PL 3301/2004
Dispõe sobre normas de acesso à Internet.
- Autor
- Dep. Marcos Abramo (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 01/04/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/04/2004
Marcos Abramo (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Apresentado
Concluída · 01/04/2004
Marcos Abramo (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Normas, acesso, (Internet), responsabilidade, órgão público, empresa privada, empresa de prestação de serviço, provedor, registro, usuário, cadastramento, identificação, assinante, dados pessoais, data, hora, conexão, fiscalização, utilização, critérios, conduta, informações, legislação, órgão gestor, atualização, cadastro, endereço eletrônico, bloqueio, visita, página, ato ilícito, conteúdo, incentivo, atentado ao pudor, pornografia, pedofilia, terrorismo, violência, tráfico, drogas, controle, restrição, acesso, criança, adolescente, instalação, dispositivos, segurança, computador, escola pública, escola particular, estabelecimento comercial, apresentação, senha, penalidade, infrator, pena de detenção, multa.· autor de direita