MPV 744/2016

02/09/2016 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 03/09/2016 a 08/09/2016. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 29/09/2016. Senado Federal: 30/09/2016 a 13/10/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/10/2016 a 16/10/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 17/10/2016. Congresso Nacional: 02/09/2016 a 31/10/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

02/09/2016 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

08/09/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 434-CN, de 8/9/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 744, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação

19/10/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Ságuas Moraes e o Senador Paulo Rocha, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Lasier Martins e a Deputada Angela Albino.

26/10/2016 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato n. 55, de 25/10/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/10/16).

13/12/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 565/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 744/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47(quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 102, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 35, de 2016.

13/12/2016 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 478/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 744/2016.

13/12/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 102, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 744/2016, que conclui pelo PLV nº 35, de 2016.

13/12/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 35, de 2016, da Comissão Mista da MPV 744/2016, que "Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC".

13/12/2016 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 565/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 744/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/12/2016 - 9:55 - 329ª Sessão).

13/12/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 376 COL 01.

13/12/2016 · MESA

Distribuição

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

14/12/2016 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 744-A/2016 - PLV 35/2016).DCD de 15/12/16 PÁG 53 COL 01.

14/12/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

14/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.

14/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

14/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

14/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

14/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

14/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

14/12/2016 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

14/12/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

14/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

14/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).

14/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

14/12/2016 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Angela Albino (PCdoB-SC), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

14/12/2016 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

14/12/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único.

14/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

14/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

14/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

14/12/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/12/2016 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

14/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

14/12/2016 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

14/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 744 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, ressalvados os destaques.

14/12/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.

14/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

14/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n° 36.

14/12/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 4.

14/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

14/12/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Angela Albino, na qualidade de Líder do PCdoB; e Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda n°4", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

14/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n°4. Sim: 79; não: 210; abstenção: 1; total: 290.

14/12/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.

14/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

14/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n°30.

14/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do artigo 15 e, por decorrência, artigos 16 e 17, contidos no Projeto de Lei de Conversão nº 35 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 744 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.

14/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

14/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 196; não: 92; abstenção: 1; total: 289.

14/12/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

14/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

14/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n° 11. Sim: 85; não: 193; abstenção: 1; Total: 279.

14/12/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 32, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.

14/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n°32.

14/12/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 2.

14/12/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 46 - DTQ 7.

14/12/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado da Emenda nº 47 - DTQ 8.

14/12/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

14/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Angela Albino (PCdoB-SC).

15/12/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.862/2016/SGM-P.

15/02/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 47/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

01/03/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13417/2017. DOU 02/03/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 55/17-PE. DOU 02/03/17 PÁG 05 COL 01.

21/03/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 170/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

31/08/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 412-CN, de 31/08/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 29/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 35, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 744, de 2016.