Nome civil: Jose Vitor de Resende Aguiar · 41 anos
Bananômetro
60/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 8% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 86%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 41%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 45%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 48%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 44%das 371 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 84%das 322 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
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- Gabinete
- Gabinete 525, Anexo IV, 5º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
86%
Esteve em 337 de 391 sessões
Votou nas votações
41%
Registrou voto em 459 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 32 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
44%
Em 371 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
52 discursos na tribuna e 2 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 06/02/2019 a 16/06/2026.
- 30/03/2023
Agradecimento à Casa pelo apoio ao parecer oferecido pelo orador à Medida Provisória nº 1.151, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 11.284, de 2006, acerca da gestão de florestas públicas para a produção sustentável; bem como das Leis de nºs 11.516, de 2007, e 12.114, de 2009, respectivamente, sobre a fundação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e a criação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Lei de Gestão de Florestas Públicas,alteração,Concessão florestal,agradecimento
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O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, brevemente, quero agradecer a todos e dizer que este projeto foi construído a várias mãos. É claramente um esforço coletivo, uma estratégia prática de buscarmos aquilo que tanto almejamos e discutimos aqui, que é o fim do desmatamento ilegal. Nós não preservaremos o meio ambiente com discurso, longe das ações práticas. É, sim, o crédito de carbono, dentro dessas áreas concedidas, que pode tornar esse processo todo mais atrativo e garantir que o Brasil, que já é uma potência verde, uma potência agroambiental, alcance novos mercados, esteja na vanguarda, esteja à frente, e garantir que as nossas florestas sejam conservadas com mecanismos modernos e inovadores. Muito obrigado pelo apoio de todos. Tenho certeza de que esta matéria será aprovada, pelo bem do Brasil, pelo verdadeiro bem do nosso meio ambiente, acima de tudo dos brasileiros. Um grande abraço. Obrigado a todo mundo. - 30/03/2023
Emissão de parecer à Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e às Emendas de nºs 1 a 42 apresentadas conforme o caput do art. 3º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, editado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Medida provisória,Lei de Gestão de Florestas Públicas,alteração,Concessão florestal
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O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Presidente, antes de proferir o parecer, quero apenas registrar que houve um esforço coletivo. E, para que se chegasse a esse texto, houve um compromisso do Governo em atender o Deputado Filipe Barros e uma comitiva para tratar de uma das emendas que ele havia apresentado sobre desapropriação em caso de criação de unidades de conservação. Tenho certeza de que isso será cumprido e brevemente nós trataremos desse ponto, que interessa ao Brasil. Passo à leitura do relatório. "I - Relatório A Medida Provisória nº 1.151, de 2022, altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. (...) A medida provisória em exame visa a aumentar a atratividade do instituto da concessão florestal, dando celeridade ao processo licitatório e maior flexibilidade aos contratos de concessão. Para tanto, a MP altera a legislação pertinente, em especial a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. (...) Argumenta que o 'Brasil possui uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo' e que, no que se refere à conservação da biodiversidade, 'essa legislação faz com que o País tenha uma das maiores áreas florestadas de todo o planeta, correspondendo a 58,5% de florestas nativas ou plantadas em relação ao território'. Diante disso, defende que 'o País precisa aproveitar esse enorme potencial de conservação da biodiversidade também para gerar créditos de carbono, uma vez que ele é signatário do acordo de Paris, onde se prevê a transação desses créditos, bem como para criar alternativas de desenvolvimento sustentável na região amazônica'. (...) II.3 - Conclusão do voto Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos: a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.151, de 2022; b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: c.1) pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42; c.2) pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 29, por provocar aumento de despesa ou redução de receita sem apresentar estimativa de impacto e correspondente compensação; d) no mérito: d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.151, de 2022, e das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 37 e 39 a 42, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão em anexo; e d.2) pela rejeição das demais emendas." Destaco aqui brevemente a participação também do Deputado Coronel Chrisóstomo, que fez um grande trabalho. Nós nos baseamos no relatório anteriormente apresentado por ele, que quase veio a plenário, na votação, e a ele dedicamos esse trabalho. E os nossos consultores Henrique, Rose, toda a equipe contribuiu e foi fundamental para este projeto. É o relatório e o voto, Presidente. - 15/02/2023
Resultados positivos da economia brasileira, não obstante os desafios enfrentados pelo País nos últimos 4 anos. Improficuidade do acirramento da polaridade política na Casa. Defesa de instauração do diálogo entre o Governo e a Oposição com vista ao desenvolvimento do Brasil.
