PL 10842/2018
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal -, o Decreto-Lei 3.688, de 1941 - Lei das Contravenções Penais -, e a Lei 8.609, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, no intuito de prevenir e reprimir infrações penais contra profissionais da educação no exercício da função ou em razão dela.
- Autor
- Dep. Professor Pacco (PODE-DF)Direita
- Apresentado em
- 01/10/2018
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/10/2018
Professor Pacco (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/10/2018
Professor Pacco (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime contra a vida, homicídio qualificado, lesão corporal, crime contra a honra, crime contra a liberdade pessoal, ameaça, professor, profissional da educação. _ Alteração, Lei das Contravenções Penais, circunstância agravante, Contravenção referente à pessoa, Vias de fato, crime, vítima, professor, profissional da educação. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ato infracional, adolescente, atentado, integridade física, professor, profissional da educação. Partido do autor: direita.