PL 991/2003
Altera o art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962".
Autoriza a propaganda comercial na televisão educativa e inclui as finalidades artísticas, culturais e informativas para a radiodifusão educativa.
- Autor
- Dep. Gastão Vieira (MDB-MA)Centro
- Apresentado em
- 14/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/05/2003
Gastão Vieira (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/05/2003
Gastão Vieira (MDB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, decreto lei federal, normas, funcionamento, radiodifusão educativa, televisão educativa, programação, natureza artística, natureza cultural, informação, autorização, publicidade, patrocínio, propaganda comercial, limitação, duração, anúncio, aplicação de recursos, realização, programa. Partido do autor: centro.