PL 211/2003
Obriga as prestadoras de serviços telefônicos fixo comutado a ofertar serviço de acesso discado a provedor de Internet mediante pagamento de tarifa única.
- Autor
- Dep. Paulo Feijó (PSDB-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 26/02/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/02/2003
Paulo Feijó (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.076/2004
Apresentado
Concluída · 26/02/2003
Paulo Feijó (PSDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.076/2004
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, concessionária de serviço de telecomunicação, telefone fixo, oferta, acesso, (Internet), exigência, pagamento, tarifas, dispensa, provedor, contratação, valor adicionado. Partido do autor: centro-direita.