Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais
Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/07/2015
Hildo Rocha (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/08/2015
Plenário da Câmara
Concluída · 21/12/2021
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 16/07/2015
Hildo Rocha (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/08/2015
Plenário da Câmara
Concluída · 21/12/2021
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
16/07/2015 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2416/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiaisNOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais".
28/07/2015 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/08/2015 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 126 COL 01.
03/08/2015 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
09/09/2015 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG)
10/09/2015 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2015).
23/09/2015 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2015 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
20/10/2015 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
21/10/2015 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/10/2015)
03/11/2015 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/11/2015 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga.
10/11/2015 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
11/11/2015 · CSPCCO
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
11/11/2015 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
11/11/2015 · CSPCCO
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
12/11/2015 · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), a pedido.
11/12/2015 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
11/05/2016 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
19/05/2016 · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG)
08/06/2016 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG).
08/06/2016 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
15/06/2016 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do Relator.
21/06/2016 · CSPCCO
Aprovação
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Subtenente Gonzaga. Apresentaram votos em separado os Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga.
22/06/2016 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/06/16 PÁG 160 COL 01, Letra A.
22/06/2016 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
22/06/2016 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14/07/2016 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
15/07/2016 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2016)
09/08/2016 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2016 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
06/10/2016 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
19/09/2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
02/05/2018 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pela Relatora não membro.
29/05/2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
31/01/2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.".
19/02/2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
20/02/2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
30/05/2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/06/2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
18/06/2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).
06/08/2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
26/08/2019 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
04/09/2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).
04/09/2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que saneia inconstitucionalidade.
24/09/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
25/09/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
25/09/2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Maria do Rosário.
25/09/2019 · CCJC
Pedido de Vista
Vista à Deputada Maria do Rosário.
01/10/2019 · CCJC
Notificações
Cumprindo prazo de vista.
01/10/2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
02/10/2019 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
03/10/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08/10/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 230, Letra B.
09/10/2019 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2019).
22/10/2019 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/10/2019 17:59:00. Foi apresentado um recurso.
22/10/2019 · PLEN
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso n. 49/2019, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que "Recorrem, nos termos do § 1.º do artigo 58 e do § 2.º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da conclusividade da apreciação pelas Comissões da Casa do Projeto de Lei n.º 2416/2015".
24/11/2021 · MESA
Notificações
Rejeitado o Recurso nº 49/19, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.416, de 2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/11/2021 - 13h55). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.
29/11/2021 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1485/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
29/11/2021 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
29/11/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03/12/2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
07/12/2021 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
09/12/2021 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
21/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2021/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:34rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
14 de 165 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:34. Sessão completa →
20:12Hildo RochaMDB-MA
Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu estou fazendo o encaminhamento pela rejeição deste recurso, embora reconheça aqui o esforço do Deputado Delegado Éder Mauro. Este recurso inviabiliza a aprovação do PL 2.416/15. Esse projeto de lei permite que sejam feitas gravações de áudio e vídeo de ações policiais. Esse projeto tramitou em todas as Comissões com votos…
20:16Bohn GassPT-RS
Presidente, nós queremos parabenizar o Deputado Hildo Rocha pela iniciativa. Trata-se de um projeto simples, por isso ele pode ir direto ao Senado. E trata-se especificamente da transparência nas ações policiais, que determina a gravação de toda ação policial, que vai estar transparente, à disposição da sociedade. Isso é muito importante. Em todos os lugares onde essa gravação está sendo feita…
20:16Hildo RochaMDB-MA
Sr. Presidente, logicamente, o MDB vai orientar "não", até porque já há uma decisão do STJ -- Superior Tribunal de Justiça determinando que as polícias civis e militares utilizem equipamentos de gravação de vídeo nas ações policiais. E nós não legislamos ainda. Então, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu. As polícias do Estado de São Paulo já estão utilizando, e diminuíram os…
20:16Soraya SantosPL-RJ
O PL orienta "não", Sr. Presidente. É muito importante a transparência nas operações policiais, para dar garantia a todo cidadão.
20:20Bira do PindaréPSB-MA
Sr. Presidente, o PSB vai orientar "não", por entender que esse projeto já foi suficientemente debatido em todas as Comissões, até na Comissão de Constituição e Justiça, e trata de uma medida importante para o Brasil, já adotada em grande parte do mundo, nos países mais avançados: a transparência nas operações policiais. Portanto, a adoção dessas medidas, por exemplo, de vídeos acompanhando a…
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, gravação, vídeo, ação policial, direito, cidadão, acesso, gravação,· autor de centro
