Altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providências.
Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de orientação sexual, doença crônica ou HIV/SIDA e religião, e criminaliza a violação dos direitos de personalidade e de intimidade.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/05/2015
Chico D'Angelo (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/06/2015
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 13/05/2015
Chico D'Angelo (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/06/2015
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
13/05/2015 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1531/2015, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providências".
01/06/2015 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7727/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
05/06/2015 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/15, PÁG 34 COL 01.
25/11/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2793/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.531, de 2015".
22/12/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Rejeitado o requerimento n. 2793/2020 do Sr. Enio Verri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.531, de 2015.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:16:52rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
10 de 121 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:52. Sessão completa →
15:42Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, nós estamos falando aqui de uma proposição que vai proibir que haja qualquer forma de discriminação nas relações de emprego. É preciso entender que o Brasil não se libertou de um olhar colonial, nem se libertou dos seus períodos traumáticos, todos eles caracterizados por uma profunda desumanização e por uma hierarquização dos seres humanos. Os seres humanos não podem ser…
15:46Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS-SP
Presidente, o instituto do requerimento de urgência é legítimo, é regimental - desculpe-me, é bom falar mostrando o rosto, quase olhando nos olhos dos nossos pares -, porém, a nosso ver, a meu ver, existem matérias que poderiam ser pautadas, colocadas após uma discussão mais ampla. Por exemplo, nós temos, dentro deste PL especificamente, a expressão "por motivo de orientação sexual". A semântica…
15:46Otoni de PaulaPSC-RJ
Sr. Presidente, o PSC orienta "não" a esse requerimento de urgência. Na verdade, Sr. Presidente, ele é mais um jabuti na árvore. Tentam colocar aqui a questão da ideologia de gênero, buscando equiparar a doenças crônicas. Eu acho temerário o empregador ser obrigado a contratar alguém sem ter o direito de optar. Por exemplo, quanto à religião, o empregador não quer contratar alguém que seja…
15:50Sâmia BomfimPSOL-SP
Presidente, nós estamos em 2020, mas ainda somos obrigadas a ouvir discursos de ódio, na tribuna e no microfone, disfarçados de opinião, de democracia, de liberdade, como o do Deputado que me antecedeu. Orientação sexual, sim, discriminação em virtude da orientação sexual; ou, se se sugere alguma alteração de redação, pode ser alterado para LGBTfobia, que é um termo comum e corretamente utilizado…
15:50Erika KokayPT-DF
Presidente, um país em que uma pessoa morreu provavelmente por um racismo estrutural, um país que ocupa o quinto lugar em feminicídio, um país em que a cada hora pelo menos quatro meninas de até 13 anos são vítimas de exploração ou de violência sexual, este País tem urgência. Este País tem urgência para aprovar legislações que não possibilitem que a sociedade se coadune com esses tipos de…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, discriminação, convicção religiosa, doença crônica, Aids, orientação sexual. _Crime, exigência, teste, exame, Aids, doença crônica, admissão, permanência, emprego, violação, direito à intimidade.· autor de esquerda
