Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/12/1997
Serafim Venzon
Comissões (Câmara)
Concluída · 10/03/1998
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/12/1997
Serafim Venzon
Comissões (Câmara)
Concluída · 10/03/1998
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
09/12/1997 · PLEN
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERAFIM VENZON.
29/01/1998 · MESA
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/01/1998 · PLEN
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 01 98 PAG 672 COL 01.
10/03/1998 · CCP
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CECD.
31/03/1998 · CE
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAES LANDIM.
06/05/1998 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
13/05/1998 · CE
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAESLANDIM, CONTRA OS VOTOS DOS DEP SEVERIANO ALVES, PAULOLIMA E LIDIA QUINAN.
19/05/1998 · CE
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999 · MESA
Arquivamento
ARQUIVADONOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0153 COL 01.
11/03/1999 · MESA
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999 · CCJC
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA.
18/01/2001 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2001 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Geraldo Magela
10/09/2001 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5298/2001.
01/04/2002 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6136/2002.
08/01/2003 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/06/2003 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/06/2003 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5298/2001, PL-6136/2002 apensadas.
01/08/2003 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ney Lopes
17/10/2003 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2290/2003.
16/04/2004 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3333/2004.
04/03/2005 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4811/2005.
29/04/2005 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5105/2005.
13/05/2005 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2869/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
27/05/2005 · MESA
Decisão da Presidência
Deferido o Requerimento nº 2869/05, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto , para incluir como competente quanto ao seu mérito a CCJC.DCD 31 05 05 PAG 21549 COL 02.
06/09/2005 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5831/2005.
06/10/2005 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5902/2005.
20/10/2005 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5943/2005.
25/10/2005 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n.º 3373/2005, do Senhor Deputado Antonio Cambraia, que solicita a desapensação do PL 5943/2005 do PL 3968/1997.
27/10/2005 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6136/2002, do PL 3333/2004, do PL 5831/2005 e do PL 5830/2005, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, PL 5902/2005 e do PL 2290/2003, apensados.
03/11/2005 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
09/11/2005 · MESA
Despacho
Indeferido o REQ n.º 3373/05, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa).
16/11/2005 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6136/2002, do PL 3333/2004, do PL 5831/2005, do PL 5943/2005, e do PL 5830/2005, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 2290/2003, do PL 4811/2005, e do PL 5105/2005, apensados, e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5902/2005, apensado.
01/12/2005 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6226/2005.
01/12/2005 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6231/2005.
07/12/2005 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
25/01/2006 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6136/2002, do PL 3333/2004, do PL 5831/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005 e do PL 5830/2005, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 2290/2003, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005 e do PL 5902/2005, apensados.
31/01/2007 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
Texto principal, e votados no Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:14:29requerimento aprovado
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
17 de 43 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 14:29. Sessão completa →
13:28Alice PortugalPCdoB-BA
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós esperávamos que a sessão fosse interrompida agora. A expectativa da Oposição era que esta sessão fosse suspensa - e quero apelar veementemente a V.Exa. para que o faça. Esta urgência, por exemplo, contradita todo um debate sobre direitos autorais no Brasil. Nós temos em torno de 40 matérias na Câmara dos Deputados que tratam da mesma questão. O Governo se negou…
13:32Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidente Rodrigo Maia, nós achamos uma pena que tenhamos que seguir fazendo obstrução. Obviamente, essa matéria que trata do ECAD não diz respeito à pandemia, mas a um lobby do setor hoteleiro, que, lamentavelmente, quer pegar carona nestes tempos de pandemia para não pagar os direitos autorais aos artistas brasileiros. Eu sei, e V.Exa. também, que o setor cultural foi um dos primeiros…
13:36Enio VerriPT-PR
Sr. Presidente, conforme já disse, estamos em obstrução. É óbvio que vamos orientar pela obstrução. Esta pauta, em especial, é bastante polêmica, primeiro porque tenta contrapor as rádios comunitárias aos interesses do ECAD. Nós não podemos admitir uma armadilha como essa. É uma armadilha! O Partido dos Trabalhadores tem a sua história em defesa das rádios comunitárias. Ele as considera como um…
13:40Abou AnniPSL
Presidente, o PSL orienta "sim". Eu quero aproveitar a oportunidade para falar a respeito da construção da pauta da próxima semana. Quero falar sobre o PL 3.332/20, que cria linha de crédito para os condutores escolares. O requerimento de urgência já foi aprovado, esse PL já entrou na pauta. Agora precisamos votá-lo. Faço um apelo neste momento a V.Exa. e a todas as Lideranças partidárias desta…
13:40Giovani CheriniPL-RS
Sr. Presidente Rodrigo Maia, o PL sempre se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei nº 3.968, sobre o ECAD. Nós temos muitas dúvidas com relação a esse órgão - inclusive, já houve a CPI do ECAD -, até porque os maiores valores, no caso, vão para autores ricos: Roberto Carlos, Zezé Di Camargo e Luciano, entre outros. Esses que recebem o dinheiro. Os autores pobres não recebem nada. E existe…
Palavras-chave oficiais: Garantia, orgão público, entidade de fins filantrópicos, dispensa, pagamento, taxas, (ECAD), direitos autorais, execução, espetáculo público, obra musical.
