MPV 811/2017

22/12/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*Comissão Mista: **Câmara dos Deputados: até 28/02/2018.Senado Federal: 01/03/2018 a 14/03/2018Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2018 a 17/03/2018.Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2018.Congresso Nacional: 22/12/2017 a 01/04/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2018*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

22/12/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/12/2017 · Mesa

Publicado no DOU de 22/12/2017, na página 3, a Medida Provisória 811/2017. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 02/02/2018 até 07/02/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 28/02/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 28/02/2018; - Prazo no SF: de 01/03/2018 até 14/03/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 14/03/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/03/2018 até 17/03/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: 01/04/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 31/01/2018************* - Emendas: de 02/02/2018 até 10/02/2018**; ** Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018 (segunda-feira).

26/12/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Retificação publicada em 26/12/2017.

26/12/2017

Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 03 a 10. ************* Retificado em 27/12/2017************* Juntada a Mensagem nº 571, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 22/12/2017 e de 26/12/2017 - Retificação), às fls. 04 a 11.

02/02/2018

Recebida Nota Técnica nº 56/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 a 16).

15/02/2018

Designada em xx de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 17 a 26). Anexados os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; - Ofício nº 3/2018, da Liderança do PMDB-SF; - Ofício nº 13/2018, da Liderança do PMDB-SF; - Ofícios nºs 3 e 14/2018, da Liderança do Democratas-CD; e - Ofício nº 5/2018, da Liderança do PRB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de fevereiro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. ************* Retificado em 16/02/2018************* Designada em 15 de fevereiro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.

16/02/2018

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 001; 002; 003; Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) 004; 005; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 006; 007; Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) 008; 009; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; 029; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 013; 014; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 015; 016; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 017; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 018; 019; 020; 021; 022; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 023; 024; 025; 026; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) 027; 028; Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) 030; 031; 041; Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) 032; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 038; 039; 040; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 042 (fls. 27 a 162). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/02/2018.

21/02/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 79-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

21/02/2018 · CMMPV 811/2017

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 79-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 163).

28/02/2018 · CMMPV 811/2017

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 06 de março de 2018.

06/03/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.

06/03/2018 · CMMPV 811/2017

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovado Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho). Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV811-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, termo de registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 1 às fls. 164 a 170).

14/03/2018 · CMMPV 811/2017

Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lindbergh Farias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 171 e 172).

16/03/2018 · CMMPV 811/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de março de 2018.

19/03/2018 · CMMPV 811/2017

Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado Décio Lima, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 173 a 175).

19/03/2018 · CMMPV 811/2017

Recebido o Ofício nº 223/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 811/2017 por aquela Casa é no dia 10 de maio de 2018 (fl. 176).

21/03/2018 · CMMPV 811/2017

Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 177 e 178).

21/03/2018 · CMMPV 811/2017

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: MÁRCIO FELIX CARVALHO BEZERRA, Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia; LUIZ AUGUSTO BARROSO, Presidente da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e AURÉLIO CESAR NOGUEIRA AMARAL, Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, termo de registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 811-2017, e ata da 1ª Reunião, às fls. 179 a 187).

22/03/2018 · CMMPV 811/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2018.

26/03/2018 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório n. 9, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n. 811, de 21/12/17, pelo período de sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).

26/03/2018 · CMMPV 811/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de março foi antecipada para o dia 27 de março de 2018.

26/03/2018 · CMMPV 811/2017

A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 27 de março de 2018 foi cancelada.

28/03/2018 · CMMPV 811/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de abril de 2018.

04/04/2018 · CMMPV 811/2017

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: OLAVO BENTES DAVID, Consultor Jurídico da Pré-Sal Petróleo S.A. e WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (anexados: registro de presença e termo de registro de presença, às fls. 188 a 190).

04/04/2018 · CMMPV 811/2017

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/03/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 191).

06/04/2018 · CMMPV 811/2017

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2018.

10/04/2018 · CMMPV 811/2017

Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.

10/04/2018 · CMMPV 811/2017

Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2018. (anexado Relatório às fls. 192 a 210).

11/04/2018 · MESA

Parecer do(a) Relator(a)

Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2018.

11/04/2018 · MPV81117

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2018, pela Comissão Mista da MPV 811/2017, que: "Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos".

11/04/2018 · CMMPV 811/2017

Recebida complementação de voto do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 211 a 216).

11/04/2018 · CMMPV 811/2017

Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. É lida complementação de voto pelo Senador Fernando Bezerra Coelho. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião, é lida nova complementação de voto pelo Relator. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações apresentadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 811, de 2017, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 811, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acatamento, total ou parcial, das emendas nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais. Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 006 a 009/MPV 811-2017 complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 217 a 241).

