PL 2186/2003
Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público.
Regulamenta o uso de "spam".
- Autor
- Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/10/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/10/2003
Ronaldo Vasconcellos (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/10/2003
Ronaldo Vasconcellos (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Limitação, remessa, mensagem eletrônica, (Internet), inexistência, solicitação, autorização, assinante, divulgação, produto, marca, propaganda, oferta, bens, mercadoria, serviço, requerimento, bloqueio, provedor, transmissão, penalidade, infrator, tipicidade crime, utilização, endereço eletrônico, propaganda. Partido do autor: centro-direita.