Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/05/2018
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/05/2018
Plenário da Câmara
Concluída · 09/10/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/05/2018
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 30/05/2018
Plenário da Câmara
Concluída · 09/10/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
22/05/2018 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10273/2018, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que 'Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências', para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA".
28/05/2018 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/05/2018 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 174 COL 01.
30/05/2018 · CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
14/06/2018 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (MDB-SC)
05/07/2018 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2018 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.
02/04/2019 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
16/07/2019 · CMADS
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2019)
13/08/2019 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4823/2019.
02/12/2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6096/2019.
29/09/2021 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
29/09/2021 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4823/2019, e do PL 6096/2019, apensados.
16/11/2021 · CMADS
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).
23/11/2021 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
30/11/2021 · CMADS
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo.
30/11/2021 · CMADS
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Coronel Chrisóstomo.
30/11/2021 · CMADS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisostomo, em razão de início da Ordem do Dia.
07/12/2021 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
07/12/2021 · CMADS
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Ricardo Izar e Rodrigo Agostinho.
09/12/2021 · CMADS
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
03/02/2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4512/2021.
27/04/2022 · CMADS
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), em razão de nova apensação.
07/06/2022 · CMADS
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT).
08/06/2022 · CMADS
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho.
08/06/2022 · CMADS
Votação
Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
08/06/2022 · CMADS
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
08/06/2022 · CMADS
Votação
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
08/06/2022 · CMADS
Votação
Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Aditamento de Discussão, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
08/06/2022 · CMADS
Votação
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
08/06/2022 · CMADS
Votação
Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
08/06/2022 · CMADS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, por solicitação do Autor.
08/06/2022 · CMADS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatoo, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, por solicitação do Autor.
08/06/2022 · CMADS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Nilto Tatto, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, por solicitação do Autor.
08/06/2022 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor.
28/06/2022 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
28/06/2022 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4823/2019, do PL 6096/2019, e do PL 4512/2021, apensados.
29/06/2022 · CMADS
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo.
29/06/2022 · CMADS
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
06/07/2022 · CMADS
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
06/07/2022 · CMADS
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Nilto Tatto.
06/07/2022 · CMADS
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 05 sessões, pelo autor, Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
06/07/2022 · CMADS
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, pelo autor, Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
06/07/2022 · CMADS
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Rejeitado o Parecer do Deputado Nilto Tatto.
06/07/2022 · CMADS
Apresentação de Proposição interna - Comissão
Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor, Deputado Daniel Coelho.
06/07/2022 · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Barbudo. O parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto, passou a constituir Voto em Separado.
06/07/2022 · CMADS
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
11/07/2022 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE).
11/07/2022 · CMADS
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4823/2019, do PL 6096/2019, e do PL 4512/2021, apensados.
12/07/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 13/07/2022, Letra A.
12/07/2022 · CMADS
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
12/07/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12/07/2022 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4823/2019, PL-6096/2019, PL-4512/2021 apensadas.
13/07/2022 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
14/07/2022 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)
29/08/2022 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
17/11/2022 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.273/2018, e dos PLs nºs 4.823/2019, 6.096/2019, e 4.512/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.273/2018, e pela rejeição dos PLs nºs 4.823/2019, 6.096/2019, e 4.512/2021, apensados.
17/11/2022 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
23/11/2022 · CFT
Notificações
Informativo CONOF
29/11/2022 · CFT
Notificações
Informativo CONOF
30/11/2022 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
06/12/2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
06/12/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 530, Letra B.
06/12/2022 · CFT
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
06/12/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
06/12/2022 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4823/2019, PL-6096/2019, PL-4512/2021 apensadas.
07/12/2022 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/12/2022)
15/12/2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/12/2022 a 15/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
20/12/2022 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
20/12/2022 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
31/01/2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
18/04/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
19/04/2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)
03/05/2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/05/2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados.
25/05/2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
20/03/2024 · CCJC
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha.
20/03/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias.
20/03/2024 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho.
20/03/2024 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.
20/03/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
20/03/2024 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
20/03/2024 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar e Patrus Ananias.
