PEC 217/2003
Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES).
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Selma Schons (PT-PR)Esquerda
+ 172 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Antonio Nogueira (PT-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Luiz Alberto (PT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- João Alfredo (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Maninha (PT-DF)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- Odair (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- João Grandão (PT-MS)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Babá (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PTB-PE)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- André Zacharow (PDT-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Dra. Clair (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- José Borba (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Bispo Rodrigues (PL-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Anselmo (PT-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Luciana Genro (PT-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- João Fontes (PT-SE)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Heleno Silva (PL-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Mariângela Duarte (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Ivan Valente (PT-SP)
- Orlando Fantazzini (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Luiz Carlos Santos (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Washington Luiz (PT-MA)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Apresentado em
- 11/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/12/2003
Selma Schons (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/12/2003
Selma Schons (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), aumento, percentual, aplicação, recursos, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal, receita tributária, imposto, manutenção, desenvolvimento, ensino, criação, Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior, distribuição, instituição federal de ensino, educação, curso superior, fonte, recursos financeiros, financiamento, contribuição social, portador, diploma, curso de graduação, curso de pós graduação, instituição de ensino superior, universidade pública, tributação. Partido do autor: esquerda.