PEC 215/2003

10/12/2003 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF).

19/12/2003 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

12/01/2004 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJR.

19/01/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/2004 PÁG 0291 COL 02.

06/05/2004 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)

09/06/2004 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Odair, pela admissibilidade.

17/06/2004 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/06/2004 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/04, Pag 29723 Col 01, Letra A.

16/11/2004 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

16/11/2004 · MESA

Distribuição

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde).

12/04/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2739/2005, pela Comissão de Seguridade Social e Família

18/04/2005 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

19/04/2005 · PEC21503

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/04/2005

19/04/2005 · PEC21503

Recebimento

Recebimento pela PEC21503.

06/05/2005 · PEC21503

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

01/06/2005 · PEC21503

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

04/08/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3125/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

04/08/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3126/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

04/08/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento.

04/08/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento.

16/08/2005 · MESA

Despacho

Deferido o REQ 3125/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

16/08/2005 · MESA

Despacho

Deferido o REQ 3126/05, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.

31/08/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3228/2005, que solicita prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.

31/08/2005 · PEC21503

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC21503, pelo Dep. Odair Cunha

31/08/2005 · PEC21503

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

31/08/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento, REQ 3228/2005, pelo Dep. Jorge Alberto-Pres. da CESPPEC215/03

01/09/2005 · MESA

Despacho

Deferido o REQ 3228/05, "ad referendum" do Plenário.

01/09/2005 · PEC21503

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Coronel Alves.

05/09/2005 · PEC21503

Encerramento de Prazo

Prazo de vista encerrado.

12/09/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Deferido Requerimento nº 3193/05, do Dep. Josias Quintal, solicitando a apensação da PEC nº 363/05, à vista.DCD 13/09/05 PAG 44538 COL 01.

13/09/2005 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC-363/2005.

28/09/2005 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3305/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais vinte sessões

03/10/2005 · MESA

Despacho

Deferido o REQ 3304/05, "ad referendum" do Plenário.DCD 04 10 05 PÁG 48154 COL 02.

11/10/2005 · MESA

Desapensação

Desapensação da PEC-363/2005 desta proposição.

27/10/2005 · PEC21503

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

08/11/2005 · PEC21503

Aprovação

Aprovado o Parecer

10/11/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2003, que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde). publicado no DCD de 11/11/05 PÁG 54559 COL 01, Letra B.

10/11/2005 · PEC21503

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/11/2005 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

04/04/2006 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 3830/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/03, que "acrescenta o § 3º do art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"."

10/04/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 698/2007 pelo Deputado Luciano Castro, que solicita a inclusão da PEC 215/2003, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

23/04/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Magela (PT-DF).

15/05/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

28/06/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento Nº 1250/2007, pela Deputada Andreia Zito, que solicita inclusão na Ordem do dia da PEC n.º 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

25/09/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 1724/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que solicita a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003.

11/12/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2107/2007, pelo Deputado Natan Donadon, que requera Inclusão na Ordem do Dia.

25/06/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 2932/2008, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que reque a Vossa Excelencia, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 215/03, que "acrescenta o § 3º ao art.42 da Constituição Federal que dipõe sobre os militares dos Estados, do do Distrito Federal e dos Territórios.

09/12/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3743/2008, pelo Deputado Geraldo Pudim, que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003.

11/03/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 4332 de 2009, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 215 de 2003, que acrescenta o § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

12/03/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 4347/2009, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da CD da PEC nº 215, de 2003

25/03/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4454/2009, pelo Dep. Capitão Assumção, que "requeremos nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC 215-A de 2003."

31/03/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 4479/2009 pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

28/04/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 4641/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003."

06/05/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 4726/2009 pelo Deputado Magela (PT-DF) que requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 215 de 2003, "que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal e dos Territórios".

07/05/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento 4729/09 pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que requer a inclusão na Ordem do dia da PEC Nº 215, DE 2003.

20/05/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 4835/2009 pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO) que requer nclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 215, de 2003.

09/06/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 4989/2009,pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) que requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.".

09/09/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento 5503/2009 pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que “acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

23/09/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 5565/2009, do Líderes, que "requer nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD inclusão na Ordem do Dia da PEC 215-A de 2003."

14/10/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 5699 de 2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

17/12/2009 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 6105/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

29/06/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2301/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 215, de 2003 que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".".

06/07/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2375/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde".

29/09/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3366/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 215/2003".

23/11/2011 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3902/2011, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "|nclusão na Ordem do dia a PEC 215-2003".

09/03/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4573/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215/2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."".

03/04/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4828/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde".

06/09/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6106/2012, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Território", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.".

19/03/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7095/2013, pelo Deputado Fabio Reis (PMDB-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, de 2003, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

21/03/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7208/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.".

20/08/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8385/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer tramitação conjunta das matérias que especifica".

29/08/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8467/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que ""acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"".

18/09/2013 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8385/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 215/2003, contido no Requerimento n. 8.385/2013, uma vez que as proposições se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se".

18/03/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9736/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde".

17/03/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1006/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 215/2003".

16/09/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3038/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"".