Palavras-chave oficiais: Política econômica,Partido Liberal (PL),Economia,Desenvolvimento econômico Governo,Oposição política,Desenvolvimento econômico,atuação
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O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Um novo mandato, novas oportunidades! Por onde nós passamos, em especial por Minas Gerais, nós identificamos uma questão: o que, de fato, o Brasil e os brasileiros esperam e precisam de nós? Esperam barulho ou esperam resultados? No fundo, nós enfrentamos dificuldades gravíssimas nos últimos 4 anos, como o desastre de Brumadinho, o crime de Brumadinho, que nos tirou vidas preciosas e que também impactou o PIB brasileiro em praticamente 0,4%, o que nos tirou capacidade de investimento. Naquele mesmo ano, a cafeicultura viveu um dos piores anos da sua vida. Logo o café, um produto tão importante para a balança comercial brasileira! Depois nós acompanhamos e convivemos com a derrocada da Argentina, uma grande parceira comercial até então. Enfrentamos pandemia. Enfrentamos crise hídrica. Sem chuva, não há produção de alimento, o preço vai lá para cima; não há produção de energia elétrica, o preço vai lá para cima. Estamos convivendo com a guerra na Ucrânia, que mexe com a logística internacional, mexe com o fornecimento de alimentos e de insumos. Mas, mesmo assim, em 2022, o Brasil apresentou números positivos, acima de boa parte dos países da União Europeia, de praticamente todos eles, e também dos Estados Unidos, que têm uma inflação mais controlada. Mas os desafios não terminaram. Nós temos que avançar mais. E alimentar as diferenças e as divisões aqui nesta Casa não vai nos levar para um futuro melhor e maior. Nós temos que usar este espaço aqui para mergulhar ainda mais fundo e discutir, de fato, estratégias que vão garantir que o Brasil seja um grande país, acima de tudo, para as pessoas. Temos que tratar de economia, obviamente. Temos fatos relevantes. Nós temos que utilizar este espaço não para alimentar a divisão, que não constrói, mas para garantir que possamos discutir, por exemplo, se o BNDES vai financiar obras no exterior ou vai financiar o agro brasileiro, a começar pelos agricultores familiares. A discussão tem que ser mais profunda. O barulho e a ilusão não vão tirar ninguém da fila dos que aguardam exame ou cirurgia; não vai gerar um novo emprego; não vai revitalizar nenhuma rodovia; não vai permitir a construção uma nova ferrovia; não vai garantir que haja inovação no serviço público, nem mesmo na educação; nós não vamos conseguir construir uma casa popular para aquelas famílias que precisam. Enfim, nós só estamos caminhando olhando para trás. Eu vou encurtar aqui. É natural, Presidente, que o Governo e a Oposição se organizem, mas nós não podemos fechar aqui a porta do diálogo, que nos permite olhar para a frente e construir um novo Brasil. Nós temos que nos calar ou nos omitir? Obviamente que não. O mandato tem que ter cara, tem que ter personalidade. Mas, acima de tudo, nós temos que ter responsabilidade para construir, de fato, um Brasil grande, gigante e próspero. Vamos em frente! Um bom mandato a todos nós! - 13/12/2021
Emissão de parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre o estabelecimento do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, EMENDA DE PLENÁRO, PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, FERROVIA, TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
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O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante a tramitação da matéria, foram apresentadas 13 emendas. "Embora sejam boas as intenções dos nobres colegas que subscreveram as emendas elencadas, considero que o texto constante no Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, já foi suficientemente amadurecido nos debates promovidos no Congresso Nacional e contempla, de forma equilibrada, os diversos interesses que permeiam a matéria. II. Conclusão Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, por sua rejeição." PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ VITOR. - 13/12/2021
Emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre o estabelecimento do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, LEI DA FERROVIA, ORGANIZAÇÃO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, PARECER DO RELATOR, LEITURA.
