PL 3703/2015
Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.703, de 2003.
- Autor
- Dep. Laerte Bessa (PL-DF)Direita
- Apresentado em
- 19/11/2015
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/11/2015
Laerte Bessa (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/11/2015
Laerte Bessa (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, regulação, acesso, dados cadastrais, órgão público, administração direta, administração indireta, sinal de telefonia, telemática, concessionária de serviços públicos, investigação criminal, tipicidade, crime, descumprimento, requisição, divulgação, dados, reclusão, alteração, lei federal, cadastro, usuário, telefone celular pré-pago, divulgação, utilização, informação, pena.· autor de direita