PEC 166/2003
Modifica o inciso IV do Art. 206, bem como os incisos I e II e § 1° do Art. 208 da Constituição Federal, acrescentando ainda o § 4° ao art. 208 da Constituição Federal, autorizando e criando a Taxa de Ampliação e Modernização da Rede de Ensino.
- Autor
- Dep. Valdemar Costa Neto (PL-SP)Direita
+ 199 coautores
- Zico Bronzeado (PT-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
- Carlos Souza (PL-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Lupércio Ramos (CIDADANIA-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Hélio Esteves (PT-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Pedro Irujo (PL-BA)
- Reginaldo Germano (DEM-BA)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- José Rocha (DEM-BA)
- Aroldo Cedraz (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Gerson Gabrielli (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- João Alfredo (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Barbosa Neto (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Neiva Moreira (PDT-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Paulo Marinho (PL-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Odair (PT-MG)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (PTB-MG)
- Marcello Siqueira (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Pedro Henry (PP-MT)
- Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Anivaldo Vale (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Adauto Pereira (DEM-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Inocêncio Oliveira (DEM-PE)
- Joaquim Francisco (PTB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Eduardo Campos (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- André Zacharow (PDT-PR)
- Selma Schons (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Hermes Parcianello (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Almir Moura (PL-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Sandra Rosado (MDB-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Telma de Souza (PT-SP)
- Mariângela Duarte (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Dr. Pinotti (MDB-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Bispo Wanderval (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- Corauci Sobrinho (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PRONA-SP)
- Enéas (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PRONA-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Apresentado em
- 18/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/09/2003
Valdemar Costa Neto (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/09/2003
Valdemar Costa Neto (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal (1988), Educação, autorização, Executivo, criação, cobrança, taxas, ampliação, modernização, ensino público. Partido do autor: direita.