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O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve. Hoje o tempo não é nosso aliado. Quero apenas dizer, em poucas palavras, da importância deste projeto, talvez o maior projeto de infraestrutura que vamos votar nesta legislatura. Para muitos é o renascimento da ferrovia, para outros é o fortalecimento, mas para muitos Estados brasileiros é o surgimento das ferrovias. Apenas quanto à modalidade de autorização que está prevista neste marco legal das ferrovias, já foram oficialmente protocolados no Ministério da Infraestrutura 47 pedidos, que significam mais de 12 mil quilômetros de ferrovias, mais de 150 bilhões em investimentos e, o que é interessante, a presença de ferrovias em 15 Estados brasileiros, inclusive três no Norte e quatro no Nordeste, respondendo a uma preocupação de um dos nossos colegas. Nosso "sim" aqui é um "sim" à eficiência, aos investimentos; é um "sim" aos novos empregos; é um "sim" à competitividade, ao menor custo de produção; é um "sim" ao abastecimento interno; é um "sim" ao comércio de produtos, inclusive de alimentos, tornando-os mais baratos para nossa população. Presidente, vamos ao parecer referente ao Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, que estabelece a Lei das Ferrovias. Esse projeto, que está há 3 anos no Congresso Nacional, foi relatado, no Senado, pelo nosso Senador Jean Paul Prates, que fez um grande trabalho. Vou direto ao voto, Presidente. O desequilíbrio da matriz de transportes brasileira é amplamente conhecido, "(...) e a necessidade de se aumentar a participação das ferrovias no transporte de cargas do País é evidente. A observação da experiência internacional, especialmente em países de dimensões continentais como o nosso, corrobora essa percepção. (...) Assim, após 3 anos de audiências públicas e discussões com o setor ferroviário realizadas no Senado Federal, o PL 3.754/21 resgata a experiência positiva de séculos passados, ao mesmo tempo em que representa importante ruptura com o modelo atual, consubstanciando um modelo adequado para reduzir as barreiras de entrada no setor ferroviário e, assim, recepcionar as iniciativas de empreendedores que, hoje, hesitam diante da burocracia vigente. A proposição, de autoria do Senador José Serra e de relatoria do Senador Jean Paul Prates, introduz a modalidade de autorização como alternativa para a exploração de ferrovias (...). (...) Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, não há impacto negativo da proposição na execução do orçamento público. A constitucionalidade do projeto se sustenta no art. 21, inciso XII, alínea 'd', da Constituição Federal, que (...) atribui à União competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território. Adicionalmente, o art. 22 atribui à União competência legislativa sobre trânsito e transporte. Em relação à juridicidade da matéria, informamos que a proposição está de acordo com os princípios do direito e obedece à técnica boa legislativa. Isso posto, acredito sinceramente que o Brasil dará um passo importante rumo ao desenvolvimento de sua malha ferroviária, ao aumento da eficiência de sua logística e à melhoria da competitividade do setor produtivo. Esse marco legal representa um trampolim capaz de impulsionar nosso País a um novo patamar de geração de riquezas. Com muito orgulho, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, que será lembrado como o renascimento da era ferroviária do Brasil, marco de avanços consideráveis para a logística do País e para nossas respectivas cadeias produtivas. II.1 - Conclusão do voto. Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, e, no mérito, por sua aprovação." É esse o parecer, Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ VITOR. - 24/11/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.754, de 2021, sobre a criação do marco legal das ferrovias.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL. PL 3754/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MARCO REGULATÓRIO, FERROVIA.
