PL 2196/2003
Dispõe sobre a divulgação de mensagens pelos usuários de provedores na Internet e demais redes de computadores abertas ao uso do público.
Estabelece que o provedor hospedeiro ou titular de lista aberta de discussão, debate em salas de "chat" e votação será co-responsável pelo conteúdo da mensagem veiculada, pode exercer o papel de moderador, restringe as mensagens que considerar inoportunas ou cujo autor não possa ser identificado.
- Autor
- Dep. Waldemir Moka (MDB-MS)Centro
- Apresentado em
- 09/10/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/10/2003
Waldemir Moka (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Apresentado
Concluída · 09/10/2003
Waldemir Moka (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.126/2011
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Limitação, divulgação, mensagem eletrônica, (Internet), uso público, responsabilidade, autor, conteúdo, provedor, exigência, identidade, responsável, titular, usuário, discussão, debate, sala de bate papo, assunto, votação, inexistência, identificação, participante, restrição, participação, retirada, transmissão, resultado, pesquisa, obrigatoriedade, descrição, metodologia, penalidade, infrator. Partido do autor: centro.