PLV 13/2017
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa e dá outras providências.
Revoga dispositivos da Lei nº 9.960, de 2000.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 757/2016
- Apresentado em
- 09/05/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/05/2017
Comissão Mista da MPV 757/2016
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 09/05/2017
Comissão Mista da MPV 757/2016
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), Taxa de Serviços (TS), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), controle, importação, mercadoria estrangeira, licença de importação, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus (ZFM), Área de livre comércio, Amazônia Ocidental, registro, mercadoria nacional, proibição, contingenciamento, recursos, publicidade, receita, despesa, sítio (internet), parcelamento, débito, empresa, descumprimento, investimento, pesquisa, desenvolvimento, tecnologia da informação. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, Taxa de Serviços Administrativos (TSA), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).