PEC 55/2003
Altera a redação do art. 213 da Constituição Federal.
Destina recursos públicos para concessão de bolsa de estudo para o estudante carente do ensino superior; as bolsas para o ensino médio e fundamental serão concedidas quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública na localidade de residência do educando; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Wilson Santiago (MDB-PB)Centro
- Apresentado em
- 13/05/2003
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/05/2003
Wilson Santiago (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 13/05/2003
Wilson Santiago (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Educação, inclusão, destinação, recursos públicos, bolsa de estudo, estudante carente, ensino superior, ocorrência, falta, vaga, escola pública, ensino médio, ensino fundamental, localidade, residência, aluno, obrigatoriedade, Poder Público, expansão, rede oficial, ensino. Partido do autor: centro.