PLV 1/2017
Altera a Lei 5.785, de 23 de junho de 1972, a Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, a Lei n°4.117, de 27 de agosto de 1962, a Lei n° 6.615. de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 747/2016
- Apresentado em
- 21/02/2017
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/02/2017
Comissão Mista da MPV 747/2016
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 21/02/2017
Comissão Mista da MPV 747/2016
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, ampliação, prazo determinado, pedido, renovação, concessão (administração pública), permissão (administração pública), serviços, radiodifusão, procedimento, processo de outorga, Lei da Radiodifusão, Comunitária, extensão, radiodifusão comunitária. _Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, exploração, concessão, permissão (administração pública), radiodifusão. _Alteração, lei federal, regulamentação, profissão, radialista, atualização, ocupação.