PEC 210/2003
Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Wilson Santos (PSDB-MT)Centro-direita
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- Roberto Balestra (PP-GO)
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- Barbosa Neto (PSB-GO)
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- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
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- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Herculano Anghinetti (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
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- Mauro Lopes (MDB-MG)
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- Jaime Martins (PL-MG)
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- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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- Nelson Trad (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
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- Raimundo Santos (PL-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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- Paes Landim (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
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- Takayama (MDB-PR)
- José Carlos Martinez (PTB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- José Borba (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
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- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
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- Moreira Franco (MDB-RJ)
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- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
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- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
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- Bosco Costa (PSDB-SE)
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- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Dr. Pinotti (DEM-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- Apresentado em
- 02/12/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/12/2003
Wilson Santos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/12/2003
Wilson Santos (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Educação, obrigatoriedade, Poder Público, oferta, ensino obrigatório gratuito, educação pré-escolar, garantia, vaga, educação infantil, gratuidade, ensino médio, estudante carente, realização, recenseamento, fixação, conteúdo, currículo. Partido do autor: centro-direita.