Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Altera o Decreto-lei nº 1.876, de 1981 e as Leis nº 9.497, de 1997; 9.636, de 1998; 11.481, de 2007; 11.483, de 2007 e 13.240, de 2015. Revoga dispositivos das Leis nº 8.742, de 1993 e 9.649, de 1998.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/09/2018
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/09/2018
Plenário da Câmara
Concluída · 13/02/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 09/04/2019
Presidente vetou parte
Concluída · 26/06/2019
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 24/09/2018
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 24/09/2018
Plenário da Câmara
Concluída · 13/02/2019
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 09/04/2019
Presidente vetou parte
Concluída · 26/06/2019
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
24/09/2018 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 25/09/2018 a 30/09/2018. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 21/10/2018. Senado Federal: 22/10/2018 a 04/11/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/11/2018 a 07/11/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 08/11/2018. Congresso Nacional: 24/09/2018 a 22/11/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2019*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
24/09/2018 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
18/10/2018 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Ofício n. 478-CN, de 18/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/11/2018 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Deputada Soraya Santos e designado Relator o Senador Dário Berger.
12/11/2018 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato n. 68, de 09/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/11/18 - Seção 1 - Pág. 1).
12/12/2018 · MESA
Parecer do(a) Relator(a)
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 33/2018.
12/12/2018 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 602/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 852/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47(quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2018.
12/12/2018 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 527/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 852/2018.
12/12/2018 · MESA
Recebimento
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 852/2018, que conclui pelo PLV nº 33, de 2018.
12/12/2018 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 33, de 2018, da Comissão Mista da MPV 852/2018, que Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União..
13/12/2018 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 365 COL 01.
13/12/2018 · MESA
Distribuição
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
12/02/2019 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 602/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 852/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/02/2019 - 14h - 4ª Sessão).
13/02/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN, que solicita o encerramento da discussão.
13/02/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do destaque da bancada do PT, que solicita destaque do art. 21 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, para que ele fique no texto com preferência regimental - DTQ 16.
13/02/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
13/02/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
13/02/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
13/02/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
13/02/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
13/02/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
13/02/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
13/02/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
13/02/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Celina Leão (PP-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
13/02/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
13/02/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento.
13/02/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
13/02/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
13/02/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
13/02/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
13/02/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
13/02/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
13/02/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
13/02/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação da admissibilidade do destaque simples.
13/02/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a admissibilidade.
13/02/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a apreciação do referido Destaque Simples
13/02/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, que solicita preferência para que a MPV 852/18 (texto original) seja apreciada antes do Projeto de Lei de Conversão, apresentado pela Comissão Mista. - DTQ 6.
13/02/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
13/02/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a preferência.
13/02/2019 · PLEN
Acessórios
Decisão da presidência considerando como não escritos os arts. 10, 16, 17, 22 a 26 e 29, VIII e XII, do Projeto de Lei de Conversão n. 33/18, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 852/18.
13/02/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das emendas de nºs 1 a 4; 6 a 8; 13; 14; 16 a 20; 29 a 32 e 38 a 46, com parecer pela aprovação.
13/02/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas.
13/02/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das emendas de nºs 5; 9 a 12; 21 a 28; 33 a 35 e 47, com parecer pela rejeição.
13/02/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas.
13/02/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação do Recurso ao art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, objeto do destaque nº 14, apresentado pelo Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN - DTQ 14.
13/02/2019 · PLEN
Acessórios
Provido o Recurso.
13/02/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
13/02/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 852, de 2018, ressalvados os destaques.
13/02/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do art. 22, inserido no art. 6º da MPV 852/18, com vista a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC - DTQ 12.
13/02/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).
13/02/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Motta, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
13/02/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 330; não: 91; abstenção: 3; total: 424.
13/02/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, para que conste do texto da MPV 852/2018, em eventual aprovação de destaque de preferência para o texto originário, objeto do destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN - DTQ 14.
13/02/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
13/02/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o destaque.
13/02/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
13/02/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Destaque.
13/02/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado dos artigos. 22, 23, 24, 25, 26 e 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/2018 - DTQ 1.
13/02/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, com vistas a supressão - DTQ 3.
13/02/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, com vistas a supressão - DTQ 4.
13/02/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o destaque da Bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, para fins de supressão - DTQ 17.
13/02/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 com vistas a sua aprovação - DTQ 20.
13/02/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o destaque da Bancada do PSB, para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 para que figure no texto original da MPV 852/18 - DTQ 21.
13/02/2019 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o destaque da Bancada do PSB, para a votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 para que figure no texto original da MPV 852/18 - DTQ 22.
13/02/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado do art. 22 inserido no art. 6º contido no Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 852/2018 (com vista à sua supressão) - DTQ 2.
