Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/10/2018
Jhc (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/10/2018
Senado (revisão)
Concluída · 23/03/2022
Presidente sancionou
Concluída · 23/03/2022
Virou lei
Concluída · 12/04/2022
Lei 14325/2022
Apresentado
Concluída · 16/10/2018
Jhc (PSB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/10/2018
Senado (revisão)
Concluída · 23/03/2022
Presidente sancionou
Concluída · 23/03/2022
Virou lei
Concluída · 12/04/2022
Lei 14325/2022
16/10/2018 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10880/2018, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente".
29/10/2018 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/10/2018 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/18 PÁG 265.
30/10/2018 · CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
31/10/2018 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
01/11/2018 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
20/11/2018 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2018 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
10/12/2018 · CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).
11/12/2018 · CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
31/01/2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Danilo Cabral, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 169/2019, pela Deputadoa Jhc PSB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
21/02/2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2019.
14/03/2019 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
15/03/2019 · CE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2019 · CE
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral
02/04/2019 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
03/04/2019 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2019 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Átila Lira.
08/07/2019 · CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB-PE)
21/08/2019 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
21/08/2019 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/12/2019 · CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).
17/12/2019 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
22/12/2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5237/2020.
13/04/2021 · CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
04/05/2021 · CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
04/05/2021 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 5237/2020, apensado, com substitutivo.
26/05/2021 · CE
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
26/05/2021 · CE
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud.
26/05/2021 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
17/06/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1328/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a apensação do PL 1826/2019 ao PL 10.880/2018".
16/07/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1.328/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.328/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1826/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 10.880/2018. Publique-se."
11/08/2021 · CCP
Notificações
À CE o Memorando nº 179/2021 - COPER, solicitando a apensação do PL 1826/19 e apensados.
23/08/2021 · CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
23/08/2021 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 1826/2019, do PL 5237/2020, do PL 5733/2019, do PL 706/2020, e do PL 1018/2021, apensados, com substitutivo.
25/08/2021 · CE
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
25/08/2021 · CE
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Idilvan Alencar.
25/08/2021 · CE
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
25/08/2021 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
25/08/2021 · CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. José ricardo () e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
25/08/2021 · CE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
31/08/2021 · CE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
08/09/2021 · CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
08/09/2021 · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
13/09/2021 · CE
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
14/09/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2021, Letra A.
14/09/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
15/09/2021 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-706/2020, PL-5237/2020, PL-1018/2021, PL-5733/2019, PL-1826/2019 apensadas.
28/10/2021 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
29/10/2021 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/11/2021)
08/11/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
08/11/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2333/2021 do Sr. Cacá Leão que requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018.
08/11/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2333/2021.
08/11/2021 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2333/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018".
09/11/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL).
09/11/2021 · MESA
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.826/2019 e 5.237/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/11/2021 - 9h - 134ª Sessão).
09/11/2021 · PLEN
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
09/11/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
09/11/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
09/11/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
09/11/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/11/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/11/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Marx Beltrão (PSD-AL).
09/11/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
09/11/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
09/11/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Bacelar (PODE-BA).
09/11/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, ressalvado o destaque. Sim: 416; não: 11; total: 427.
09/11/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas, ressalvado o destaque.
09/11/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 2º do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao PL 10880/2018, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
09/11/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
09/11/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 412; não: 11; abstenção: 3; total: 426.
09/11/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
09/11/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.880-B/2018).
09/11/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Vilela (PSDB/AL).
10/11/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
10/11/2021 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.433/2021/SGM-P.
23/03/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 121/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
12/04/2022 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14325/2022. DOU 13.04.22 PÁG 01 COL 02.
