PL 3015/2004
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Disciplina os benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação, conforme determinação do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 42, de 2003 (Reforma Tributária), que vigerão até 2019. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 02/03/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/03/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 02/03/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Informática, automação, órgão público, Administração Federal, preferência, aquisição, bens, serviços, tecnologia da informação, critério, preço, pregão, aumento, prazo, benefício fiscal, indústria de informática, redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto devido, empresa, produção, computador, microcomputador, atualização, valor, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus, Região Centro-Oeste, Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) (2001-2007), Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Ministério da Fazenda (1992-2018), relatório, resultado, atividade, pesquisa tecnológica, desenvolvimento tecnológico. _ Regulamentação, Constituição Federal (1988), Reforma Tributária, normatização, concessão, incentivo fiscal, capacitação, setor, tecnologia, informação, informática, automação, tributação.