PL 1867/2003
Acrescenta dispositivos aos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.
Estabelece a responsabilidade da União para, em colaboração com Estados e Municípios, fornecer transporte gratuito aos alunos da escola pública.
- Autor
- Dep. Bernardo Ariston (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 03/09/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/09/2003
Bernardo Ariston (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases, Lei Darcy Ribeiro, responsabilidade, União Federal, garantia, acesso, educação, recursos, Estados, Municípios, fornecimento, transporte gratuito, transporte escolar, aluno, escola pública. Partido do autor: centro.