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PEC 362/2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificada para os Municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto.

Autor
Sen. Antonio Anastasia (PSDB-MG)Centro-direita
Apresentado em
16/06/2015Chegou à Câmara dos Deputados em 22/09/2017
Situação oficial
Remetida à câmara dos deputados
Temas
Economia, Impostos e EmpresasPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficialNa outra casa: PEC 77/2015 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 16/06/2015

    Antonio Anastasia (PSDB)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída · 17/06/2015

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 19/09/2017

    1º turno: aprovada 63 × 0 · 2º turno: aprovada 65 × 0 (mínimo: 49)

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

    1º turno →2º turno →

  4. Câmara (revisão)

    Etapa atual

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (73 passos)

  1. 16/06/2015

    Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.

  2. 16/06/2015

    Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  3. 17/06/2015 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 25/02/2016 · CCJ

    O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.

  5. 11/05/2016 · CCJ

    Recebido às 9h20min o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  6. 20/05/2016 · CCJ

    Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romero Jucá ter deixado de compor esta Comissão para assumir o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

  7. 07/07/2016 · CCJ

    O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.

  8. 07/12/2016 · CCJ

    Devolvido pelo Senador Romero Jucá, mantendo o voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  9. 17/02/2017 · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  10. 05/04/2017 · CCJ

    Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda n° 1-CCJ.

  11. 05/04/2017 · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  12. 05/04/2017 · PLEN

    Aguardando leitura do Parecer nº 27, de 2017, da CCJ.

  13. 06/04/2017 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Parecer nº 27, de 2017-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 01-CCJ.

  14. 06/04/2017 · PLEN

    Aguardando leitura do Parecer nº 27/2017, da CCJ. ************* Retificado em 06/04/2017************* Aguardando leitura do Parecer nº 23/2017, da CCJ. ************* Retificado em 06/04/2017************* Aguardando leitura do Parecer nº 27/2017, da CCJ.

  15. 07/04/2017

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em primeiro turno.

  16. 18/04/2017

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 19/4/2017. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  17. 19/04/2017

    Transcorre a primeira sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

  18. 25/04/2017 · PLEN

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

  19. 25/04/2017 · PLEN

    Transcorrida nesta data a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

  20. 26/04/2017 · PLEN

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  21. 26/04/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.

  22. 02/05/2017

    Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão

  23. 03/05/2017 · PLEN

    Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

  24. 03/05/2017

    Transcorre a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

  25. 08/05/2017 · PLEN

    Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017. Quinta e últma sessão de discussão, em primeiro turno.

  26. 09/05/2017 · PLEN

    Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Discussão encerrada em primeiro turno.

  27. 09/05/2017 · PLEN

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.05.2017. Votação, em primeiro turno.

  28. 10/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.

  29. 16/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.

  30. 17/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.

  31. 18/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.

  32. 23/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.

  33. 24/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.

  34. 25/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.

  35. 30/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.

  36. 31/05/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.

  37. 01/06/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.

  38. 06/06/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.

  39. 07/06/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.

  40. 13/06/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.

  41. 14/06/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.

  42. 20/06/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.

  43. 21/06/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.

  44. 27/06/2017

    Encaminhado à Assessoria Técnica.

  45. 27/06/2017

    Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Documento s/nº, da Associação Nacional dos Advogados dos Tribunais de Contas do Brasil – ANATRICON, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 17/90).

  46. 27/06/2017 · PLEN

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 27.06.2017. Votação, em primeiro turno.

  47. 27/06/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.

  48. 29/06/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.

  49. 06/07/2017

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  50. 31/07/2017

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 01.08.2017. Votação, em primeiro turno.

  51. 01/08/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 01/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/08/2017.

  52. 02/08/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/08/2017.

  53. 08/08/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 08/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2017.

  54. 09/08/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/08/2017.

  55. 10/08/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 10/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/08/2017.

  56. 15/08/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 15/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2017.

  57. 16/08/2017

    Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 649, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita adiamento da votação da matéria para reexame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 64; Presidente - 1; Total - 65. Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional. (Matéria aprovada em primeiro turno nos termos do Parecer nº 27, de 2017-CCJ, com a Emenda nº 1-CCJ. O Parecer nº 129, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, apresenta a redação para o segundo turno, consolidando a Emenda nº 1-CCJ, aprovada pelo Plenário)

  58. 17/08/2017 · PLEN

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.8.2017. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

  59. 17/08/2017 · PLEN

    Transcorre, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

  60. 22/08/2017 · PLEN

    Encaminhado ao Plenário.

  61. 22/08/2017

    Transcorre, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

  62. 23/08/2017 · PLEN

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.08.2017. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

  63. 23/08/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 23/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/08/2017. Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017. Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.

  64. 31/08/2017 · PLEN

    Transcorre, nesta data, a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação, em segundo turno.

  65. 31/08/2017 · PLEN

    Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária das 14 horas de 31.8.2017. Votação, em segundo turno. Matéria não apreciada na sessão das 14 horas de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.

  66. 05/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.

  67. 05/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2017.

  68. 12/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2017.

  69. 13/09/2017

    Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/09/2017. ************* Retificado em 13/09/2017************* Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 19/09/2017.

  70. 19/09/2017 · PLEN

    Aprovada em segundo turno, nos termos do Parecer nº 129, de 2017-PLEN/SF, da CDIR, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. À Câmara dos Deputados.

  71. 20/09/2017

    Anexado o texto revisado (fl. 100).

  72. 21/09/2017

    Remetido Ofício SF nº 1005, de 21/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015. (fls. 45 e 46). ************* Retificado em 23/10/2018************* Onde se Lê:...(fls. 45 a 46)"... Leia-se:..."(fls. 100 a 103)"...

  73. 23/10/2018

    À COARQ

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

16 ago. 2017 · SenadoAprovada

PEC 77/2015

Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

63 Sim×0 Não

  • Esq.10×0
  • C.-esq.5×0
  • Centro18×0
  • C.-dir.15×0
  • Dir.14×0
  • S/ part.1×0
19 set. 2017 · SenadoAprovada

PEC 77/2015

Dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

65 Sim×0 Não

  • Esq.10×0
  • C.-esq.5×0
  • Centro18×0
  • C.-dir.16×0
  • Dir.15×0
  • S/ part.1×0

Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Transferência, recursos, Cidade de pequeno porte, fiscalização, repasse, Sistema simplificado de prestação de contas para os municípios de menor porte e para transferências de pequeno vulto, proibição, fracionamento, despesa.· autor de centro-direita