PL 2181/2015
Acrescenta dispositivo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estabelece como medida socioeducativa a internação do menor infrator em estabelecimento educacional.
- Autor
- Dep. Celso Jacob (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 01/07/2015
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/07/2015
Celso Jacob (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/07/2015
Celso Jacob (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, cumprimento, medida socioeducativa, adolescente em conflito com a lei, internação, estabelecimento de ensino, promoção, educação básica, ensino médio, ensino profissional. Partido do autor: centro.