PEC 190/2003

Aumenta para 25% (vinte e cinco por cento) a participação financeira da União em Educação; estabelece o caráter permanente do FUNDEF; cria Fundos para o ensino infantil e médio; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)Centro-direita

+ 178 coautores

• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Airton Roveda (MDB-PR)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• Alberto Goldman (PSDB-SP)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Almeida de Jesus (PL-CE)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
• Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP)
• André Luiz (MDB-RJ)
• André Zacharow (PDT-PR)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Anivaldo Vale (PSDB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Ary Vanazzi (PT-RS)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• Augusto Nardes (PP-RS)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Bispo Rodrigues (PL-RJ)
• Bispo Wanderval (PL-SP)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• César Bandeira (DEM-MA)
• Claudio Cajado (DEM-BA)
• Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
• Clóvis Fecury (DEM-MA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Corauci Sobrinho (DEM-SP)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Coronel Alves (PL-AP)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Edson Ezequiel (MDB-RJ)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Eduardo Seabra (PTB-AP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Enéas (PRONA-SP)
• Enio Tatico (PTB-GO)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Fernando Gabeira (PT-RJ)
• Feu Rosa (PP-ES)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Herculano Anghinetti (PP-MG)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Jaime Martins (PL-MG)
• João Almeida (PSDB-BA)
• João Campos (PSDB-GO)
• João Grandão (PT-MS)
• João Leão (PL-BA)
• João Magalhães (MDB-MG)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Jorge Pinheiro (PL-DF)
• José Carlos Aleluia (DEM-BA)
• José Carlos Elias (PTB-ES)
• José Divino (MDB-RJ)
• José Linhares (PP-CE)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
• Kátia Abreu (DEM-TO)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Luiz Piauhylino (PTB-PE)
• Luiza Erundina (PSB-SP)
• Lupércio Ramos (CIDADANIA-AM)
• Machado (DEM-SE)
• Manato (PDT-ES)
• Maninha (PT-DF)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Mauro Passos (PT-SC)
• Milton Barbosa (DEM-BA)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Milton Monti (PL-SP)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
• Neiva Moreira (PDT-MA)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Nice Lobão (DEM-MA)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Odair (PT-MG)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
• Paulo Afonso (MDB-SC)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Paulo Marinho (PL-MA)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Roberto Balestra (PP-GO)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• Ronaldo Caiado (DEM-GO)
• Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Sandro Matos (PTB-RJ)
• Sarney Filho (PV-MA)
• Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
• Takayama (MDB-PR)
• Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Waldemir Moka (MDB-MS)
• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Zezéu Ribeiro (PT-BA)

Apresentado em

05/11/2003

Situação oficial

Arquivada

Temas

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