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O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcelo Ramos e todos os que nos acompanham, serei muito breve nas minhas considerações. Nós temos a oportunidade, nesta Casa, de colocar a nossa digital e de contribuir, aprovando essa urgência, com um projeto que, de fato, é transformador. Este projeto, que veio do Senado - só para deixar claro -, cria um novo marco legal para as ferrovias, estabelece normas e, de fato, desembaraça e desfaz os nós que nos têm impedido de avançar. Este projeto, sem dúvida nenhuma, pode elevar a nossa matriz de transporte, que hoje é ocupada por 21% de ferrovias, fazendo-a chegar a 40% - isso, é claro, com algumas mudanças que estão em nossas mãos. Um estudo do CMT, salvo engano, de 2018, nos mostra que há uma demanda de aproximadamente 700 bilhões de reais em investimentos para que a ferrovia ocupe todos os espaços que merecem e precisam ser ocupados. É, obviamente, a oportunidade de levarmos cargas brasileiras a todo o mundo com maior competitividade e garantirmos que vários cantos do País também recebam produtos via ferrovia. Muitos não sabem, mas, além de soja, milho e fertilizantes, algo inerente à nossa vocação como setor agropecuário, nós temos transportado por meio das ferrovias produtos da linha branca, temos transportado motos, temos transportado até ovo. Há um mundo de oportunidade que nós podemos criar, é claro, graças a um gesto nosso aqui. É um projeto transformador que pode levar o Brasil adiante. Só depende da nossa contribuição para o Brasil. Conto com a colaboração de todos para aprovarmos essa urgência. Obrigado, Presidente Marcelo Ramos. - 26/10/2021Comissão Geral
Debate de estratégias e ações do Governo brasileiro na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 26, em Glasgow, Escócia.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO GERAL, DEBATE, CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DE CLIMA (COP) (26: 2021, GLASGOW).
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O SR. ZÉ VITOR (PL - MG) - Obrigado, Presidente. Parabéns por essa iniciativa. Hoje esta Casa demonstra muita maturidade e responsabilidade. Nós temos a possibilidade de aqui, juntos, enfrentar os desafios que temos e de enaltecer aquele trabalho já realizado por muitos. Nós não podemos ir à Conferência da ONU sobre o Clima - nós enquanto Brasil - ou utilizá-la para atacar o Governo. Essa não é a intenção. Nós temos que ir à Conferência sobre o Clima unidos. Ali não é um time a favor ou contra o Brasil, na verdade é um time contra as mudanças climáticas e a favor do Brasil. Em hipótese nenhuma, devemos ir à Conferência sobre o Clima para nos sentar no banco dos réus, porque nós não o somos. O nosso objetivo, enquanto Nação, é lutar pelas mudanças climáticas. Nós somos "responsáveis" -- obviamente, entre aspas -- por apenas 3% dos gases causadores de efeito estufa no planeta, sendo que metade disso decorre do desmatamento. E este tem que ser o nosso foco principal: vencer a ilegalidade. Muitos países desenvolvidos historicamente já pressionaram o meio ambiente. E os países em desenvolvimento têm buscado qualidade de vida. Nós temos que equilibrar isso na balança, porque não dá para termos um mundo de privilegiados, com conforto, e outro mundo vivendo na dificuldade, na miséria. Nós temos que vencer, como eu disse, a ilegalidade, buscar aqui nesta Casa e na conferência, de modo muito responsável, atitudes que de fato vão transformar a vida das pessoas e garantir um clima equilibrado. Nós temos que estimular a pesquisa, a tecnologia. E, sem nenhuma dificuldade, podemos todos apoiar, por exemplo, o Programa Nacional de Crescimento Verde, apresentado ontem pelo Ministério do Meio Ambiente. Isso não tem cor partidária. Nós temos, enquanto Brasil, essa responsabilidade. Eu fiz aqui uma lista, como um dos mais de 300 Parlamentares que compõem a Frente Parlamentar da Agropecuária, e ressalto que nós estamos profundamente interessados e envolvidos com a questão ambiental. Nós temos sido proativos nas proposições e nas discussões que envolvem o meio ambiente. O agro tem sido alvo daqueles que querem injustamente, em alguns momentos, manter a sua base eleitoral, o seu discurso, até mesmo as suas bandeiras, o seu emprego, por vezes até os seus financiamentos, mas nós não vamos entrar nessa. Nós estamos aqui para fazer proposições, que, como eu disse, vão preservar realmente o meio ambiente e garantir um clima equilibrado. Os nossos Deputados e Senadores da Frente Parlamentar da Agropecuária são autores do projeto sobre o desmatamento ilegal zero. Nós somos coautores do projeto sobre concessões florestais. Discutimos e