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· nasceu no Senado FederalAvançou

PEC 214/2003

Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Autor
Sen. Ney Suassuna (MDB-PB)Centro
Apresentado em
09/10/2001Chegou à Câmara dos Deputados em 04/12/2003
Situação oficial
Aguardando decisão da câmara dos deputados
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficialNa outra casa: PEC 39/2001 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 09/10/2001

    Ney Suassuna (MDB)

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 03/12/2003

    1º turno: aprovada 50 × 3 · 2º turno: aprovada 66 × 0 (mínimo: 49)

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

    1º turno →2º turno →

  4. Câmara (revisão)

    Etapa atual

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (65 passos)

  1. 09/10/2001

    Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas. À SSCOM.

  2. 09/10/2001

    Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ.

  3. 10/10/2001

    Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

  4. 15/10/2001

    Distribuído ao Senador Jefferson Péres , para emitir relatório.

  5. 21/03/2002

    Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  6. 08/01/2003

    À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF).

  7. 10/01/2003

    À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e pelas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato n° 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).

  8. 22/01/2003

    Recebido na CCJ. Aguardando Instalação da Comissão.

  9. 19/02/2003

    Matéria pronta para Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Jefferson Péres, pela aprovação da Proposta com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.

  10. 12/03/2003

    Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de pauta, a Requerimento do Relator, Senador Jefferson Péres, para reexame do relatório. Ao Gabinete do Senador Jefferson Péres.

  11. 02/04/2003

    Recebido o relatório reformulado pelo Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos do Substitutivo. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  12. 23/04/2003

    Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Ordinária. Ao Gabinete do Senador Tião Viana.

  13. 30/04/2003

    Devolvido pelo Senador Tião Viana sem manifestação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  14. 27/08/2003

    Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo Único, do RISF, que se refere às assinaturas complementares dos membros da Comissão. À SSCLSF.

  15. 28/08/2003

    Recebido neste Orgão, nesta data.

  16. 01/09/2003

    Juntei, às fls. 27 a 29, cópia da legislação citada no Parecer. Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

  17. 05/09/2003

    Leitura do Parecer nº 1.198/2003 - CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). À SSCLSF, para as devidas providências.

  18. 05/09/2003

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  19. 10/09/2003

    Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16.09.2003 (6 dias).

  20. 11/09/2003

    Incluída em Ordem do Dia na sessão Deliberativa Ordinária do dia 16.09.2003. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  21. 16/09/2003

    Transferida para a sessão de amanhã, nos termos do Requerimento nº 815/2003, subscrito pelos Srs. Aloizio Mercadante, Arhtur Virgílio e José Agripino, lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLSF.

  22. 16/09/2003

    Incluída em Ordem do Dia na sessão Deliberativa Ordinária do dia 17.09.2003. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  23. 17/09/2003

    Não houve oradores, em primeiro turno, na primeira sessão de discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

  24. 18/09/2003

    Incluída em Ordem do Dia na sessão Deliberativa Ordinária do dia 18.09.2003. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

  25. 18/09/2003

    Não houve oradores, em primeiro turno, na segunda sessão de discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

  26. 19/09/2003

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.9.2003. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

  27. 23/09/2003

    Não houve oradores, em primeiro turno, na terceira sessão de discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

  28. 24/09/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2003. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

  29. 24/09/2003

    Apreciação sobrestada, em virtude da leitura das Medidas Provisórias nºs 125 e 126/2003. À SSCLSF.

  30. 09/10/2003

    Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.

  31. 15/10/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2003. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

  32. 16/10/2003

    Não houve oradores, em primeiro turno, na quarta sessão de discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

  33. 17/10/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.10.2003. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

  34. 21/10/2003

    Discussão encerrada, em primeiro turno da proposta e da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia, para votação em 1º turno.

  35. 22/10/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/10/2003. Votação, em primeiro turno.

  36. 22/10/2003

    Transferida para a sessão do dia 28.10.2003, terça-feira, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF.

  37. 22/10/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/10/2003. Votação, em primeiro turno.

