PEC 220/2003

Obriga as escolas públicas a adaptarem as suas construções para atender aos portadores de deficiência; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG)Direita

+ 180 coautores

• Ronivon Santiago (PP-AC)
• João Caldas (PL-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
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• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
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• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
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• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Manato (PDT-ES)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
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• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Neiva Moreira (PDT-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Paulo Marinho (PL-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
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• Ivo José (PT-MG)
• Odair (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
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• Saraiva Felipe (MDB-MG)
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• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Antonio Cruz (PTB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Babá (S.PART.-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Joaquim Francisco (PTB-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
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• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (DEM-PI)
• Ciro Nogueira (DEM-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• André Zacharow (PDT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• José Borba (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (MDB-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Bispo Rodrigues (PL-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Rodrigo Maia (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Josias Quintal (MDB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Serafim Venzon (PSDB-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• João Fontes (S.PART.-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• Telma de Souza (PT-SP)
• Rubinelli (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Paulo Lima (MDB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Gilberto Kassab (DEM-SP)
• Marcos Abramo (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Amauri Robledo Gasques (PL-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Valdenor Guedes (PSC-AP)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Mauro Benevides (MDB-CE)

Apresentado em

16/12/2003

Situação oficial

Arquivada

Temas

✊Direitos Humanos e Minorias📚Educação, Ciência e Tecnologia