PL 226/2019

04/02/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 226/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100)".

11/02/2019 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

11/02/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-464/2019.

12/02/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.

13/03/2019 · CMULHER

Recebimento

Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-464/2019 apensada.

21/03/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-851/2019.

09/05/2019 · CMULHER

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)

10/05/2019 · CMULHER

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)

22/05/2019 · CMULHER

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2940/2019.

12/07/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3793/2019.

05/11/2019 · CMULHER

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ).

05/11/2019 · CMULHER

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da relatora, Dep. Daniela do Waguinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226/2019 e dos Projetos de Lei nºs 464/2019, 851/2019, 2.940/2019 e 3.793/2019, apensados, com Substitutivo.

06/11/2019 · CMULHER

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019)

20/11/2019 · CMULHER

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/12/2019 · CMULHER

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

17/12/2019 · CMULHER

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/12/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

17/12/2019 · CDHMIR

Recebimento

Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-464/2019, PL-851/2019, PL-2940/2019, PL-3793/2019 apensadas.

20/12/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 204, Letra A.

17/03/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 491/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1267/2020, de autoria de Talíria Petrone - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Sâmia Bomfim - PSOL/SP e outros, ao Projeto de Lei n. 226/2019".

17/03/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 507/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 226/2019".

23/03/2021 · MESA

Notificação de Apensação

Despacho exarado nos Requerimentos nºs 1.381/2020, 491/2021 e 1.414/2020, conforme o seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]"

23/03/2021 · MESA

Distribuição

Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]

23/04/2021 · CCP

Notificações

À CDHM, o Memo nº 22/2021, solicitando a devolução deste.

23/04/2021 · CDHMIR

Devolução à CCP

Devolução à CCP

29/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/06/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1397/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2697/2019 – ao Projeto de Lei nº 226-A/2019.". Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.

30/06/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)

30/06/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ).

01/07/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ).

01/07/2021 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.267/2020, 2.940/2019, 3.793/2019, 464/2019 e 851/2019, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial(Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1/7/2021 - 10h - 73ª Sessão).

01/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ).

01/07/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 759/2021/SGM-P.

01/07/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

01/07/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo.

01/07/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

01/07/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão,

01/07/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

01/07/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.

01/07/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2 ao PL 1.267/2020.

01/07/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

01/07/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão Especial. Sim: 348; não: 8; total: 356.

01/07/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

01/07/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

01/07/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 226-B/2019).

01/07/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

01/07/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

01/07/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ).

01/07/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1420/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, naVotação Nominal ao PL 226/2019, realizado na Sessão Deliberativa Extraordinária(Virtual) do dia 01/07/2021, votei SIM ao substitutivo oferecido pelo relator.".

01/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

01/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

01/07/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

05/07/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

07/07/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

06/08/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 1.397/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 226/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Câmara dos Deputados. Publique-se."