PLP 168/1993
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e… ler maisAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
ver texto original
Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Dispensando o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 22/10/1993
- Situação oficial
- Transformada em norma jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/10/1993
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 08/05/1995
Presidente sancionou
Concluída · 19/05/2010
Virou lei
Concluída · 04/06/2010
Lei Complementar 135/2010
Apresentado
Concluída · 22/10/1993
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 08/05/1995
Presidente sancionou
Concluída · 19/05/2010
Virou lei
Concluída · 04/06/2010
Lei Complementar 135/2010
Ver tramitação completa (143 passos)Esconder tramitação completa
22/10/1993 · PLEN
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 10 93 PAG 22812 COL 01.
22/10/1993 · MESA
Despacho* (inativa)
DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA ELEITORAL EPARTIDARIA.
08/12/1993 · MESA
Não Informado
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE ADMINISTRATIVA.
08/05/1995 · MESA
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.(NOVO DESPACHO)
08/05/1995 · PLEN
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 02.
08/05/1995 · CCP
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
22/06/1995 · CCJC
Notificações
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.DCN1 29 08 95 PAG 20225 COL 02.
06/04/2000 · CCJC
Notificações
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. INALDO LEITÃO.
18/04/2001 · CCJC
Notificações
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. JAIME MARTINS.
29/08/2001 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR JAIME MARTINS.
29/08/2001 · CCJC
Notificações
Parecer do relator, dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 22/99, apensado, com substitutivo.
04/10/2001 · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Orlando Fantazzini.
05/10/2001 · CCJC
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini).
14/11/2001 · CCJC
Aprovação
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. JAIME MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PLC 22/1099, APENSADO COM SUBSTITUTIVO.
14/11/2001 · MESA
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação do parecer da CCJR.Pronto para a Ordem do Dia. PLP 168-A/93.DCD 15/11/01 PÁG 58849 COL 02.
16/02/2009 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4123/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, que "requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências."
19/02/2009 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-446/2009.
04/03/2009 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."
05/03/2009 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."
09/03/2009 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 4123/09, conforme despacho do seguinte teor "Revejo o despacho inicial aposto ao PLP n° 203/04, para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se."
12/03/2009 · MESA
Notificação de Apensação
Deferido o REQ 4229/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PLP 35/03 ao PLP 168/93. Os PLPs 404/08 e 446/2009 já se encontram apensados aos primeiros. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01.
03/06/2009 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-487/2009.
19/08/2009 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-499/2009.
05/10/2009 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-518/2009.
08/10/2009 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-519/2009.
21/10/2009 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 5727/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09, que altera a Lei Complementar nº 64/90 para incluir hipóteses de inelegibilidade.
07/12/2009 · CCP
Notificações
À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações.
05/01/2010 · MESA
Apensação
Apense-se a este o PLP-544/2009.
24/03/2010 · CCP
Publicação de Proposição
À republicação - avulso letra A, em virtude de novas apensações.
07/04/2010 · PLEN
Encaminhamento
Emendada, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.DCD de 08/04/10 PÁG 13775 COL 02.
07/04/2010 · PLEN
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:06).
07/04/2010 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Chiarelli (PDT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSC-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Humberto Souto (PPS-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. João Campos (PSD…
07/04/2010 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
07/04/2010 · PLEN
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.
08/04/2010 · MESA
Distribuição
(EMENDAS DE PLENÁRIO)Determino o encaminhamento das Emendas nºs 1 a 28 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), conforme determina o art. 52, IV c/c 121, ambos do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
08/04/2010 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC das Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.
14/04/2010 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6656/2010, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer retirada de tramitação da emenda de Plenário n° 28 de minha autoria, que: 'Altera a redação do art. 3° do PLP 518/2009' apensado ao PLP - 168/1993".
20/04/2010 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
22/04/2010 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 6656/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada da Emenda de Plenário n. 28/2010, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII do RICD. Publique-se".DCD de 27/04/10 PÁG 16358 COL 01.
