PL 2729/2003
Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
ver texto original
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador.
Agrava a pena para o crime de reprodução (pirataria) de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computador e aplicativos, violação do direito de marca e patente, dentre outros.
- Autor
- Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 10/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/12/2003
Leonardo Picciani (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Nova Lei de Patentes, Lei dos Direitos Autoriais, Lei de Programa de Computador, aumento, pena de reclusão, pena de detenção, violação, direito autoral, reprodução, obra intelectual, produção audiovisual, fonograma, videofonograma, inclusão, infrator, publicação, divulgação, oferta, serviço, publicidade, matéria prima, fabricação, mercadoria, anúncio, compra e venda, produto industrializado, disco, falsificação, pirataria, agravação penal, reincidência, autor, crime, violação de direito de marca, propaganda, título, nome, estabelecimento, patente, modelo, desenho industrial, programa, computador, equipamentos, informática, competência, Ministério Público, ação penal pública incondicionada, processo, julgamento, Crime contra a Propriedade Imaterial, autoridade policial, apreensão, bens, lavratura, auto de busca e apreensão, identificação, local, pessoas, realização, laudo pericial, autorização, Judiciário, destruição, produto, nocividade, consumo, ser humano, reaproveitamento, remessa, mercadoria apreendida, entidade de fins filantrópicos, assistência social, abrigo, menor, idoso. Partido do autor: centro.