PL 2904/2004
Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.
Altera a Lei nº 9.424, de 1996.
- Autor
- Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)Esquerda
- Apresentado em
- 28/01/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/01/2004
Walter Pinheiro (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 28/01/2004
Walter Pinheiro (PT)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, repasse, recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), município, inadimplência, atraso, pagamento, vencimentos, salário, servidor público municipal. _Alteração, Lei do FUNDEF, obrigatoriedade, prefeito, comprovação, pagamento, professor, servidor público municipal, educação, recebimento, repasse, recursos públicos. Partido do autor: esquerda.