Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/04/2015
Vicentinho Alves (PL)
Comissões (Senado)
Concluída · 05/10/2016
Plenário do Senado
Concluída · 18/12/2017
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 07/07/2021
1º turno: aprovada 400 × 26 · 2º turno: aprovada 422 × 28 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 12/07/2021
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 12/07/2021
Emenda Constitucional nº 110/2021
Apresentado
Concluída · 15/04/2015
Vicentinho Alves (PL)
Comissões (Senado)
Concluída · 05/10/2016
Plenário do Senado
Concluída · 18/12/2017
Aprovado e enviado à Câmara
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Concluída · 07/07/2021
1º turno: aprovada 400 × 26 · 2º turno: aprovada 422 × 28 (mínimo: 308)
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgada
Concluída · 12/07/2021
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Virou Emenda Constitucional
Concluída · 12/07/2021
Emenda Constitucional nº 110/2021
15/04/2015
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
15/04/2015
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/04/2015
Recebido nesta Comissão, às 16h55. Matéria aguardando distribuição.
19/06/2015
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa o Senador Valdir Raupp Relator da matéria.
20/07/2015
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/08/2015
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
26/08/2015
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
28/08/2015
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015. (O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto). ************* Retificado em 02/09/2015************* Informação acima, referente à tramitação em conjunto de matérias, lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
02/09/2015
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
02/09/2015
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2015
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
08/09/2015
Encaminhado à publicação o Parecer nº 684, de 2015 - CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação
08/09/2015
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/03/2016
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
16/03/2016
Juntado original de manifestação do Ofício 505/GP/2015 do Conselho Nacional de Justiça, (Fls 16/29).
16/03/2016
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
15/06/2016
Recebia a Emenda nº 1, de autoria do Senador Vicentinho Alves. Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/09/2016
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.09.2016. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/09/2016 · PLEN
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
13/09/2016
Encaminhado ao Plenário.
13/09/2016
Encaminhado à publicação a Emenda nº 1 - Plen, de 2016. Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão da Proposta e da emenda, em primeiro turno.
14/09/2016
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.09.2016. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/09/2016
11:27 - Transcorre nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
14/09/2016
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
19/09/2016
Transcorre nesta data 4ª sessão de discussão da proposta e da emenda, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
19/09/2016
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.09.2016. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. ************* Retificado em 20/09/2016************* Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.10.2016. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
04/10/2016 · PLEN
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ para análise da Emenda nº 1-PLEN.
05/10/2016 · CCJ
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda nº 1, de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
16/11/2016 · CCJ
Recebido, às 14h25, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/11/2016 · CCJ
Recebido, às 17h, o relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/11/2016 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/11/2016 · CCJ
Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda n° 1-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
30/11/2016 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/11/2016 · PLEN
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
30/11/2016 · PLEN
Encaminhado à publicação o Parecer nº 932, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo favoravelmente, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, substitutiva.
01/12/2016 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/12/2016 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa 13.12.2016. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
16/12/2016 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Votação, em primeiro turno.
05/04/2017 · PLEN
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2017. Votação, em primeiro turno.
05/04/2017
Matéria não apreciada na sessão de 05/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/04/2017.
06/04/2017
Matéria não apreciada na sessão de 06/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 11/04/2017.
03/10/2017
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 04.10.2017. Votação, em primeiro turno
04/10/2017
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
05/10/2017
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
10/10/2017
Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
17/10/2017
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
18/10/2017
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
24/10/2017
Matéria não apreciada na sessão de 24/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2017.
25/10/2017
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/10/2017.
31/10/2017
Matéria não apreciada na sessão de 31/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2017.
07/11/2017
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
08/11/2017
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/11/2017. ************* Retificado em 09/11/2017************* Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
21/11/2017
Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
22/11/2017
Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
28/11/2017
Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/11/2017.
29/11/2017
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
05/12/2017
Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
06/12/2017
Matéria não apreciada na sessão de 06/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
12/12/2017
Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
13/12/2017
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada, em primeiro turno. Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60. Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57. À Câmara dos Deputados.
14/12/2017
Anexado o texto revisado (fl. 59).
18/12/2017 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1457/2017, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994".
18/12/2017 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 397/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994".
18/12/2017
Remetido Ofício SF nº 1.457, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015. (fls.60 e 61).
21/12/2017 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
26/12/2017 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05/02/2018 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 74 COL 01.
23/10/2018
À COARQ
13/11/2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
27/11/2018 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO).
27/11/2018 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela admissibilidade.
11/12/2018 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
11/12/2018 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
12/12/2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14/12/2018 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/18 PÁG 44 COL 01 Letra A.
12/02/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 334/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 397, de 2017 que Trata das Convalidações dos atos administrativos praticados no Tocantins.".
20/08/2019 · PLEN
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
22/10/2019 · PLEN
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
22/10/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhada à PEC39717.
22/10/2019 · PEC39717
Recebimento
Recebimento pela PEC39717.
30/10/2019 · PEC39717
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/10/2019)
30/10/2019 · PEC39717
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que: "Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 'Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'.".