aprovamos aqui o pagamento por serviços ambientais que remunera aqueles que conservam o meio ambiente. Nós temos debatido aqui a regularização fundiária com muita maturidade e responsabilidade, para darmos dignidade a quem está no campo -- obviamente desde que respeitados alguns critérios -- e também para termos o CPF daqueles que cometem ilegalidade, para que possamos puni-los. Somos favoráveis a isso. Nós temos discutido aqui o patrimônio verde, que garante e valoriza a floresta de pé. Fomos ativos na discussão e construção do Código Florestal. Apoiamos o projeto que regulamenta o mercado de carbono, o que pode levar o Brasil a um outro patamar -- e nós já somos protagonistas. Na prática, no campo, temos trabalhado para estimular e disseminar técnicas e tecnologias que possam conservar o meio ambiente. O Brasil se transformou em uma potência verde, e todos nós sabemos disso. E essa Conferência sobre o Clima tem tudo a ver com o Brasil. Nós iremos juntos para sermos grandes atores, e não espectadores. Nós queremos deixar registrado aqui que aos criminosos nós queremos punição, mas aos trabalhadores, aos empreendedores, aos produtores rurais nós queremos respeito. Saibam que têm a nossa gratidão. E, em relação ao Brasil coletivamente, espero que todos nós tenhamos condições de trabalhar, de dedicar os nossos esforços para garantir um futuro ainda mais próximo. Vamos unidos, pessoal! Vamos, de forma madura, responsável, proativa, participar dessa Conferência sobre o Clima, como eu disse, enquanto Nação. Esse é um assunto que interessa ao setor agropecuário e, portanto, ao Brasil. Obrigado, Presidente. - 01/09/2021
Congratulações ao Deputado Vicentinho Júnior, Relator da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 7.408, de 1985, relativa à permissão da tolerância de 5% na pesagem de carga em veículos de transporte, e da Lei nº 9.503, de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro, com vista à fiscalização do excesso de peso de veículos, bem como a alteração da Lei nº 10.209, de 2001, acerca da instituição do vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga.
Palavras-chave oficiais: MPV 1050/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RELATORIA, VICENTINHO JÚNIOR, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, CONGRATULAÇÃO, FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA (FPA).
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O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Presidente, quero apenas registrar um agradecimento especial ao Deputado Vicentinho Júnior, muito habilidoso na construção deste texto. Nós reivindicamos alguns pontos, apresentamos algumas emendas, que foram acatadas, exatamente para garantir segurança àqueles que transitam pelas nossas estradas e também, de modo especial, para garantir competitividade a diversos setores. Destaco o setor sucroenergético, que tem desenvolvido este País em diversos cantos, em especial em Minas Gerais. Então, parabenizo o nosso Relator, o Deputado Vicentinho Júnior, que fez um grande trabalho. Estendo a ele também, sem dúvida nenhuma, o apreço de todos da Frente Parlamentar da Agropecuária. - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim". Esta votação do projeto de licenciamento ambiental é importante. Não há aqui um "libera geral". Pelo contrário, há muita responsabilidade e comprometimento dos empreendedores para cumprir as normas ambientais. Estamos imputando aos empreendedores, às suas equipes técnicas, o cumprimento das normas ambientais. Tenho certeza de que ninguém está acima da lei, que ninguém está autorizado a infringir qualquer norma ambiental. Nós temos um ativo importante, o meio ambiente, um ativo importante para o Brasil. Estamos dizendo "sim" também à sua preservação e estamos dizendo "não" à desinformação e ao uso eleitoreiro de temas como este. Por isso, o PL orienta "sim", Sr. Presidente. - 12/05/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de preferência para votação da Emenda de Plenário nº 63, apresentada ao Projeto de Lei 3.729, de 2004, sobre o licenciamento ambiental; regulamentação do inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; alteração das Leis nºs 9.605, de 1998, e 9.985, de 2000; e revogação de dispositivo da Lei nº 7.661, de 1988.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRÁRIO, REGULAMENTAÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CONTRÁRIO, FLEXIBILIZAÇÃO, DESMATAMENTO ILEGAL,
