MPV 747/2016

03/10/2016 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 04/10/2016 a 09/10/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 30/10/2016. Senado Federal: 31/10/2016 a 13/11/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/11/2016 a 16/11/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 17/11/2016. Congresso Nacional: 03/10/2016 a 01/12/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/03/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

03/10/2016 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/10/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 493-CN, de 13/10/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 747, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.

19/10/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Cidinho Santos e a Deputada Gorete Pereira, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Nilson Leitão e a Senadora Lúcia Vânia.

24/11/2016 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 61, de 23/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/11/16).

21/02/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017-CN, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2017.

21/02/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 118/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 747/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.

21/02/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 747/2016, que conclui pelo PLV nº 1, de 2017.

21/02/2017 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 118/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 747/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2016 - 15:00 - 14ª Sessão).

21/02/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 452 COL 01.

21/02/2017 · MESA

Distribuição

.Ao Plenário, para leitura.

21/02/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/02/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Arolde de Oliveira (PSC-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Victor Mendes (PSD-MA).

21/02/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/02/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

21/02/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

21/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/02/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

21/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 747 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2017, ressalvados os destaques.

21/02/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa n° 1.

21/02/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

21/02/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Carlos Zarattini, Líder do PT; André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

21/02/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1. Sim: 160; não: 184; abstenção: 2; total: 346.

21/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

21/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

21/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 3º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.

21/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

21/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do caput do art. 6º da Emenda n° 26, apresentada à MPV n° 747/2016, para que substitua o art. 3º do PLV nº 1/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 5.

21/02/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a substituição.

21/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do § 3º do art. 33 da Lei n° 4.117/69, constante do art. 5º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.

21/02/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

21/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 274; não: 84; abstenção: 2; total: 360.

21/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 7º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.

21/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

21/02/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º, do art. 4º, da Lei n° 5.785/72, na redação dada pelo artigo 1º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 1.

21/02/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do PLV apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 3.

21/02/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 5º do PLV nº 1/17 apresentado à MPV n° 747/2016 - DTQ 4.

21/02/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Redação n° 1.

21/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

21/02/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

21/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).

21/02/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 747-A/2016 - PLV 1/2017).

21/02/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 1, de 2017, da Comissão Mista da MPV 747/2016, que Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão..

21/02/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 522/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 747/2016.

22/02/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 138/2017/SGM-P.

09/03/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 165/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

28/03/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13424/2017. DOU 29/03/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 85/17-PE). Razões do veto: DOU 29/03/17 PÁG 02 COL 02.

18/04/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 194/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

31/05/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 275-CN, de 31/05/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/05/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 1, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 747, de 2016.