PL 198/2003
Altera a Lei Geral de Telecomunicações para permitir que as prestadoras de serviços de telecomunicações possam prover serviço de acesso a Internet.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
- Autor
- Dep. Neuton Lima (PTB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 25/02/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/02/2003
Neuton Lima (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.076/2004
Apresentado
Concluída · 25/02/2003
Neuton Lima (PTB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3.076/2004
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, autorização, concessionária de serviço de telecomunicação, telefone fixo, prestação de serviço, (Internet), dispensa, contratação, provedor, valor adicionado. Partido do autor: centro-direita.