PL 7596/2017

31/03/2017

Leitura da matéria em 31/03/2017.

31/03/2017

Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 16 folhas numeradas e rubricadas)

31/03/2017 · CCJ

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

31/03/2017 · CCJ

Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 31/03/2017. Último dia: 06/04/2017.

03/04/2017 · CCJ

O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião.

05/04/2017 · CCJ

Devolvido pelo Relator e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do RQJ nº 12, de 2017, formulado pelo Senador Roberto Requião, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017. À SLSF.

05/04/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

05/04/2017

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO DO SENADO FEDERAL OCORRIDA EM 04/04/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 218, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta do PLS 280/2016 com o PLS 85/2017. O Requerimento nº 218, de 2017, vai à Comissão Diretora.

05/04/2017

Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 218, de 2017. Os Projetos de Lei do Senado nºs 280/2016 e 85/2017, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

05/04/2017 · CCJ

O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Roberto Requião. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

11/04/2017 · CCJ

Juntei, às 14h, as Emendas nºs 40 a 43, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016. Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise.

11/04/2017 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

17/04/2017 · CCJ

No processado do PLS nº 280, de 2016, foi encerrado o Volume I às fls. 631 e aberto o Volume II às fls. 632. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

17/04/2017 · CCJ

Recebido o Relatório do Senador Roberto Requião, às 17h15, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

18/04/2017 · CCJ

Recebido, às 16h50min, o Relatório reformulado do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicados o PLS 280/2016 e as emendas a ele apresentadas. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

19/04/2017 · CCJ

Juntei, às 10h45min, as Emendas nºs 44 e 45, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, ao PLS 280/2016, e a Emenda nº 46, de autoria do Senador Ricardo Ferrraço, ao PLS 280/2016. Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

19/04/2017 · CCJ

Juntei, às 11h10min, a Emenda nº 47, de autoria do Senador Lasier Martins, ao PLS 280/2016. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

19/04/2017 · CCJ

Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Roberto Requião, lê o Relatório e manifesta-se com voto pela supressão da expressão "de menor" no art. 9º do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 44 ao PLS 280/2016, nos termos do Substitutivo apresentado ao PLS 85/2017; e com voto contrário às Emendas nºs 45 a 47 ao PLS 280/2016. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Roberto Requião e dos avulsos das matérias aos Senadores membros da Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

19/04/2017 · CCJ

Juntei, às 15h55min, a Emenda nº 48, de autoria da Senadora Simone Tebet, ao PLS 280/2016. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

20/04/2017 · CCJ

Juntei, às 17h13min, as Emendas nºs 49 e 50, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann. Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

25/04/2017 · CCJ

Juntei, às 10h36min, a Emenda nº 51, de autoria da Senadora Simone Tebet. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

25/04/2017 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência, de 24/3/2017, do Instituto Democracia e Liberdade, com manifestação sobre o PLS nº 280, de 2016. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

26/04/2017 · CCJ

Juntei, às 9h35min, as Emendas nº 52 a 55 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

26/04/2017 · CCJ

Juntei, às 10h05min, a Emenda nº 56 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Armando Monteiro, e a Emenda nº 57 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

26/04/2017 · CCJ

Juntei, às 10h23min, as Emendas nº 58 e 59 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

26/04/2017 · CCJ

Juntei, às 10h56min, as Emendas nºs 60 a 62 ao PLS nº 280, de 2016, de autoria da Senadora Ana Amélia; a Emenda nº 1 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador José Serra; e a Emenda nº 2 ao PLS nº 85, de 2017, de autoria do Senador Aécio Neves. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Roberto Requião, para análise. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 280, de 2016, e 85, de 2017.)

26/04/2017 · CCJ

Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao PLS nº 85, de 2017, e contrário às Emendas nºs 1 e 2 a ele apresentadas, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo); e pela prejudicialidade do PLS nº 280, de 2016, e das demais Emendas a ele apresentadas. Aprovado o Requerimento nº 14, de 2017, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga. (Tramitam em conjunto o PLS nº 280, de 2016 e o PLS nº 85, de 2017.)

26/04/2017 · CCJ

À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

26/04/2017 · PLEN

Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Randolfe Rodrigues. A matéria foi incluída na sessão deliberativa ordinária de 26.04.2017.

26/04/2017 · PLEN

Aprovado o Substitutivo à matéria, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Incluído em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 288, de 2017, lido e aprovado) Encaminhado à publicação o Parecer nº 29, de 2017–CCJ, Relator Senador Roberto Requião, favorável ao PLS 85/2017, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-CCJ; e pela prejudicialidade do PLS 280/2016, que tramita em conjunto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3A e 4–PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Roberto Requião o Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 3A e 4-PLEN. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 5 e 6–PLEN, de autoria do Senador Lasier Martins. Proferido pelo Senador Roberto Requião complementação ao Parecer nº 75, de 2017–PLEN-SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6–PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo ao PLS 85/2017 (Emenda nº 3 – CCJ), com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 19; Presidente - 1; Total - 74. (Verificação de votação solicitada pelos Senadores Telmário Mota, João Capiberibe e Cristovam Buarque) Ficam prejudicados o presente projeto, as demais emendas a ele apresentadas e o PLS 280/2016, que tramitava em conjunto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 76, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada do Substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo a matéria dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.

