PL 5562/2016
Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento.
- Autor
- Dep. Professor Sérgio de Oliveira (PSD-PR)Centro-direita
- Apresentado em
- 14/06/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/06/2016
Professor Sérgio de Oliveira (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/06/2016
Professor Sérgio de Oliveira (PSD)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia, cadastramento, pessoa, indicação, pessoa com deficiência auditiva, pessoa com deficiência visual, surdo, mudo, atendimento telefônico, usuário, capacitação, empregado, orientação, pessoa com deficiência. Partido do autor: centro-direita.