PLP 352/2002

06/12/2002 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP 352/2002, do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA, que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências."

17/12/2002 · MESA

Despacho de Apensação

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).Apense-se a este o PLP 315/02.

22/01/2003 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

04/02/2003 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2003.

27/02/2003 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlito Merss

12/03/2003 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PLP 315/2002.17/12/2002

14/08/2003 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss

18/08/2003 · CFT

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss

19/08/2003 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP 315/02, apensado.

27/08/2003 · CFT

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.

28/08/2003 · CFT

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly).

24/09/2003 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/09/2003 · CFT

Prejudicado

Declarado prejudicado o PLP nº 315/02, apensado a este em virtude da aprovação do principal.

10/12/2003 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJR.

13/02/2004 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

22/12/2006 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio

22/12/2006 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

09/11/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PLP-531/2009.

11/11/2009 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

20/05/2010 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

20/05/2010 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PLP 531/2009, apensado.

09/11/2010 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/11/2010 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/10, PÁG 42462 COL 01, Letra A.

30/11/2010 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7513/2010, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 352/2002".DCD de 01/12/10 PÁG 48037 COL 02.

01/12/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

01/12/2010 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

07/12/2010 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 352/2002.DCD do dia 08/12/10 PÁG 49392 COL 01.

07/12/2010 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.DCD do dia 08/12/10 PÁG 49444 COL 02.

07/12/2010 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).

07/12/2010 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 7513/2010 => PLP 352/2002.

07/12/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:00).

07/12/2010 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

07/12/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 18:42).

07/12/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

07/12/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

07/12/2010 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

07/12/2010 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

08/12/2010 · PLEN

Prejudicado

Em conseqüência ficam prejudicados: o Projeto Inicial, o PLP nº 531/09, apensado e as Emendas de Plenário n.ºs 02 e 03.

08/12/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB - BA).

08/12/2010 · PLEN

Desapensação

Desapensação automática do PLP 531/09 deste, em face da declaração de prejudicialidade do PLP 531/09.

08/12/2010 · PLEN

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Colbert Martins

08/12/2010 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

08/12/2010 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.

08/12/2010 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

08/12/2010 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 01 a 03.

08/12/2010 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

08/12/2010 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 3 e pela rejeição da Emenda n.º 2.

08/12/2010 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas 1 a 3.

08/12/2010 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

08/12/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

08/12/2010 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento de Bancada do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.

08/12/2010 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).

08/12/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento de destaque de preferência.

08/12/2010 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Silvio Costa para Destaque de Preferência para votação da Emenda de Plenário n.º 3.

08/12/2010 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 340; não: 7; abstenção: 2; total: 349.

08/12/2010 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque de Bancada do PR que solicita a votação em separado da Emenda de Plenário n.º 2.

08/12/2010 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a Subemenda Substitutiva às Emendas de Plenário apresentada pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG).

08/12/2010 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

08/12/2010 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 352-B/02).

09/12/2010 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.835/10/SGM-P.

10/12/2010 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.847/10/SGM-P comunicando envio de novos autógrafos por ter sido verificado erro material.

13/12/2010

Autuado como SCD 00240 2001, proveniente do PLS 00240 2001. anexei folhas de nºs 55 a 61. À SSCLSF.

13/12/2010

Aguardando leitura.

13/12/2010

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 1.847, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro material no texto dos autógrafos encaminhados ao Senado Federal, e esclarece que o referido Ofício encaminha autógrafos de Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2001-Complementar, anteriormente enviado a esta Casa como Emenda da Câmara ao referido Projeto. A Presidência recebe o expediente como Substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado e determina a republicação dos autógrafos. À Comissão de Assuntos Econômicos. (Anexada fl. 61)

14/12/2010

Recebido nesta Comissão, nesta data. À SCLSF, a pedido.

15/12/2010

Encaminhado ao Plenário.

15/12/2010

Anunciada a matéria, é proferido o Parecer nº 1726, de 2010-PLEN, pelo Senador Delcídio Amaral, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável. É lido e aprovado o Requerimento nº 986, de 2010, subscrito pelos líderes, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 42; NÃO - 3; ABST. - 1; TOTAL - 46, tendo usado da palavra os Senadores Pedro Simon, Alvaro Dias, Flexa Ribeiro, Roberto Cavalcanti e Inácio Arruda. Aprovada a redação final (Parecer nº 1727, de 2010-CDIR). À sanção. À SEXP.

17/12/2010

Recebido neste órgão às 08:49 hs.

17/12/2010

Anexado o texto revisado ( fl.66).

21/12/2010

À SSCLSF, a pedido.

21/12/2010

Encaminhado ao Plenário. ************* Retificado em 21/12/2010************* Juntado às fls 67 a 69, Ofício nº 1847, de 2010, do Presidente da Camara dos Deputados, comunicando ter verificado erro material no texto dos autógrafos da matéria enviados à revisão desta Casa. Comunica, ainda, o envio de novos autógrafos.

21/12/2010

Recebido neste órgão às 20:33 hs.

22/12/2010 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.381/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 04/02/11 PÁG 2081 COL 01. Vol II/IV.

22/12/2010

Anexado o Ofício SF n.º 2380, de 21/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 291/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 70 a 72). Anexado o Ofício SF n.º 2381, de 21/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 73).

23/12/2010 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 2.505/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção, na forma de novos autógrafos.DCD de 04/02/11 PÁG 2063 COL 01. VOL II/IV.

23/12/2010

Anexado o Ofício SF n.º 2504, de 22/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 309/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 74 a 75). Anexado o Ofício SF n.º 2505, de 22/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 76).

29/12/2010 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 138/2010. DOU 29 12 10 PÁG 01 COL 01.

30/12/2010

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 2010. DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/10 - Seção 1 - pág. 00001. Sancionada em 29/12/2010.

03/01/2011

À SCLSF, atendendo solicitação.

04/01/2011

Recebido neste Órgão, nesta data.

21/01/2011

Encaminhado ao Plenário.

03/02/2011

15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 23, de 2011 (nº 776/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 138, de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

04/02/2011

Recebido neste órgão às 09:40 hs.

10/02/2011 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 72/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado

10/02/2011

Anexado o Ofício SF nº 72 , de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 240/01-Complementar,sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 138, de 29 de dezembro de 2010 (fls.84). Ao Arquivo.

11/02/2011

REFERENTE AO PLS 240 DE 2001 - COMPLEMENTAR ARQUIVADO