26/03/2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
27/03/2024 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
27/03/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá.
09/04/2024 · CCJC
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
09/04/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Gilson Daniel.
09/04/2024 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho.
09/04/2024 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 32 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
09/04/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Gilson Daniel e Patrus Ananias.
09/04/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, prejudicado do Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
09/04/2024 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
09/04/2024 · CCJC
Adiamento de Discussão
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
17/04/2024 · CCJC
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
17/04/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Patrus Ananias.
17/04/2024 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Covatti Filho.
17/04/2024 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos e 6 Obstruções.
17/04/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
17/04/2024 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Continuação da Discussão
17/04/2024 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Bacelar (PV-BA).
17/04/2024 · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
17/04/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Covatti Filho, Relator, e, por decorrência o Requerimento de Votação Nominal do Encerramento de Discussão, do mesmo autor.
17/04/2024 · CCJC
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
17/04/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
17/04/2024 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Covatti Filho.
17/04/2024 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos e 8 Obstruções.
17/04/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha.
17/04/2024 · CCJC
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Parecer. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Matéria, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha.
17/04/2024 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 37 votos "Sim", 7 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
18/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 713, Letra C.
18/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
22/04/2024 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2024): Projeto de Lei nº 10.273/2018, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 4.512/2021, 4.823/2019 e 6.096/2019, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
23/04/2024 · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 7/2024 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que 'Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências', para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA".
08/05/2024 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/05/2024 21:36:00. Foi apresentado um recurso.
02/09/2025 · PLEN
Notificações
Matéria sobre a Mesa.Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 2/9/2025 - 13h55min).
02/09/2025 · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
09/09/2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
09/09/2025 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 198/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
09/09/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
11/09/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
15/09/2025 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), com emendas, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
23/09/2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final com duas Emendas de Redação.
07/10/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
09/10/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/2025/PS-GSE.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
12 Sim×26 Não
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
13 Sim×32 Não
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
1 Sim×34 Não
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
2 Sim×39 Não
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
37 Sim×7 Não
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
120 Sim×249 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:58rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 183 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:58. Sessão completa →
18:48Talíria PetronePSOL-RJ
Nossa orientação é "sim" ao recurso, Presidente. Esta matéria tem que ser votada em plenário, porque esta taxa é fundamental para o funcionamento do Ibama. Aqueles que querem não votar aqui, que querem deixar o projeto como conclusivo, atacam o meio ambiente num cenário de emergência climática e, assim, enfraquecem uma instituição tão importante como o Ibama.
18:48Eli BorgesPL-TO
Presidente, a Minoria discorda da taxa de fiscalização e de controle ambiental cobrada pelo Ibama. Esta medida vai onerar ainda mais o agro brasileiro. Discordamos terminantemente disso. Já se paga muito para produzir neste País. A orientação da Minoria é "não".
18:48Pedro LupionPP-PR
Sr. Presidente, o Progressistas orienta contra o recurso. O debate já foi feito nas Comissões de Mérito, foi amplamente votado, e saiu vitorioso o lado que apoia derrubar esta cobrança indevida dos produtores e de boa parte da produção que não tem impacto ambiental. É óbvio que nós somos contra o recurso.
18:48Nilto TattoPT-SP
Presidente e caros colegas Parlamentares, em cada Comissão por que este projeto passou, foi aprovado um relatório diferente. Esta taxa é fundamental para o funcionamento e para as atividades normais do Ibama, as atividades de fiscalização e de controle. Por isso, é fundamental que esta Casa faça um bom debate, antes de mandá-lo para o Senado. É fundamental que o projeto passe por este plenário.…
18:48Cabo Gilberto SilvaPL-PB
A Oposição, Sr. Presidente, vota "não". Quero deixar claro nosso posicionamento. Isto, sim, prova que o Governo Lula não tem interesse em defender o setor produtivo do nosso País, sobretudo o agronegócio, meu comandante. A situação é muito difícil no País. A Oposição orienta "não". Aproveito o momento para alertar, mais uma vez, o Parlamento para o julgamento, para a farsa que está acontecendo…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, incidência, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), tributação.· autor de direita