12/04/2018 · CMMPV 811/2017

À SLCN.

12/04/2018 · Mesa

Juntados 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 242 a 250, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 251 a 253, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e 3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 254 a 274): - nº 05, de 2018, do PR - CD; - nº 05, de 2018, do PSDB - SF; - nº 12, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 13, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 13, de 2018, do PSB - CD; - nº 21, de 2018, do PSB - CD; - nº 19, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; - nº 10, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF; - nº 06, de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF; - nº 37, de 2018, do DEM - CD; - nº 17, de 2018, do Bloco PMDB/PP/DEM/PSB/PDT/PODE/PCdoB/PSC/PHS/AVANTE/PEN - CD; - nº 39, de 2018, do DEM - CD; - nº 43, de 2018, do PT - CD; - nº 33, de 2018, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD; - nº 20, de 2018, do Bloco Moderador - SF; - nº 63, de 2018, do PSDB - CD; - nº 101, de 2018, do PMDB - CD; - nº 154, de 2018, do PMDB - CD; - nº 30, de 2018, do PSDB – SF; - nº 27, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e - nº 306, de 2018, do PSDB – CD.

12/04/2018

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/04/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados

17/04/2018 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 227/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 811/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42(quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.

17/04/2018 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 811/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.

17/04/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..

17/04/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 571/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 811/2017.

17/04/2018 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

17/04/2018

Anexado Ofício CN nº 227, de 17/04/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 9, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

18/04/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2018.

19/04/2018 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 227/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 811/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).

24/04/2018 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 232/18CN, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, nova versão do texto do Projeto de Lei de Conversão n° 9, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 811, de 2017), que "Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos", em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado.Esclareço a Vossa Excelência que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.

24/04/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

24/04/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/04/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/04/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 9, de 2018, da Comissão Mista da MPV 811/2017, que Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos..

25/04/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/04/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/05/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2018 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

15/05/2018 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).

15/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

15/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

15/05/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; Paulo Pimenta, Líder do PT; e Júlio Delgado, Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

15/05/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 249; não: 16; abstenção: 4; total: 269.

15/05/2018 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

15/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 245; abstenção: 1; total: 260.

15/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Orlando Silva, Líder do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

15/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

15/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 244; abstenção: 4; total: 262.

15/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

15/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

15/05/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

15/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 249; abstenção: 1; total: 256.

15/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

15/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

15/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/05/2018 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

15/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

15/05/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 241; não: 14; abstenção: 2; total: 257.

15/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação do Requerimento de votação em globo da admissibilidade dos destaques simples seja feita pelo processo nominal.- nos termos inciso XII do artigo 117, do RICD.

15/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

15/05/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor.

15/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

15/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES).

15/05/2018 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 221; não: 16; abstenção: 1; total: 238.

15/05/2018 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Celso Pansera (PT-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA).

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

16/05/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV81117.

16/05/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV81117.

16/05/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV81117.

16/05/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV81117.

16/05/2018 · CCP

Encaminhamento

Encaminhada à MPV81117.

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (PPS-SP).

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

16/05/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Lopes (PP/RJ), Membro da Comissão Mista.

16/05/2018 · PLEN

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Julio Lopes

16/05/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

16/05/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

16/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 245; abstenção:1; total: 257.

16/05/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep.Erika kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

16/05/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento.

16/05/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

16/05/2018 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

16/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 246; abstenção: 3; total: 258.

16/05/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do destaque da bancada do PMDB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, de 2018 - DTQ 18.

16/05/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, de 2018.

16/05/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o destaque de preferência da bancada do PMDB, para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, de 2018 - DTQ 18.

16/05/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

16/05/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 811 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2018, ressalvados os destaques. Sim: 224; não: 57; abstenção: 3; total: 284.

16/05/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do art. 4º da Lei nº 12304/10, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.

16/05/2018 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

16/05/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

16/05/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

16/05/2018 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erica Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Rodrigo Garcia, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

16/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 25; não: 257; abstenção: 2; total: 284.

16/05/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicada a Emenda Aglutinativa n°3.

16/05/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do art. 4º da Lei nº 12304/10, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2018, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.

16/05/2018 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

16/05/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da alínea "a", do inciso II, do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 10.

16/05/2018 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 222; não: 47; abstenção: 1; total: 270.