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O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos há anos neste debate e agora chegamos a um texto maduro e seguro, bem construído, bem formatado, pelo nosso Deputado Neri Geller, é claro, com o apoio de vários Parlamentares, inclusive do Deputado Kim Kataguiri, que muito bem conduziu este projeto durante esta Legislatura. Nós chegamos aqui com um texto moderno e seguro. Nós estamos falando em racionalizar o processo de licenciamento ambiental, jamais em flexibilizá-lo. Não há um ponto sequer em que nós estamos permitindo ou estimulando o desmatamento ilegal neste País. Não há um ponto nem uma vírgula sequer que favoreça algum infrator, alguém que queira cometer um crime ambiental neste País. Não há um ponto sequer em que nós anistiamos alguém que vá cometer algum delito contra o meio ambiente. Pelo contrário, nós estamos respeitando aqueles que querem empreender, para que não tenham suas vidas amontoadas em pilhas de papel em órgãos ambientais espalhados por este País. É claro que nós precisamos fortalecer os órgãos ambientais, e somos todos favoráveis a isso. Mas também somos favoráveis a respeitar aqueles que encaram de frente o desafio de trabalhar, de gerar emprego e de levar este País adiante. Nós não estamos aqui, única e exclusivamente, favorecendo ou privilegiando um setor. Nós estamos falando, é claro, do setor rural; estamos falando da indústria; estamos falando até de saneamento básico; estamos falando também de transformar a vida de quem vive nas cidades. Por isso, muito me preocupam o recado que nós estamos dando aqui dentro, a desinformação, a farra em que isto aqui tem se transformado, na irresponsabilidade que muitos têm de lançar daqui para fora informações inverídicas, pura e simplesmente para agradar a uma base eleitoral. Nós temos maturidade e responsabilidade para discutir maduramente este tema e, sem dúvida nenhuma, aprová-lo. Permitir que o Brasil avance, permitir que a legislação ambiental seja aprimorada, isso não é um projeto de Governo: é um projeto do Brasil, é um projeto do País, é um projeto que interessa a cada brasileiro. Por isso, com o respeito que eu tenho àqueles que pensam diferente, com o respeito que tenho àqueles que têm uma história de vida e uma trajetória política diferentes, nós não podemos contaminar esta discussão aqui. Nós temos, sim, que permitir que o Brasil avance. Por isso, nós somos contra esse destaque do PT. Nós temos a certeza de que temos trabalhado e estimulado a verdade neste Brasil. Muito obrigado. - 12/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, sobre o disciplinamento do processo de licenciamento ambiental.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PL 3729/2004, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO FAVORÁVEL, COMBATE, CRIME AMBIENTAL.
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O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como sinal de maturidade desta Casa, que há 17 anos vem discutindo este tema, o PL orienta "sim", por acreditar que este texto é seguro. Em nenhum ponto sequer, Presidente, nós permitimos qualquer infração ambiental. Não há neste texto nenhum ponto que anistie, omita, esconda ou estimule algum crime ambiental. Pelo contrário, nós estamos racionalizando o processo de licenciamento ambiental, trazendo segurança e agilidade. Que mal há em cobrar prazo? E são prazos longos, de 6 meses, 8 meses. Que mal há em permitir que a modernização chegue a esse procedimento de licenciamento ambiental? Nós não podemos permitir que os empreendedores que têm a ousadia de empreender neste País tenham a sua vida empilhada em papéis num canto de repartição pública. Por isso, o PL orienta "sim", Presidente. - 29/07/2020
Orientação de bancada na votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 8, com parecer favorável, ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, da Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos; e à alteração das Leis de nºs 9.430, de 1996, e 13.999, de 2020, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PARECER FAVORÁVEL, PLV 20/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, para que não reste dúvida para as senhoras e para os senhores, nós estamos restabelecendo a faixa de faturamento entre 360 mil e 50 milhões de reais, então esse é um grande avanço. E, mais do que isso, nós estamos aportando, com o apoio dos senhores, 12 bilhões de reais ao PRONAMPE, para poder oferecer capital de giro para as empresas que faturam menos de 360 mil reais por ano, ou seja, nós estamos atendendo micro, pequenas e médias empresas com esse projeto, e por isso a importância de nós aprovarmos a medida do modo que nós relatamos. O PL orienta "sim". - 29/07/2020
Emissão de parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, da Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos; e à alteração das Leis de nºs 9.430, de 1996, e 13.999, de 2020.
