponde à realidade. Existe uma discussão no Ministério da Saúde para assegurar o processo de desinstitucionalização. O Ministério da Saúde analisa por que as pessoas que oferecem periculosidade continuam internadas. O Vampiro de Niterói está internado há muito tempo. Há também alguns adolescentes que cometeram ações correspondentes e…
14:40Talíria PetronePSOL-RJ
O PSOL orienta pela retirada, Presidente. Reforço aqui que, no caso do Vampiro, por exemplo, já há previsão, na legislação vigente, de internação compulsória para as pessoas que oferecem risco à sociedade e a si mesmas. A legislação atual já prevê isso. E há um grupo de estudo do Ministério da Saúde que está se debruçando, como disse um Deputado anteriormente, sobre a resolução do CNJ, para que…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Imposição da medida de segurança para inimputável, aumento, prazo determinado, internação, perícia médica, garantia, ordem pública.· autor de direita