16/05/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 35, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

16/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda n° 35. Sim: 61; não: 207; abstenção: 1; total: 269.

16/05/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da expressão "ou comercializar diretamente", constante da alínea "a" do inciso II do art. 4º da Lei 12.304/10, na redação dada no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MPV 811, e por decorrência, os parágrafos 3º e 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante no art. 1º, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 16.

16/05/2018 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT; e Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

16/05/2018 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 234; não: 48; abst: 2; total: 284

16/05/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da expressão "de forma que somente poderá ser realizada por preço inferior ao de referência se não aparecerem interessados na compra, hipótese em que os preços praticados deverão ser compatíveis com os de mercado", inserida no parágrafo 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14

16/05/2018 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

16/05/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do art. 2º, caput, do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018, referente à Medida Provisória nº 811, de 2018, para que prevaleça o art. 2º, caput, da MPV 811/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.

16/05/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a substituição.

16/05/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 9, apresentado à MPV 811/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.

16/05/2018 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto.

16/05/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

16/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda n° 36. Sim: 38; não: 240; abstenção: 1; total: 279.

16/05/2018 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.

16/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda n° 37.

16/05/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 811/2017 (e, por decorrência, da alínea "d", do inciso II, do artigo 4º da Lei 12304/2010, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão) - DTQ 1.

16/05/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da expressão "inferior ao", inserida no parágrafo 6º do art. 4º da Lei 12.304/10, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à MP 811/17 - DTQ 11.

16/05/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação da expressão "da indústria nacional", constante da Emenda nº 24, para inclusão ao final do caput do art. 3º do PLV 9, de 2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 13.

16/05/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

16/05/2018 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 811-A/2017 - PLV 9/2018).

17/05/2018 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 516/2018/SGM-P.

17/05/2018 · Mesa

Remetido ao Senado.

17/05/2018 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

21/05/2018

Encaminhado à publicação o PLV 9, de 2018, proveniente da presente MPV. Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 31 de maio de 2018. A matéria será incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22 de maio.

21/05/2018 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.05.2018. Discussão, em turno único.

22/05/2018

Matéria não apreciada na sessão de 22/05/2018, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2018.

23/05/2018 · PLEN

Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos: - nº 317, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2; - nº 318, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23; e - nº 319, de 2018, de autoria do Líder da Bancada do PSB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 9/2018, nos termos do Parecer, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques, (com votos contrários dos Senadores José Pimentel, João Capiberibe, Vanessa Grazziotin, Roberto Requião, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Fátima Bezerra, Angela Portela e Humberto Costa) Rejeitada a Emenda nº 2, destacada, com o seguinte resultado: Sim 27, Não 30, Presidente 1;Total 58 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental). (votação nominal das Emendas nº 23 e 24 foi determinada de ofício pela Presidência). Rejeitada a Emenda nº 23, destacada, com o seguinte resultado: Sim 15, Não 35, Presidente 1; Total 51. Rejeitada a Emenda nº 24, destacada, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 39, Presidente 1; Total 53. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

24/05/2018

Anexado o texto revisado (fls. 312 a 314).

28/05/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 278/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.

28/05/2018

Remetido Ofício CN nº 277, de 28/05/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 51/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18. (fls. 315 a 319). Remetido Ofício CN nº 278, de 28/05/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o envio do Projeto de Lei de Conversão nº 09/18 à sanção presidencial (fl. 320). À COCM.

28/05/2018 · CMMPV 811/2017

Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 24/05/2018 a 07/06/2018.

08/06/2018 · CMMPV 811/2017

No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.

14/06/2018 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13679/2018. DOU 15/06/18 PÁG 01 COL 03.

15/06/2018

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13679 DE 2018. DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2018 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 14/06/2018.

15/06/2018

À SLSF, a pedido.

15/06/2018 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

18/06/2018

Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 334, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.679, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. A matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.

19/06/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 327/2018 (CN) encaminhando autógrafo sancionado do PLV 9, de 2018 (MPV 811/2017).

19/06/2018

Remetido Ofício CN nº 327, de 19/06/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 9/18, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.679, de 14 de junho de 2018. (fl. 332). À SLCN.

19/06/2018

Recebido nesta Secretaria para aguardar o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN), a encerrar-se em 27.08.2018.

28/08/2018

Em 27-08-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 15-06-2018, com a publicação da Lei nº 13.679, de 2018, sancionada em 14-06-2018. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 30-08-2018).

05/09/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of n. 431-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 811, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.

06/09/2018

Remetido Ofício CN nº 431, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 334). À COARQ.