Palavras-chave oficiais: PARECER, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLV 20/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS, LINHA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL, PESSOA JURÍDICA, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA.
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O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para contextualizar a todos o programa que voltou do Senado - e nós temos recebido muitos questionamentos -, para que todos fiquem na mesma sintonia, nós estamos garantindo 17 bilhões de reais nesse programa para as pequenas e médias empresas custearem folha de pagamento e também 12 bilhões de reais para o PRONAMPE, para micro e pequenas empresas. É bom lembrar que 105 mil microempresas e 112 mil pequenas empresas já foram atendidas pelo PRONAMPE. O recurso foi esgotado. Por isso há essa necessidade de um novo aporte. Eu vou direto ao voto. "II. Voto do Relator Após análise da matéria e amplo diálogo com os Líderes partidários, entendemos que parte das emendas oriundas do Senado Federal merecem ser acolhidas, em razão dos avanços e aprimoramentos que tendem a trazer para o texto final do projeto de lei de conversão. Objetivamente, somos pelo acolhimento das Emendas nº 1, 3, 4, 5, 6 e 8. Por outro lado, a despeito das boas intenções dos ilustres Senadores, entendemos que os temas versados nas Emendas nº 2 e 7 foram exaustivamente discutidos quando da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, razão pela qual entendemos que tais emendas devem ser rejeitadas. Ante o exposto, votamos: (i) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas do Senado Federal; e (ii) quanto ao mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 3, 4, 5, 6 e 8, e pela rejeição das Emendas nº 2 e 7, do Senado Federal." É isso, Presidente. - 30/06/2020
Agradecimento aos Parlamentares, à Consultoria Legislativa e outros pela participação na elaboração do novo texto da Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer um agradecimento. Chegamos ao final desta votação e cada um de nós se abriu ao debate. Tenho certeza de que nós construímos um grande texto, maduro, efetivo, viável. Agradeço muito à Consultoria da Casa e a todas as entidades que participaram. Esta Casa deu um grande passo no sentido de efetivamente colaborar com os empregadores para garantirem o salário e o emprego dos trabalhadores, o que é tão importante neste momento. Muito obrigado. - 30/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão já incluído o prazo de carência de que trata o inciso II do caput deste artigo, constante do inciso III, art. 6º, do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, da Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 20/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim", por entender que, embora a emenda seja louvável, o programa foi desenhado imaginando-se o equilíbrio financeiro. Se nós tirarmos o equilíbrio financeiro dessas operações, nós teremos que aumentar a taxa, o que não é nenhum pouco vantajoso neste momento. Por isso, eu peço sensibilidade às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados para que avaliem bem o que nós estamos propondo. O programa já apresenta um prazo interessante. Poderia ser melhor? É óbvio, é claro, mas ele foi todo desenhado em cima daquilo que é viável e possível. Eu peço que nós mantenhamos o texto para garantir a viabilidade desse programa. - 30/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 10, apresentada à Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos propondo mudanças, alterações no texto da medida provisória, no programa que a medida provisória traz, para que de fato ele seja efetivo. Proposta como esta apresentada aqui dificulta ainda mais o acesso ao crédito, torna inviável que as instituições financeiras desempenhem o seu papel neste momento. Hoje, o Tesouro arca com 85%, e as instituições financeiras, com 15%, e já temos visto por aí inúmeras reclamações sobre dificuldade de acesso ao crédito. Se quebrarmos esse equilíbrio financeiro, teremos que alterar a taxa, o que não é algo viável neste momento. O que temos de fazer, senhoras e senhores, é manter aquilo que apresentamos no relatório, que propicia segurança ao empregador e também, de certa maneira, à instituição financeira e torna