PEC 232/2004
Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Eliseu Padilha (MDB-RS)Centro
+ 180 coautores
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
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- André Luiz (MDB-RJ)
- André Zacharow (PDT-PR)
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- Aracely de Paula (PL-MG)
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- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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- Gustavo Fruet (MDB-PR)
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- Henrique Fontana (PT-RS)
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- João Correia (MDB-AC)
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- Jorge Gomes (PSB-PE)
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- José Militão (PTB-MG)
- José Priante (MDB-PA)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
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- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Lindberg Farias (PT-RJ)
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- Mário Heringer (PDT-MG)
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- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
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- Miguel de Souza (PL-RO)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Ney Lopes (DEM-RN)
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- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
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- Osório Adriano (DEM-DF)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Paulo Bernardo (PT-PR)
- Paulo Delgado (PT-MG)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Paulo Lima (MDB-SP)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Pedro Irujo (PL-BA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Promotor Afonso Gil (PDT-PI)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Ricardo Fiuza (PP-PE)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Robério Nunes (DEM-BA)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Rommel Feijó (PTB-CE)
- Rubinelli (PT-SP)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
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- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Takayama (MDB-PR)
- Teté Bezerra (MDB-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
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- Vicente Cascione (PTB-SP)
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- Wagner Lago (PP-MA)
- Walter Feldman (PSDB-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Zé Lima (PP-PA)
- Apresentado em
- 28/01/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/01/2004
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/01/2004
Eliseu Padilha (MDB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
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Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Educação, obrigatoriedade, Estado, oferta, ensino obrigatório gratuito, ensino médio. Partido do autor: centro.