Zé Silva

O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente e colegas Parlamentares, o dia de amanhã é muito especial para nosso agro, para nossa agricultura: será lançado o Plano Safra. O ideal é que tivéssemos um Plano Safra plurianual, mas, neste, há uma demanda muito forte da cafeicultura, especialmente a de Minas Gerais. Como Presidente da EMATER, nós temos o Certifica Minas Café, em conformidade com a produção de café de qualidade e com sustentabilidade. Trata-se de uma demanda forte de Minas Gerais e de outros importantes Estados cafeicultores que as taxas de juros para os cafeicultores que tenham o Certifica Minas Café, em conformidade ambiental, sejam mais baixas. Além disso, é claro, que tenham assistência técnica e extensão rural, pois, para o agricultor que tem a assistência técnica de qualidade da EMATER, comparado ao que não a tem, o valor bruto da produção por hectare ao ano chega a quatro vezes mais. Por isso, a assistência técnica é uma mola propulsora para o sucesso dos nossos agricultores. Muito obrigado.

O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, hoje é um dia muito especial, 5 de junho, quando comemoramos o Dia Mundial do Meio Ambiente. A humanidade teve que fazer um pacto: produzir alimentos para combater a fome e a desnutrição, para produzir riquezas e, ao mesmo tempo, preservar o meio ambiente. Agrônomo extensionista que sou, eu acompanho a pauta das conferências mundiais sobre o clima e os compromissos que os países fizeram para reduzir a emissão de gases do efeito estufa. Eu tenho três projetos importantes. Um deles trata da taxonomia ambiental e social, que consiste em classificar as atividades, especialmente a atividade econômica, de acordo com a sustentabilidade. O Selo Agro Verde trata da rastreabilidade da nossa cadeia produtiva, especialmente a pecuária. O Patrimônio Verde busca remunerar os produtores rurais que preservam o meio ambiente. Estas três proposições são fundamentais para ajudarmos o Brasil a ser um gigante na preservação ambiental. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos veículos de comunicação da Casa. Muito obrigado.

O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente e colegas Parlamentares, eu tive a oportunidade de participar, em São Paulo, do 3º Mundial do Queijo, com mais de 1.960 queijos inscritos. Participaram 42 países. Lá nós fizemos o lançamento do manual, da lei mais municipalista brasileira, de nossa autoria, que libertou os queijos artesanais. Com o sistema de inspeção municipal, o queijo artesanal brasileiro pode ser comercializado por todo o País e, inclusive, exportado para outras regiões. Esse manual tem um passo a passo que mostra que o sistema de inspeção municipal ou consórcios municipais podem conceder o selo para esse produto. Esse é o único produto brasileiro que tem uma lei específica para valorizar sua história, tradição, modo de fazer. Essa é uma estratégia para agregar valor ao leite, que é de uma cadeia produtiva importante da nossa agricultura familiar e do nosso agro. Presidente, o manual está à disposição de todos os colegas Parlamentares e dos extensionistas. Eu quero cumprimentar a SerTãoBras, uma organização de produtores com sede no Brasil e na França, que organizou esse 3º Mundial do Queijo, e a Guilde Internacional, uma organização com mais de 60 anos, com 10 mil produtores de queijo de todo o Brasil, que fez do Brasil, nesse final de semana, a capital mundial dos queijos artesanais. Presidente, peço que os meios de comunicação da Casa façam a divulgação da minha fala. Está à disposição dos colegas Parlamentares esse manual para orientar os agricultores a legalizar o queijo e a ter um selo de queijo artesanal brasileiro.