viável e atrativa a concessão de crédito para as empresas neste momento. O PL orienta "não". - 30/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada à Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu queria apenas explicar aos colegas Parlamentares que é muito justa essa reivindicação para o setor de turismo. De fato, esse setor tem sofrido muito neste momento de pandemia. Ocorre que no art. 19 do relatório que entregamos há exatamente um parágrafo que atende o setor de turismo. Isso foi construído inclusive com o Ministério do Turismo. Eu tenho certeza de que esse é um passo importante para o setor. Motivo que me leva a entender que o que foi apresentado pelo Deputado Geninho Zuliani, embora seja louvável, não cabe, seria uma medida não tão efetiva quanto essa que nós apresentamos. Por isso, o PL orienta "não". - 25/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 15, oferecida à Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO LIBERAL (PL) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está bem, Sr. Presidente. Obrigado, Deputado Sergio Toledo. Quero registrar que os Deputados Gelson Azevedo, Bosco Costa e Josimar Maranhãozinho não conseguiram votar na última votação e votam com o partido. Sr. Presidente, peço que sejamos justos com o programa que está sendo votado aqui. É claro que é legítimo e necessário apoiarmos os MEIs e as microempresas. Ninguém aqui é contrário a isso. O que precisamos separar é que o PRONAMPE já abrigou essas empresas, e nós estamos discutindo hoje um programa para outra categoria de empresas. O PRONAMPE, inclusive, traz para as microempresas e para os MEIs uma linha com condições melhores do que as que traz o próprio programa que estamos votando aqui hoje. Então, é importante separar tudo isso e reforçar a importância das microempresas para o País, é claro. E nós não estamos votando... que fique claro que o faturamento que colocamos nesse programa é de 360 mil reais por ano, ou seja, estariam abarcadas nesse nosso programa aquelas empresas que faturam cerca de 30 mil reais ou 40 mil reais por mês. O PL vota "não", Presidente. - 25/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 106, oferecida à Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO LIBERAL (PL), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero explicar algo para os amigos e colegas Deputados. É louvável a atitude de pleitear recurso para a microempresa. Isso é fundamental. Acontece que essa categoria de empresas, as microempresas, os MEIs já foram atendidos no PRONAMPE, programa que nós discutimos e aprovamos aqui, que inclusive oferece condições melhores às empresas. É importante separarmos as duas coisas, porque nós atendemos os MEIs, as microempresas, e agora estamos buscando atender as pequenas e médias. Essa é a grande diferença. É louvável também a solicitação para que arquemos com 5 meses de salários dos funcionários das empresas que contrataram o serviço. Ocorre que, em todos os estudos que fizemos, nós chegamos à conclusão de que ampliar ainda mais o número de meses limitaria o número de empresas que poderiam acessar o recurso. Isso é muito óbvio. Nós concentraríamos o recurso na mão de menos empresas e não deixaríamos que o benefício chegasse a mais trabalhadores. Então o PL orienta "não". Obrigado. - 25/06/2020
Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 21, apresentadas à Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: PARECER DO RELATOR, REJEIÇÃO, EMENDA DE PLENÁRIO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS, LINHA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL, PESSOA JURÍDICA, PEQUENA EMPRESA, MÉDIA EMPRESA.
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O SR. ZÉ VITOR (Bloco/PL - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou direto ao nosso voto. Após análise da matéria e amplo diálogo com os Líderes partidários, nós versamos a Emenda nº 16 inconstitucional, por tratar de matéria estranha, e concluímos pela rejeição das demais emendas apresentadas. "A despeito das boas intenções dos ilustres pares, entendemos que todos os assuntos versados nessas emendas foram exaustivamente discutidos com os Líderes partidários. Por essa razão, nosso voto é pela preservação do texto apresentado no projeto de lei de conversão." Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.