MPV 810/2017

11/12/2017 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 12/12/2017 a 18/12/2017.* Comissão Mista: **Câmara dos Deputados: até 17/02/2018. Senado Federal: 18/02/2018 a 03/03/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/03/2018 a 06/03/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 07/03/2018.Congresso Nacional: 11/12/2017 a 21/03/2018.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/05/2018*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

11/12/2017 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/02/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 76-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.

06/03/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente; e designado Relator o Deputado Thiago Peixoto.

13/03/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

O Deputado Pauderney Avelino é eleito Vice-Presidente da Comissão e a Senadora Vanessa Grazziotin é designada relatora revisora da Medida Provisória

15/03/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 8, de 14/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).

10/04/2018 · MESA

Parecer do(a) Relator(a)

Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 06/2018.

11/04/2018 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 206/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 810/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52(cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2018.

11/04/2018 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 810/2017, que conclui pelo PLV nº 6, de 2018.

11/04/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 6, de 2018, da Comissão Mista da MPV 810/2017, que Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências..

11/04/2018 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 508/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 810/2017.

12/04/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 145 COL 01.

12/04/2018 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

17/04/2018 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 206/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 810/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/04/2018 - 14h - 75ª Sessão).

18/04/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/04/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/04/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/04/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/04/2018 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2018 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

02/05/2018 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

02/05/2018 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.

02/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).

02/05/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Marcos Montes, na qualidade de Líder do PSD; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

02/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 243; abstenção: 1; total: 260.

02/05/2018 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

08/05/2018 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

08/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

08/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

08/05/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; e Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

08/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 252; abstenção: 1; total: 262.

08/05/2018 · PLEN

Encerramentos

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

08/05/2018 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

08/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo (PT - PA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

08/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

08/05/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Zé Geraldo, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMBD; e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

08/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 258; abstenção: 1; total: 266.

08/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo, nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

08/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).

08/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

08/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL - SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

08/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

08/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

08/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PT-RJ).

08/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Jerônimo Goergen, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

08/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

08/05/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

08/05/2018 · PLEN

Votação

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

08/05/2018 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; André Figueiredo, Líder do PDT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; Fábio Trad, na qualidade de Líder do PSD; e Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

08/05/2018 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 5; não: 267; abstenção: 1; total: 273.

08/05/2018 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

08/05/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PCdoB-ES).

08/05/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

08/05/2018 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

08/05/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 810 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2018, ressalvados os destaques.

08/05/2018 · PLEN

Votação

Votação do inciso V, do § 18, do artigo 11, da Lei 8248/91, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 6/18, com vistas a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 12.

08/05/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

08/05/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº16 - DTQ 1.

08/05/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 11, §9º, inciso II, da Lei 8248/91, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 5.

08/05/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros investimentos", constante do inciso II, do § 18, do artigo 9º, da Lei 8248/91, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 810/17 - DTQ 8

08/05/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros investimentos", constante do inciso II, do § 18, do artigo 11, da Lei 8387/91, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 810/17 - DTQ 9.

08/05/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da expressão "...e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a quatro décimos por cento, conforme regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa", constante do inciso IV, art. 4º da Lei 8387/91, com redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 6/18, oferecido à MPV 810/17- DTQ 10.

08/05/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da expressão "...e neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a quatro décimos por cento, conforme regulamentação do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Suframa", constante do inciso IV, art. 4º da do Projeto de Lei de Conversão nº 6/18, apresentado à MPV 810/17 - DTQ 11.

08/05/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do inciso IV, do §18, do art. 2º da Lei 8387/1991, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13.

08/05/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do §20, do art. 11, da Lei 8248/1991, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14.

08/05/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros instrumentos" constante do inc. II, do §18, do art. 11, na redação dada pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 15.

08/05/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou outros instrumentos" constante do inc. III, do §4º do art. 2º da Lei 8387/91, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17 - DTQ 16.

08/05/2018 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da alínea "c", inc. II, parágrafo 9º do art. 11, com redação pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão à MPV 810/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 17.

08/05/2018 · PLEN

Votação

Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 5.

08/05/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada as Emendas de Redação de nºs 1 a 5.

08/05/2018 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

08/05/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO).

08/05/2018 · PLEN

Não Informado

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 810-A/2017 - PLV 6/2018).

09/05/2018 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 477/2018/SGM-P.

22/05/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 271/2018 (CN) comunicando remessa à sanção.

11/06/2018 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13674/2018. DOU 12/06/18 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 320/18-PE). Razões do veto: DOU 01/06/18 PÁG 12 COL 02.

26/06/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 336/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV 6/2018 (MPV 810/2017).

05/09/2018 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of n. 432-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 810, de 2017 e informa a extinção da Comissão Mista.

18/06/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 255/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLV 6/2018 (MPV 810/2017). Resultado: mantido o veto parcial.

26/06/2019 · MESA

Notificações

Encaminha à NATEC, via protocolo, ofício nº 255/19-CN comunicando manutenção do veto parcial.