PL 8674/2017
Acrescenta o inciso I ao Art. 76 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir qualquer veiculação de propaganda imprópria em rede de TV aberta ao publico infantil das 6h da manhã às 22h da noite.
- Autor
- Dep. Professor Victório Galli (PSC-MT)Direita
- Apresentado em
- 21/09/2017
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/09/2017
Professor Victório Galli (PSC)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/09/2017
Professor Victório Galli (PSC)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, propaganda, conteúdo impróprio, criança, televisão aberta. Partido do autor: direita.