22/04/2010 · CCP
Notificações
À CCJC cópia do Requerimento nº 6656/10 solicitando a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 28
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
PLP 168/1993
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
14 Sim×290 Não · 4 abst.
- Esq.0×74
- C.-esq.1×47
- Centro5×39
- C.-dir.1×56
- Dir.7×74
PLP 168/1993
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é substitutivo? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
388 Sim×1 Não
- Esq.79×0
- C.-esq.53×0
- Centro74×1
- C.-dir.65×0
- Dir.117×0
PLP 168/1993
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é destaque? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
175 Sim×207 Não · 1 abst.
- Esq.54×21
- C.-esq.5×45
- Centro21×54
- C.-dir.7×57
- Dir.88×30
PLP 168/1993
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
362 Sim×41 Não
- Esq.81×0
- C.-esq.60×0
- Centro61×17
- C.-dir.66×2
- Dir.94×22
PLP 168/1993
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
377 Sim×2 Não · 2 abst.
- Esq.79×0
- C.-esq.56×0
- Centro67×1
- C.-dir.65×0
- Dir.110×1
PLP 168/1993
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
350 Sim×2 Não · 1 abst.
- Esq.67×0
- C.-esq.41×0
- Centro65×1
- C.-dir.63×1
- Dir.114×0
PLP 168/1993
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é destaque? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
294 Sim×0 Não · 2 abst.
- Esq.57×0
- C.-esq.39×0
- Centro54×0
- C.-dir.52×0
- Dir.92×0
PLP 168/1993
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é destaque? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
333 Sim×0 Não · 1 abst.
- Esq.62×0
- C.-esq.37×0
- Centro68×0
- C.-dir.59×0
- Dir.107×0
PLP 168/1993
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é destaque? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
358 Sim×0 Não · 2 abst.
- Esq.68×0
- C.-esq.41×0
- Centro73×0
- C.-dir.61×0
- Dir.115×0
PLP 168/1993
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é destaque? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
354 Sim×0 Não
- Esq.63×0
- C.-esq.41×0
- Centro69×0
- C.-dir.63×0
- Dir.118×0
PLP 168/1993
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
357 Sim×44 Não · 2 abst.
- Esq.69×5
- C.-esq.34×14
- Centro65×12
- C.-dir.62×9
- Dir.127×4
PLP 168/1993
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é destaque? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
412 Sim×0 Não · 3 abst.
- Esq.74×0
- C.-esq.49×0
- Centro79×0
- C.-dir.75×0
- Dir.135×0
PLC 58/2010
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
76 Sim×0 Não
- Esq.11×0
- C.-esq.9×0
- Centro15×0
- C.-dir.19×0
- Dir.22×0
PLC 58/2010
O que é emenda? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
70 Sim×0 Não
- Esq.11×0
- C.-esq.8×0
- Centro14×0
- C.-dir.15×0
- Dir.22×0
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
11/05/2010 · Câmara · Sessão Deliberativa
7 votações nominais:18:34aprovada18:40destaque aprovado18:49destaque aprovado18:59destaque aprovado19:07destaque aprovado19:31aprovada+1
05/05/2010 · Câmara · Sessão Deliberativa
3 votações nominais:20:21destaque rejeitado21:20aprovada21:42aprovada
04/05/2010 · Câmara · Sessão Deliberativa
2 votações nominais:22:45requerimento rejeitado00:10substitutivo aprovado
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Inelegibilidade, dispensa, sentença judicial, trânsito em julgado, pessoa física, candidato, representação, Justiça Eleitoral, abuso de poder, poder econômico, eleição, condenação, Crime contra a Economia Popular, Crime contra a Fé Publica, Crime contra o Patrimonio, mercado financeiro, trafico, drogas, entorpecente, tóxico, Crime Eleitoral, ocupante, cargo publico, Administração Pública, benefício, causa própria, terceiros.