O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, a reforma tributária foi uma pauta de décadas aqui nesta Casa. A sua regulamentação está tendo a contribuição de uma inovação, que é a coalizão de frentes parlamentares. Hoje, nós, da Frente Parlamentar da Agropecuária, nos reunimos e apresentamos um projeto de lei para zerar a alíquota de impostos dos itens da cesta básica. São 20 produtos que representam 87% da cesta em que o Governo Federal atua em todo o Brasil. Isso vem garantir que o imposto seletivo, ao ser criado, tenha a incidência uma única vez na cadeia produtiva e que haja clareza e transparência de que haverá uma política pública para compensar as questões da saúde, do impacto ao meio ambiente. Só assim a reforma tributária cumprirá o seu papel, que é de facilitar e fazer com que nós paguemos menos impostos e tenhamos a melhor qualidade do serviço ao nosso cidadão. Portanto, a alíquota zero sobre os produtos da cesta básica incentiva a nossa agricultura familiar, uma vez que grande parte dos produtos da cesta básica são produzidos pela agricultura familiar. Presidente, peço que este pronunciamento seja veiculado em todas as redes sociais e também em todos os meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.

O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, esta é uma semana muito especial e estratégica para o Brasil e para o mundo, porque começa a conferência mundial do clima, e o Presidente Arthur anunciou que haverá também votação da pauta da sustentabilidade aqui da Câmara dos Deputados. Eu tenho um projeto muito importante, que cria o chamado patrimônio verde. Caso o nosso projeto seja aprovado, todos os produtores e proprietários rurais que preservarem o meio ambiente serão beneficiados, pois a floresta plantada poderá ser remunerada. É um ativo florestal que garante a preservação ambiental e, mais do que isso, a remuneração dos produtores sem precisar de dinheiro do Orçamento do Governo Federal, porque será adquirido nas bolsas de mercadorias. Portanto, esta é uma semana importante para se combaterem as mudanças climáticas, que afligem o mundo inteiro.

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu cumprimento o Secretário de Educação Celso Neto, da cidade de Uberaba. Ontem estive naquela importante cidade do Triângulo Mineiro para tratar exatamente da segurança nas escolas. Agradeço ao Secretário Celso, que está aqui presente, a oportunidade. Agradeço também à Prefeita Elisa por ter reunido 13 instituições em defesa de pais nas escolas e contra a violência. Obrigado, Presidente.

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares e, especialmente, meus conterrâneos queridos de Minas Gerais, faço este pronunciamento para agradecer ao nosso Governador Romeu Zema pelo convite honroso para, em Brasília, no Congresso Nacional, junto ao Governo Federal, aos órgãos federais, aos Ministérios, fazer a liderança do Governador nessa ponte de Minas com o Estado brasileiro, com o Governo Federal. Ao longo de 30 anos como extensionista rural, presidi a EMATER, tive a oportunidade de ser Secretário de Estado de Trabalho e de Agricultura e estou neste quarto mandato. A estrada ensina que o meu caminho e o do Governador Zema, com a sua equipe, encontram-se em defesa dos interesses legítimos de Minas Gerais. Pela nossa origem, pela nossa marca, pela inspiração das montanhas mineiras, pelos desafios de que estamos acometidos nesses tempos tão desafiantes, eu aceitei o convite do Governador para fazer desse desafio o combustível que vai unir toda a bancada mineira, junto com o Secretário de Estado de Governo Igor Eto e o nosso futuro Secretário da Casa Civil, Marcelo Aro. Cumprimento toda a equipe do Governador, os Presidentes dos órgãos estaduais, os Secretários de Estado. Reafirmo esse compromisso, nessa sinergia com princípios que balizam o mandato do Governador Romeu Zema e do Vice-Governador Mateus Simões, de construirmos essa ponte, cujos benefícios serão multiplicados em defesa dos interesses legítimos de Minas Gerais. Falo, por exemplo, da pauta da repactuação da tragédia, do crime de Mariana. Já faz 7 anos, e até hoje, os empreendedores e as empresas não cumpriram com a reparação dos danos materiais, já que vida não tem preço. Por isso, essa é uma das prioridades. Junto com Marcelo Aro, Igor Eto, a Secretária de Planejamento, estamos alinhando para que, rapidamente, o Governo Federal também cumpra o seu papel, fazendo ali o seu posicionamento concreto de buscarmos essa repactuação. Assim serão as políticas em todos os setores, para transformar Minas, cada vez mais, num Estado para se viver feliz, para se investir, para atrair investimentos e para construir soluções para os desafios do mandato do Governador Romeu Zema, do nosso mandato, do mandato dos Parlamentares e dos Senadores que compõem a bancada mineira do Congresso Nacional. Obrigado, Governador. Vamos juntos superar esses desafios. Peço que seja divulgado nos veículos de comunicação desta Casa.