08/05/2017

Anexado o texto revisado (fls. 129 a 137).

10/05/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 368/17, do Senado Federal, que submete á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".

10/05/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 7596/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".

10/05/2017

Remetido Ofício SF nº 368, de 13/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.138 a 147). ************* Retificado em 10/05/2017************* Onde se Lê: "de 13/05/17". Leia-se: " de 10/05/17" ************* Retificado em 16/10/2018************* Onde se Lê: ..."(fls.138 a 147)"... Leia-se: ..."(fls. 229 a 247)"...

05/07/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6821/2017, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta de proposição".

26/10/2017 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-6361/2009. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, a CREDN e a CSPCCO deverão ser incluídas na distribuição da matéria. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

30/10/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 182 COL 01. VOL I.

15/05/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8636/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a apensação do PL 515/2003 ao PL 7596/2017".

21/11/2018

À COARQ.

19/02/2019 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 6821/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6821/2017, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, em vista do fato de a apensação que se requer já haver sido levada a cabo em despacho inicial exarado no Projeto de Lei n. 7596/2017. Publique-se."

14/08/2019 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 7596/17.

14/08/2019 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2144/2019.

14/08/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2144/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei n 7.596, de 2017.".

14/08/2019 · MESA

Distribuição

Despacho exarado no Projeto de Lei n 7.596/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.596/2017 do Projeto de Lei n. 6.361/2009. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.596/2017 às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.596/2017: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)

14/08/2019 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

14/08/2019 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

14/08/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

14/08/2019 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

14/08/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).

14/08/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

14/08/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

14/08/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.

14/08/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/08/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.

14/08/2019 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), Dep. Carla Zambelli (PSL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).

14/08/2019 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

14/08/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

14/08/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento.

14/08/2019 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.

14/08/2019 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

14/08/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

14/08/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição desta.

14/08/2019 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/08/2019 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição desta.

14/08/2019 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

14/08/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).

14/08/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

14/08/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Plenário de nº 1, com parecer pela rejeição.

14/08/2019 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.

14/08/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

14/08/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei 7.596, de 2017, ressalvados os destaques.

14/08/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 4º do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).

14/08/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

14/08/2019 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Arthur Lira, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

14/08/2019 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 325; não: 133; abstenção: 1; total: 459.

14/08/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PODEMOS: Destaque para votação em separado do art. 17 do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).

14/08/2019 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Diego Garcia (PODE-PR).

14/08/2019 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

14/08/2019 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 30 do PL 7596/17, com vistas a sua supressão (161,I).

14/08/2019 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

14/08/2019 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 4: NOVO: Emenda de Plenário nº 1 (161,II).

14/08/2019 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.

14/08/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 2.

14/08/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação n° 2.

14/08/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

14/08/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-RR).

14/08/2019 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 7.596-A/2017).

15/08/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

15/08/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).

16/08/2019 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 15/2019.

16/08/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC).

16/08/2019

Encaminhado por solicitação.

16/08/2019

À pedido da SLSF.

19/08/2019 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio da matéria à sanção.

19/08/2019 · PLEN

Encaminhado à publicação Ofício da Câmara dos Deputados nº 744, de 2019, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017, que foi aprovado com emenda de redação. Na oportunidade, informa também, que a referida proposição foi enviada à sanção em 16.08.2019.

21/08/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).

21/08/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Mara Rocha (PSDB/AC).

21/08/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Bia Cavassa (PSDB/MS).

22/08/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS).

27/08/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

05/09/2019 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13869/2019. DOU 05/09/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 406/19-PE). Razões do veto: DOU 05/09/19 PÁG 02 COL 02.RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/19 PÁG 02 COL 02.Rejeição parcial dos vetos em 25/09/2019.Promulgação das partes vetadas: DOU 27/09/19 PÁG 01 COL 01. - Ed. Extra A - MSC 461/19-PE DOU 27/09/19 PÁG 03 COL 01 - Ed. Extra A

05/09/2019

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13869 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 406 de 2019). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 05/09/2019 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 05/09/2019. À COARQ.

10/09/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR).

25/09/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 402/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.596/2017. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.

30/09/2019

Encaminhado por solicitação.

30/09/2019 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

01/10/2019

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 461, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2017 (nº 7.596/2017, na Câmara dos Deputados), promulgado e convertido na Lei nº 13.869, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

02/10/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 412/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas do Projeto de Lei promulgado.

02/10/2019

Remetido Ofício CN nº 412, de 02/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 85 de 2017 (Veto nº 31 de 2019), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. (fl.183). À COARQ.

28/11/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 550/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7.596/2017.

04/12/2019

Encaminhado por solicitação.

09/12/2019

Juntado aos autos do processo o original de manifestação do OFÍCIO Nº 192/2019-Expediente do Sr. Francisco Carlos Marcelino da Câmara Municipal de Caraguatatuba - SP. (fls. 185/187). Devolução ao Arquivo.

12/03/2020

Encaminhado após solicitação.

16/03/2020 · PLEN

Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício nº 531/2019-GPC/DL, da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP, e do Of. Nº 612/19, da Câmara Municipal de Porto Ferreira - SP (fls. 189/193). Devolução ao arquivo.

14/09/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 399/2019 - CMB - DL, da Câmara Municipal de Belém/PA.