MPV 173/2004
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de… ler maisInstitui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 17/03/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/03/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 17/03/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, oferta, transporte, aluno, estudante, ensino fundamental, escola pública, zona rural, implantação, Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovem e Adultos, aumento, oferta, vaga, matrícula, educação de adultos, execução, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), normas, repasse, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, utilização, dados, censo escolar, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, competência, Conselho Municipal, comunidade, aplicação de recursos, análise, prestação de contas. _Normas, repasse, recursos orçamentários, Programa Brasil Alfabetizado, fiscalização, aplicação de recursos, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, Conselho Municipal, Comissão Nacional de Alfabetização.