O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, registro uma ação parlamentar muito importante do nosso mandato com o Ministro da Educação, a quem eu quero inicialmente desejar muito êxito, já que nós temos uma caminhada que nos une há aproximadamente 16 anos. Ele é agrônomo, e também sou. Enquanto eu estava Presidente da EMATER, ele estava começando como Secretário de Agricultura do seu Estado. Depois foi Governador e eleito Senador. Hoje eu pude atestar por que ele está credenciado para cuidar desse pilar tão importante da nação brasileira, a educação. Levei a ele duas demandas fundamentais. A primeira delas eu apresentei e tive a honra de entregar ao Ministro: o livro que avalia quais os motivos, as causas e as propostas em relação à retomada de obras paradas no Brasil. Eu propus, e criamos a primeira Comissão deste Parlamento. Publiquei este livro em 2019, com as principais causas. Eu tenho certeza de que será fundamental para que ele cuide que o recurso público seja cada vez melhor aplicado, especialmente na educação. Também apresentei uma demanda antiga, uma demanda que vem da legitimidade do povo do norte de Minas Gerais: a instalação de um campus da UNIVASF — Universidade Federal do Vale do São Francisco. Nós iniciamos este debate já fazendo audiência pública na cidade, na Comissão de Educação. Estive com alguns Ministros. Tenho do Ministro o compromisso, inclusive, de não só fazer a análise técnica da viabilidade, mas também visitar a nossa Minas Gerais. Esta proposta tem a legitimidade de implantar essa unidade da Universidade do Vale São Francisco, na cidade de São Francisco, no norte do Estado de Minas Gerais, com cursos especialmente vocacionados à convivência com o Semiárido e inovações tecnológicas, já que, como Presidente da EMATER, começamos lá as primeiras obras de revitalização do Rio São Francisco. Também quero agradecer a presença do assessor da ASPAR; ao Deputado Leo de Brito, nosso colega aqui; à Presidente do FNDE, que mostrou muita eficiência e eficácia no trato das questões; e à Secretária de Ensino Superior, a Sra. Denise Carvalho, educadora. Sr. Presidente, quero agradecer a todos que me ajudaram a construir essas propostas para a retomada de obras paradas. Quero agradecer também a todos os que me ajudaram a construir essa proposta legítima de instalação desse campus da UNIVASF, na cidade de São Francisco, na nossa querida Minas Gerais. Peço, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja veiculado em todos os Anais e meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado.

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer de maneira especial a todas as organizações de produtores rurais, às cooperativas, aos sindicatos, às indústrias, às confederações da agricultura e da agricultura familiar que participaram do debate deste projeto. Quero cumprimentar também os dois autores: a Deputada Aline Sleutjes, que deixa esse legado no seu mandato nesta Casa, e o Deputado Reginaldo Lopes, das Minas Gerais. Desde 2018, eu venho relatando e discutindo esse projeto. Como disse aqui o Deputado João Campos, efetivamente o Brasil esperava essa medida com três quesitos fundamentais, com três dispositivos. Primeiro, oferece garantia ao produtor rural. Ele até aprendeu. Ele não vende o leite. Ele o entrega e depois de 40 dias é que ia saber o preço. Então, ele vai saber o preço pelo menos antes de vender a sua produção. Segundo, evita que os aventureiros que compram o leite desses mais de 1 milhão de agricultores deem o calote, vão embora e quebrem esses agricultores, tirando-os da atividade. Também é facultado ao produtor, que é o elo mais fraco da cadeia produtiva, fazer o contrato. Por último, garante também que os elos da cadeia produtiva se organizem para definir, a cada 90 dias, um preço que seja justo para todos. Então, eu agradeço a todos. Com certeza é um encerramento desta legislatura com chave de ouro, beneficiando aqueles de onde eu saí, que são os agricultores e as agricultoras. Agradeço aos funcionários da Casa, ao Presidente da Casa e aos colegas Parlamentares por apoiarem e aprovarem esse nosso substitutivo e esse projeto tão importante. Muito obrigado.