30/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

06/10/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/10/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/10/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

15/10/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta, de ofício.

20/10/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2015 · PLEN

Encaminhamento

Aprovada em primeiro turno, a matéria retornará à pauta após o cumprimento do interstício regimental.DCD de 21/10/15 PÁG 297 COL 01.

20/10/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em primeiro turno.

20/10/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

20/10/2015 · PLEN

Votação

Votação em primeiro turno.

20/10/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 442; abstenção:1; total: 443.

03/11/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Redação para o 2º turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 215-B, de 2003, publicada em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 649 COL 01, Letra C.

03/11/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 215-C/2003). DCD de 04/11/15 PÁG 307 COL 01.

03/11/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/11/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em segundo turno.

03/11/2015 · PLEN

Votação

Votação em segundo turno.

03/11/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003. Sim: 435; não: 1; total: 436.

03/11/2015 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/11/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.569/2015/SGM-P

04/11/2015

Este processo contém 08( oito ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).

04/11/2015

Aguardando leitura.

04/11/2015

Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

05/11/2015 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

10/12/2015 · CCJ

O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.

02/03/2016 · CCJ

Recebido, às 16h05min, o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

11/04/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o documento "Carta da 45ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima", de 15/3/2016, do Conselho Indígena de Roraima, com manifestação sobre a matéria (fls. 17 a 27). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. ************* Retificado em 14/04/2016************* Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.

15/04/2016 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

27/04/2016 · CCJ

Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.

16/08/2016 · CCJ

Recebido, às 15h40min, o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

14/09/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2404/2016/AL, de 12/07/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 22 a 25). Matéria pronta para a Pauta.

14/09/2016 · CCJ

Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz deixar de compor esta Comissão em 13/09/2016.

05/10/2016 · CCJ

O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.

05/10/2016 · CCJ

Recebido o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

05/10/2016 · CCJ

Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 33. A Presidência concede vista ao Senador Ataídes Oliveira, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador Ataídes Oliveira.

19/10/2016 · CCJ

Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Armando Monteiro.

19/10/2016 · CCJ

À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

19/10/2016

Aguardando leitura de parecer da CCJ.

19/10/2016 · PLEN

Encaminhado à publicação o Parecer nº 813/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com as Emendas de Redação nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, ambas de redação.

20/10/2016

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em primeiro turno.

18/11/2016 · PLEN

Encaminhado à Assessoria Técnica, para juntada de documentos.

18/11/2016

Juntado original de manifestação do OFÍCIO Nº 295/GDJB/2016, do Conselho de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e cópia do cartão resposta emitido pelo Senador Valdir Raupp, no exercício da Primeira Secretaria.(fls. 33/34).

18/11/2016 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em primeiro turno.

25/01/2018 · PLEN

Encaminhado, a pedido.

25/01/2018

Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício nº 070/2017 DEASI-Presidência, do Conselho Executivo Regional do Distrito Federal - CONER/DF. (fls. 35/37).

25/01/2018 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em primeiro turno.

16/08/2018

Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.

16/08/2018

Juntados aos autos do processo original de manifestação do Ofício Nº 002747/2018.DIEXP, da Câmara Municipal de Fortaleza/CE, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 38/42)

16/08/2018 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em primeiro turno. ************* Retificado em 26/11/2018************* Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

26/11/2018

Encaminhado à Assessoria Técnica.

26/11/2018

Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Sr. David Pereira de Souza e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 43/46)

27/11/2018 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em primeiro turno.

21/12/2018

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

31/01/2019

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

19/03/2019

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20/03/2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

20/03/2019

Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

20/03/2019 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21/03/2019. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

21/03/2019 · PLEN

Transcorrida a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

26/03/2019 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26/03/2019.

26/03/2019 · PLEN

Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

26/03/2019 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27/03/2019. Quarta sessão de discussão, em turno único.

27/03/2019

Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

28/03/2019 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.03.2019. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

28/03/2019 · PLEN

Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para votação em primeiro turno.

01/04/2019 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.04.2019. Votação, em primeiro turno.

02/04/2019 · PLEN

Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã, com aquiescência do Plenário. ************* Retificado em 02/04/2019************* A PEC 141/2015 é aprovada, em primeiro turno, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.

02/04/2019 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/04/2019. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

03/04/2019

Discussão encerrada, em segundo turno, não havendo objeção do Plenário. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim- 67; Não – 0; Presidente -1; Total – 68. À promulgação. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional.

19/06/2019

À Secretaria de Expediente.

19/06/2019

Anexado o texto revisado (fls. 55 e 56).

03/07/2019 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 101/2019. DOU 04/07/19 PÁG 01 COL 01.

04/07/2019

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2019 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 03/07/2019.

11/07/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 353/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

11/07/2019

Remetido Ofício CN n.º 352, de 10/07/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fls. 60 e 61). Remetido Ofício CN n.º 353, de 10/07/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.62). Remetida Mensagem CN n.º 70, de 10/07/19, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl.63). Remetido Ofício CN n.º 354, de 10/07/19, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/19 (fl. 64). Remetido Ofício (SGM) n.º 232, de 11/07/19, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 101, promulgada em 03/07/29 (fl. 65). À COARQ.