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· nasceu no Senado FederalAvançou

PEC 389/2017

Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

Autor
Sen. Flexa Ribeiro (PSDB-PA)Centro-direita
Apresentado em
15/02/2017Chegou à Câmara dos Deputados em 06/12/2017
Situação oficial
Remetida à câmara dos deputados
Temas
Leis Civis, Família e ConsumidorPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficialNa outra casa: PEC 4/2017 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 15/02/2017

    Flexa Ribeiro (PSDB)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída · 17/02/2017

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 06/12/2017

    Aprovado e enviado à Câmara

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  4. Câmara (revisão)

    Etapa atual

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (49 passos)

  1. 15/02/2017

    Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  2. 17/02/2017 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  3. 09/03/2017 · CCJ

    O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.

  4. 14/03/2017 · CCJ

    Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.

  5. 22/03/2017 · CCJ

    Recebido, às 10h, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  6. 16/06/2017 · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  7. 02/08/2017 · CCJ

    Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “Ad Hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Ronaldo Caiado. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.

  8. 02/08/2017 · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  9. 02/08/2017 · PLEN

    Aguardando leitura do Parecer nº 75, de 2017, da CCJ.

  10. 02/08/2017

    Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2017-CCJ, relator ad hoc Senador Antônio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1 - CCJ.

  11. 02/08/2017 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  12. 15/08/2017

    Incluída na Ordem do Dia de 15.08.2017. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  13. 15/08/2017

    Transcorre, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

  14. 16/08/2017 · PLEN

    Incluída na Ordem do Dia de 16.08.2017. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

  15. 16/08/2017

    Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A proposta constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

  16. 17/08/2017 · PLEN

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.8.2017. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  17. 17/08/2017 · PLEN

    Transcorre, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

  18. 22/08/2017 · PLEN

    Encaminhado ao Plenário.

  19. 22/08/2017

    Transcorre, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

  20. 23/08/2017 · PLEN

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.08.2017. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  21. 23/08/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017. Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017. Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.

  22. 31/08/2017 · PLEN

    Transcorre, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para votação, em primeiro turno.

  23. 31/08/2017 · PLEN

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária das 14 horas de 31.8.2017. Votação, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão das 14 horas de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.

  24. 05/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.

  25. 05/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.

  26. 12/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.

  27. 13/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017. ************* Retificado em 13/09/2017************* Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2017.

  28. 19/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2017.

  29. 20/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/09/2017. ************* Retificado em 20/09/2017************* Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 26/09/2017.

  30. 26/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017. ************* Retificado em 26/09/2017************* Encaminhado ao Plenário.

  31. 26/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 26/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/09/2017.

  32. 27/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 27/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 03/10/2017. ************* Retificado em 03/10/2017************* Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 04.10.2017. Votação, em primeiro turno.

  33. 04/10/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.

  34. 05/10/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.

  35. 10/10/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.

  36. 17/10/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.

  37. 18/10/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.

  38. 24/10/2017 · PLEN

    Aprovadas a Proposta e a Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 57, Presidente 1, Total 58. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185, de 2017-PLEN, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional.

  39. 25/10/2017 · PLEN

    Foi juntada ao processado, a Declaração de voto do Senador Dário Berger.

  40. 31/10/2017

    Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 31.10.2017. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

Mostrando 40 de 49.

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

24 out. 2017 · SenadoEmenda aprovada

PEC 4/2017

: muda a Constituição

Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

57 Sim×0 Não

  • Esq.9×0
  • C.-esq.7×0
  • Centro11×0
  • C.-dir.14×0
  • Dir.15×0
  • S/ part.1×0
28 nov. 2017 · SenadoAprovada

PEC 4/2017

: muda a Constituição

Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

57 Sim×0 Não

  • Esq.8×0
  • C.-esq.6×0
  • Centro10×0
  • C.-dir.15×0
  • Dir.17×0
  • S/ part.1×0

Consulta pública × votação real

O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas

Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.

  • Na consulta do e-Cidadania

    97% sim (447 votos)

    435 sim · 12 não

    No Plenário do Senado

    Aprovado (57 sim × 0 não)

    Votação de 28/11/2017

    Votação que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), impedimento, indicação, membro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), junta eleitoral, juiz eleitoral, justiça eleitoral, filiação partidária, anterioridade, prazo determinado. Partido do autor: centro-direita.