19/11/2019 · PEC39717
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)
19/11/2019 · PEC39717
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho Júnior que Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
26/11/2019 · PEC39717
Notificações
I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:HÉLIO FREITAS DE SOUZA, Auditor fiscal e pioneiro de TocantinsWESLEY MACEDO MENDONÇA , Auditor fiscal e pioneiro de TocantinsSEBASTIÃO BISMARQUE, Advogado e pioneiro de TocantinsANTONIO CARNEIRO, Advogado e pioneiro de Tocantins
26/11/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 27/11/19 PÁG 546, Letra B.
26/11/2019 · PEC39717
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2019 a 26/11/2019). Foi apresentada uma emenda.
27/11/2019 · PEC39717
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelos Deputados Vicentinho Júnior (PL-TO) e outros, que: "Requer realização de reunião deliberativa extraordinária para discussão e votação do parecer do relator da PEC 397/2017, nos termos do art. 46, § 4º do Regimento Interno.".
01/07/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1732/2020, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Requer a inclusão no Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994".
17/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
18/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2021 · PLEN
Notificações
Leitura da decisão da Presidência que resolve avocar a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, para deliberação do Plenário, em razão do esgotamento do prazo previsto no § 2º do art. 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/07/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).
07/07/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à promulgação.
07/07/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
07/07/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em primeiro turno.
07/07/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda 1.
07/07/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
07/07/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em primeiro turno.
07/07/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 400; não: 26; total: 426.
07/07/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação do Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno.
07/07/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno. Sim: 275; não: 21; total: 296.
07/07/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em segundo turno.
07/07/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão, em segundo turno.
07/07/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em segundo turno.
07/07/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 422; não: 28; total: 450.
07/07/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
07/07/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1475/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão".
07/07/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1475/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão".
07/07/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1475/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão".
07/07/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), para proferir Parecer à matéria e à Emenda nº 1, em Plenário, pela Comissão Especial.
07/07/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
08/07/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 819/2021/SGM-P.
08/07/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
08/07/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
08/07/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
08/07/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
08/07/2021
Anexado o texto revisado.
08/07/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 819, de 2021, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha os autógrafos da presente matéria à promulgação, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
12/07/2021 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Emenda Constitucional 110/2021. DOU 13/07/21 PÁG 05 COL 02.
13/07/2021
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 110 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 13/07/2021 - Seção I, PÁG. 5. Promulgada em 12/07/2021.
14/07/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 198/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 110/2021 (PEC 397/2021)
14/07/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).
11/08/2021
Remetido Ofício CN n.º 197, de 14/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/2021. Remetido Ofício CN n.º 198, de 14/07/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/21. Remetida Mensagem CN n.º 82, de 14/07/21, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/2021. Remetido Ofício CN n.º 201, de 14/07/21, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/2021. Remetido Ofício SGM n.º 209 , de 10/08/21, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/21
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
58 Sim×1 Não
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.
55 Sim×1 Não
Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
400 Sim×26 Não
Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
275 Sim×21 Não
Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
422 Sim×28 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:18:29aprovada18:34aprovada18:51aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
17 de 63 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:29. Sessão completa →
18:00Vicentinho JúniorPL-TO
Sr. Presidente, hoje, tomado de muita emoção, primeiro agradeço a V.Exa. a consideração ao meu Estado do Tocantins. V.Exa. pautou esta PEC, pela qual luto aqui desde 2017. Ela foi votada, em dois turnos, na Casa ao lado, o Senado Federal, e aprovada por unanimidade pelos Senadores. Quero agradecer aos partidos da base do Governo, da qual faço parte. Quero agradecer aos partidos de oposição que…
18:00VicentinhoPT-SP
Sr. Presidente, hoje, tomado de muita emoção, primeiro agradeço a V.Exa. a consideração ao meu Estado do Tocantins. V.Exa. pautou esta PEC, pela qual luto aqui desde 2017. Ela foi votada, em dois turnos, na Casa ao lado, o Senado Federal, e aprovada por unanimidade pelos Senadores. Quero agradecer aos partidos da base do Governo, da qual faço parte. Quero agradecer aos partidos de oposição que…
18:16Bohn GassPT-RS
Sr. Presidente, nós queremos, em nome da bancada do PT, homenagear o nosso Deputado de Tocantins, o Deputado Célio Moura, com quem acabei de falar. Ele ajudou a construir esse projeto, Deputado Vicentinho, para que ele pudesse ser reconhecido aqui. Em respeito aos fundadores e aos seus familiares, nós queremos, em nome da bancada do PT, ser solidários ao nosso Deputado, que está se recuperando…
18:16Marcelo RamosPL-AM
Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu peço a palavra para registrar todo o empenho e dedicação do Deputado Vicentinho na aprovação dessa pauta, que não é um empenho e uma dedicação em torno da aprovação de uma PEC nesta Câmara. Na verdade, é a expressão do amor que pulsa no coração do Deputado Vicentinho e do compromisso do exercício do mandato dele em nome dos melhores interesses do povo do…
18:20José NeltoPODE-GO
Sr. Presidente, a história do Tocantins se mistura com a história do nosso Estado de Goiás. Houve uma separação justa. Nós temos que dar todo o apoio aos pioneiros. Esta PEC veio em boa hora. Manifesto o meu reconhecimento ao ex-Deputado Estadual de Goiás e também Prefeito de Porto Nacional Vicentinho, meu amigo particular. Agora o seu filho, o Deputado Vicentinho Júnior, está trabalhando para…
Palavras-chave oficiais: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), convalidação, ato administrativo, Tocantins.· autor de direita
