PLV 32/2016
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro… ler maisAltera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 741/2016
- Apresentado em
- 08/11/2016
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/11/2016
Comissão Mista da MPV 741/2016
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 08/11/2016
Comissão Mista da MPV 741/2016
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, critério, prioridade, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, receita, multa. _Remuneração, instituição financeira, prestação de serviços, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), responsabilidade, instituição de ensino superior privada. _Critério, oferta, vaga, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Instituição de ensino, descumprimento, obrigação legal, penalidade, multa. _Desconto, saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), exercício profissional, médico, Forças Armadas. _Inadimplente, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), inscrição, dívida ativa. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, tutela antecipada, autorização, funcionamento, graduação, Instituição de Ensino Superior (IES).