  38. 28/10/2003

    Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM 50, Não 3 Abst. 3 Total = 56, tendo usado da palavra os Srs. Senadores Demóstenes Torres, Gerson Camata, Ney Suassuna e Jefferson Péres ( Relator). Fica prejudicada a proposta. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Leitura do Parecer nº 1509/2003-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, oferecendo a redação para o segundo turno. À publicação. A matéria constará na Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF.

  39. 30/10/2003

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  40. 03/11/2003

    Agendada para o dia 06/11/2003. (04 dias)

  41. 04/11/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2003. Primeira sessão de discussão, em segundo turno.

  42. 06/11/2003

    Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em 2º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

  43. 07/11/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11.11.2003. Segunda sessão de discussão, em segundo turno.

  44. 11/11/2003

    Não houve oradores, na 2ª sessão de discussão, em 2º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. À SSCLSF.

  45. 12/11/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12.11.2003. Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.

  46. 12/11/2003

    Discussão encerrada, em 2º turno. A seguir é lida a Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Jefferson Péres (Relator). À CCJ, para proferir parecer sobre a emenda, no prazo improrrogável de 5 dias.

  47. 13/11/2003

    Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

  48. 13/11/2003

    Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório sobre a Emenda nº1-PLEN. ( Prazo improrrogável de 5 dias ).

  49. 19/11/2003

    Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo acolhimento da Emenda nº 1 de Plenário. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  50. 20/11/2003

    Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. É aprovado o Relatório do senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 1 de Plenário. (A Matéria tramita na Comissão com o prazo de 5 dias). À SSCLSF.

  51. 20/11/2003

    Recebida neste Órgão, nesta data.

  52. 21/11/2003

    Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

  53. 24/11/2003

    Leitura do Parecer nº 1796/2003-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao acolhimento da Emenda apresentada. À SSCLSF.

  54. 25/11/2003

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

  55. 28/11/2003

    Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03.12.2003 (6 dias).

  56. 01/12/2003

    Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/12/2003. Votação, em segundo turno.

  57. 03/12/2003

    Aprovada a matéria em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim= 66, Não=0, Abstenção=1, Total=67 Aprovada a Emenda nº 1-Plen (de redação), com o seguinte resultado: Sim=62, Não=0, Abstenção =0, Total= 62 À CCJ para redação final. Leitura do Parecer nº 1.814/03-CCJ, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP.

  58. 04/12/2003

    Recebido neste órgão às 17:32 hs.

  59. 04/12/2003

    Anexado o texto revisado (fls. 47).

  60. 05/12/2003

    Ofício SF nº 2249 de 04/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 48 a 49).

  61. 05/01/2007

    Ao Pleg, com destino ao Arquivo.

  62. 29/03/2007

    Arquivado.

  63. 11/05/2007

    EMPRESTADO A SSCLSF

  64. 11/06/2007

    Devolvido ao Arquivo.

  65. 11/06/2007

    PROCESSO DEVOLVIDO AO ARQUIVO

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

28 out. 2003 · SenadoAprovada

PEC 39/2001

Substitutivo · 1º turno

Acrescenta § 5º ao artigo 73 da Constituição Federal, criando a Procuradoria do Tribunal de Contas da União.

50 Sim×3 Não · 3 abst.

  • Esq.11×0
  • C.-esq.7×0
  • Centro15×0
  • C.-dir.10×0
  • Dir.6×3
  • S/ part.1×0
3 dez. 2003 · SenadoAprovada

PEC 39/2001

Emenda · 2º turno

Acrescenta § 5º ao artigo 73 da Constituição Federal, criando a Procuradoria do Tribunal de Contas da União.

66 Sim×0 Não · 1 abst.

  • Esq.12×0
  • C.-esq.8×0
  • Centro17×0
  • C.-dir.11×0
  • Dir.17×0
  • S/ part.1×0
3 dez. 2003 · SenadoAprovada

PEC 39/2001

Emenda

Acrescenta § 5º ao artigo 73 da Constituição Federal, criando a Procuradoria do Tribunal de Contas da União.

62 Sim×0 Não

  • Esq.10×0
  • C.-esq.6×0
  • Centro17×0
  • C.-dir.11×0
  • Dir.17×0
  • S/ part.1×0

Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Criação, Consultoria Jurídica, Tribunal de Contas da União (TCU), Câmara dos Deputados, Senado Federal, competência, advogado, cargo de carreira,.· autor de centro