26/04/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 315/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente
304 Sim×8 Não
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente
416 Sim×11 Não
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente
412 Sim×11 Não · 3 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:13:16aprovada13:36
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
41 de 375 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 13:16. Sessão completa →
11:36Benes LeocádioREPUBLICANOS-RN
Obrigado, meu caro Presidente. É um prazer mais uma vez ocupar a tribuna desta Casa para reiterar nosso compromisso, o compromisso de um Deputado municipalista, conhecedor das dificuldades que os Municípios do nosso País enfrentam, principalmente agora, quando do enfrentamento dessa pandemia, que, graças a Deus, já nos traz sinais de tranquilidade diante do índice de vacinação da população…
12:16Pedro VilelaPSDB-AL
Muito obrigado, Presidente. Boa tarde a todos os colegas Deputados e Deputadas do plenário desta Casa. Inicio agora a leitura do relatório do Projeto de Lei n° 10.880, de 2018, de autoria do Deputado JHC. "I - Relatório O projeto de lei em exame, que figura como proposição principal, de autoria do nobre Deputado João Henrique Caldas, inclui o art. 11-A na Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007…
12:24Tiago MitraudNOVO-MG
Sr. Presidente, caro Relator, nobres colegas, esse projeto busca modificar as regras de pagamento dos precatórios do antigo FUNDEF, que já estão devidos há mais de 20 anos. Como bem sabemos, não se pode dar calote em precatórios. Precatório tem que ser pago e de acordo com decisão judicial. Esta Casa não pode ficar criando regras que vão dar calote no calote, que são os precatórios - supostamente…
12:28VicentinhoPT-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, eu quero saudar o Relator e parabenizá-lo pela capacidade de apresentar algo convincente. O entendimento dos 70% para o professorado é exatamente o contrário. Professorado não é corporação, Deputado Mitraud. Professorado é uma categoria que merece o mais profundo respeito e tem a mais profunda necessidade de ter os seus pagamentos cumpridos e…
12:32Alice PortugalPCdoB-BA
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este é um projeto que, há algum tempo, estamos pedindo que entre em pauta. Chegamos a nos dirigir diretamente inclusive à Presidência, no Colégio de Líderes. Entendemos que é necessário, de fato, garantir que a lei do novo FUNDEB, assim como foi a Lei do FUNDEF, seja aplicada na sua integralidade, garantindo coerência no transcurso da sua…
1 votação nominal:20:37aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
7 de 57 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:37. Sessão completa →
20:24Capitão Alberto NetoREPUBLICANOS-AM
Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela articulação para colocar esse projeto em pauta. E quero dizer que a PEC dos Precatórios não vai contra os professores, mas vai regulamentar para que os professores possam, de fato, receber. Esse projeto destina 60% dos precatórios do FUNDEF para os profissionais da educação, para os professores. Isso, sim, é a valorização da categoria.…
20:24Danilo CabralPSB-PE
O PSB, Sr. Presidente, orienta o voto "sim". Esse é um projeto muito importante, de autoria do nosso companheiro de partido, o então Deputado JHC, que vai na verdade dirimir um conjunto de conflitos em torno da aplicação dos recursos oriundos dos chamados precatórios do FUNDEF. Essa é uma pauta que está aqui na Ordem do Dia da Casa. Milhões de professores no Brasil esperam desde 2002 o pagamento…
20:28Juscelino FilhoDEM-MA
Sr. Presidente, o Democratas também orienta o voto "sim" e parabeniza o PDT pela articulação desse acordo que está viabilizando não só a votação da urgência, mas também do mérito desta matéria. Como todos sabem, dos precatórios sempre foi questionada a destinação de 60% para os professores, e, com a votação dessa matéria, o Parlamento vai legitimar e vai fazer com que parte desses recursos, que…
20:28Alice PortugalPCdoB-BA
Sr. Presidente, o PCdoB há muito tempo defende esse projeto. Já havíamos até, em reunião de Líderes, pedido que o projeto entrasse no regime de urgência. Hoje estamos extremamente satisfeitos porque esse projeto vem para a urgência, porque ele, de fato, é uma redundância do bem, pois a lei já trata do rateio. Quem questiona o rateio e o pagamento do equivalente percentual aos professores…
20:28Otoni de PaulaPSC-RJ
O Bloco PSC/PROS/PTB, Sr. Presidente, orienta o voto "sim", parabenizando V.Exa. por ter chegado ao consenso, juntamente com o PDT, de destinar 60% dos precatórios a serem pagos aos nossos professores. Isto, sim, é valorizar a educação brasileira. Isto, sim, é valorizar quem faz a educação realmente existir, que é o professor. Portanto, parabéns, Presidente Arthur Lira! Parabéns a esta Casa pelo…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, saldo remanescente, Recursos orçamentários, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), profissional da educação, magistério, educação básica.· autor de centro-esquerda