13/02/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o destaque da bancada do NOVO, que solicita preferência para votação do texto original da MPV, a fim de que o texto original se sobreponha ao texto constante do Projeto de Lei de Conversão. - DTQ 7.
13/02/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, com vistas a sua supressão - DTQ 8.
13/02/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado do art. 8° do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, com vistas a sua supressão - DTQ 9.
13/02/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado do art. 4-A, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, visando a sua supressão - DTQ 13.
13/02/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado do art. 8° do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 apresentado à MPV 852/18 - DTQ 5.
13/02/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 apresentado à MPV 852/18 - DTQ 10.
13/02/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para a votação em separado do art. 24-A, da Lei 9.636/98, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, apresentado à MPV 852/18, com o objetivo de suprimi-lo - DTQ 11.
13/02/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque da Bancada do Patriota, para a votação em separado do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18 - DTQ 15.
13/02/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque simples do Dep. Daniel Freitas (PSL-SC) - DTQ 18.
13/02/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o destaque simples da Dep. Celina Leão (PP-DF) - DTQ 19.
13/02/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
13/02/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 852-A/2018).
14/02/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/19/SGM-P.
09/04/2019 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 13813/2019. DOU 10/04/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 112/19 - PE). Razões do veto: DOU 10/02/19 PÁG 03 COL 01.
22/04/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 138/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV 1/2019 (MPV 852/2018).
18/06/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Of n. 239-CN, de 18/06/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 852, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
18/06/2019 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 249/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLV 1/2019 (MPV 852/2018). Resultado: mantido o veto parcial.
26/06/2019 · MESA
Notificações
Encaminha à NATEC, via protocolo, ofício nº 255/19-CN comunicando manutenção do veto parcial.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:31
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
98 de 173 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:31. Sessão completa →
16:04Ivan ValentePSOL-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 852, de 2018, dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal. Aqui, o que se quer é vender imóveis do INSS no valor aproximado de 6 bilhões de reais. E mais: imóveis da extinta Rede…
16:08Edmilson RodriguesPSOL-PA
Presidente, o PSOL encaminha a favor, porque acha importante que essa medida provisória, que até tem alguns aspectos positivos, como, por exemplo, a regularização fundiária em benefício de algumas famílias populares, e não a especuladores imobiliários... Mas há alguns jabutis que criariam um problema a parques nacionais, como em Brasília, o São Joaquim, que é fundamental para a proteção de parte…
16:12Edmilson RodriguesPSOL-PA
Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 852 se apresenta num primeiro momento como algo necessário e positivo. Eu não sou um principista de achar que não se deve legislar sobre questões importantes, e algumas fundamentais. Tendo em vista o patrimônio do território, elas devem ser enfrentadas. Acontece que a privatização do território e dos bens da União não pode ser debatida assim de forma…
16:12Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Sr. Presidente, a bancada do PSOL encaminha "sim". É evidente que uma matéria tão complexa como esta merece o debate desta legislatura, ainda mais em se tratando de um projeto que permite a venda de 6 bilhões de reais em imóveis da União, que servem para fazer caixa e poderiam ser usados para moradia social, que poderiam ser usados para diminuir o deficit de 6 milhões de moradia, sem contar o…
16:16Eli BorgesSOLIDARIEDADE-TO
Sr. Presidente, eu estou me pronunciando a respeito da Medida Provisória nº 852, ainda do Governo anterior, e tive o cuidado de observar alguns pontos que considero interessantes nesta medida provisória, razão pela qual sou favorável no aspecto original, que de certa forma já vem resolvendo algumas questões levantadas neste plenário. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, existem em muitos pontos do…
Palavras-chave oficiais: Alteração, decreto-lei, isenção, pagamento, taxa de ocupação, laudêmio, Foro (enfiteuse) , imóvel, União, pobre, Família de baixa renda, residência. _Alteração, lei federal, regularização fundiária, habitante, Parque Histórico Nacional dos Guararapes (PHNG), Jaboatão dos Guararapes (PE), Pernambuco. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, enfiteuse, transferência, posse (direito civil), imóvel, União, cadastro, Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Bens dominicais, regularização, ocupação, área, União, Entidade desportiva, doação, Entidade filantrópica, Instituição de assistência social, Chamada pública. _Alteração, lei federal, transferência, União, bens imóveis, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Alteração, lei federal, alienação, gestão, bens imóveis, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), extinção, Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A (FC-RFFSA), encargo. _Alteração, lei federal, administração, alienação, transferência, gestão, imóvel, União, transferência, Município, gestão, orla estuarina, orla fluvial, orla lacustre. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, revogação, dispositivo legal, receita, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), alienação, bens imóveis, Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) (1969-1995). _ Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (1998), revogação, dispositivo legal, destinação, recursos, alienação, bens imóveis, Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) (1969-1995), assistência social.
