PL 1026/2015
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a publicidade via envio de mensagem de texto e de voz por parte da prestadora de serviço de telecomunicações para a sua base de clientes, sem a sua prévia anuência.
- Autor
- Dep. Silvio Costa (PSC-PE)Direita
- Apresentado em
- 01/04/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/04/2015
Silvio Costa (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/04/2015
Silvio Costa (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, publicidade abusiva, operadora de telefonia móvel, mensagem, telefone celular, telecomunicação, cliente, infração, multa.· autor de direita