PLV 26/2016
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer… ler maisAltera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro; e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 729/2016
- Apresentado em
- 31/08/2016
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/08/2016
Comissão Mista da MPV 729/2016
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 31/08/2016
Comissão Mista da MPV 729/2016
Comissões (Câmara)
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Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, regra, repasse, complementação, recursos, transferência voluntária, União, Estado, Distrito Federal, Município, ampliação, matrícula, criança, creche, educação infantil, primeira infância, família, beneficiário, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, critério, repasse, auxílio financeiro, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). _ Alteração, Lei do FUNDEB, critério, distribuição, recursos financeiros, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), universalização, pré-escola, matrícula, Instituição de ensino comunitária, Instituição de ensino filantrópica.