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do relatório. "I - Relatório Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. A Emenda nº 1, apresentada ao PL 207/22 apensado, propõe a inserção permanente do leite ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), resguardada a autonomia e as condições da oferta local. II - Voto do Relator Por considerar meritória a proposta contida na Emenda nº 1, o substitutivo apresentado em plenário já incorporou o dispositivo proposto. Isso posto, em nome da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, voto pela eleição da Emenda de Plenário nº 1. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1." Era isso, Sr. Presidente.

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, este projeto é emblemático, já que contempla uma atividade importante da agricultura de 99% dos Municípios brasileiros. Eu quero aqui já pedir a V.Exa. para ir direto ao voto, agradecendo a honra de relatar o projeto do Deputado Reginaldo Lopes e o projeto da Deputada Aline Sleutjes — são dois projetos — referentes a essa cadeia produtiva, sabendo que a nossa Minas Gerais é a maior bacia leiteira do País. Como eu disse, em 99% dos Municípios do País a atividade de pecuária leiteira está presente. Segundo dados do Censo Agropecuário de 2017, o último realizado, 1,1 milhão estabelecimentos rurais têm como atividade a pecuária de leite. Isso representa 4 milhões de pessoas que produzem cerca de 34 bilhões de litros de leite a cada ano, o que torna o Brasil o terceiro produtor mundial de leite. "Segundo estimativas da Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até 2030 permanecerão na atividade apenas produtores mais eficientes, que promovam a melhoria da gestão e intensifiquem o uso de tecnologia em seus sistemas produtivos." Tanto é, que, no nosso substitutivo, nós colocamos como uma das diretrizes a assistência técnica e extensão rural. "Tal cenário é desafiador, pois impõe ao poder público o estabelecimento de política que sirva de fio condutor para a superação das restrições hoje enfrentadas pelos produtores de leite. É exatamente disso que tratam as proposições sob análise. Os Projetos de Lei nº 9.793, de 2018, nº 10.325, de 2018, e nº 207, de 2022, oferecem medidas para a formulação, execução de políticas e regulação do setor, bem como para a redução de incertezas que atualmente provocam hesitação ou postergação de investimentos nos sistemas produtivos. O substitutivo ora apresentado reúne, sintetiza e aperfeiçoa comandos e suprime algumas das medidas propostas. No entanto, essa supressão não prejudica o conteúdo das propostas originais, pois mantém, com ajustes, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos oferecidos, por exemplo, pelo PL 207/22" — da Deputada Aline —, "para o estabelecimento da Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. Destaco a supressão de dispositivo que impede que o preço a ser pago pelo leite ao produtor seja inferior ao praticado pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dado que a medida provocaria distorções no funcionamento do mercado." Aliás, esse tema foi levantado aqui pelo Deputado Tiago Mitraud. "O substitutivo inova ao: incluir a assistência técnica e a extensão rural como mais uma das diretrizes da Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira; flexibilizar a exigência de garantias na concessão de crédito rural a produtores de leite, permitindo a utilização do produto e de animais de produção para a finalidade; e ao ampliar em 2 anos o prazo originalmente previsto pela Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para que a elaboração de queijos artesanais a partir de leite cru fique restrita a queijaria situada em estabelecimento rural controlado para brucelose e tuberculose. O prazo original de 3 anos para a adequação dos sistemas produtivos expirou em 18 de julho de 2022, sem ter havido tempo suficiente, dado que a regulamentação da norma legal foi editada apenas recentemente. Por fim, o substitutivo não incorpora a proposta do PL 10.325/18, de obrigar empresas varejistas a efetivarem, em até 15 dias contados do recebimento do produto, o pagamento pelos produtos lácteos recebidos de seus fornecedores. Em vez disso, estabelece esse mesmo prazo para que produtores de leite sejam pagos pelos demandantes do produto. Com isso, busca-se fazer com que ajustes distributivos ao longo da cadeia produtiva tenham por base as condições estabelecidas para o pagamento ao produtor de leite. Para este Relator as matérias em análise não afrontam dispositivos de natureza constitucional e observam a respectiva juridicidade, uma vez que se harmonizam com o ordenamento jurídico, não violam qualquer princípio geral do Direito e não apresentam vícios quanto à técnica legislativa. III - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no mérito, voto pela aprovação dos Projetos de Lei nº 9.793, de 2018, nº 10.325, de 2018, e nº 207, de 2022, na forma do substitutivo apresentado. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 9.793 e nº 10.325, ambos de 2018, e nº 207, de 2022, bem como do substitutivo apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural." O substitutivo institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. "O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira (PNAPL) com o objetivo de aumentar a produtividade, ampliar os mercados interno e externo, bem como elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro, por meio do estímulo à produção, ao transporte, à industrialização e à comercialização do produto. Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira: I - sustentabilidade econômica, ambiental e social da cadeia produtiva; II - pesquisa, desenvolvimento, assistência técnica e extensão rural para a adoção de tecnologias voltadas ao bem-estar e à sanidade animal, à biossegurança, à melhoria genética e da produtividade dos rebanhos, ao aumento do padrão qualidade e de segurança dos produtos ofertados pelo setor, ao atendimento das exigências do consumidor, ao ganho de eficiência e à redução dos riscos enfrentados pelos diversos elos da cadeia produtiva; III - valorização da produção segundo os processos produtivos adotados e as características culturais, ambientais e sociais associados ao local de produção; IV - adequação das ações governamentais às demandas apresentadas e restrições enfrentadas pelos agentes econômicos do setor em cada localidade; V - incentivo: a) à adoção das melhores práticas produtivas, inclusive no que respeita à mitigação e ao sequestro de gases causadores do efeito estufa; b) ao uso e à transferência de tecnologia da informação para a melhoria da gestão da atividade e aperfeiçoamento dos sistemas produtivos; c) à organização dos produtores de leite em torno de associações, sindicatos rurais, cooperativas e arranjos produtivos locais; d) à formalização de contratos entre produtores e laticínios; e) à ampliação do mercado interno de leite e de derivados e à conquista de mercados no exterior; e f) à geração de emprego e renda no âmbito do setor. VI - coordenação de esforços entre entes públicos federais, estaduais e municipais, bem como entre estes e o setor privado, associações, sindicatos rurais, cooperativas e arranjos produtivos locais, visando, entre outros aspectos, à prática de preços justos; VII - simplificação, modernização e adequação das normas que regem os aspectos sanitários, trabalhistas, ambientais e de mercado relacionados à atividade; VIII - criação de fundo destinado: a) à promoção em âmbito nacional da produção de leite e de seus derivados; e b) ao apoio à pesquisa, à assistência técnica e à extensão rural; IX - inserção permanente de leite, de origem nacional, no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), resguardadas a autonomia e as condições da oferta local; X - facilitação do uso nos estabelecimentos rurais de recursos associados à pecuária de precisão e à Internet das Coisas; XI - uso de energia renovável pelos diversos elos da cadeia produtiva; XII - fomento à constituição e às atividades de empresas inovadoras dedicadas à elevação da eficiência, da qualidade e da competitividade da cadeia produtiva do leite e de seus derivados. § 1º A PNAPL incentivará a constituição de organizações integradas por igual número de produtores rurais e de processadores de leite, ou de seus representantes, para, entre outros objetivos, zelar pelo equacionamento financeiro entre fornecedores e demandantes de leite e propor os valores de referência. § 2º As organizações de que trata o § 1º deste artigo deverão se reunir com periodicidade mínima trimestral. Art. 3º São instrumentos da Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira: I - pesquisa e desenvolvimento tecnológico agropecuário, bioquímico, farmacêutico, alimentício e industrial associados ao setor; II - assistência técnica e a extensão rural; III - crédito rural e operações no âmbito do mercado de capitais destinados ao financiamento da produção, do transporte, da transformação, da industrialização, do armazenamento e da comercialização; IV - seguro rural; V - incentivos voltados para a redução da carga fiscal incidente sobre a aquisição de insumos e a comercialização da produção; VI - capacitação gerencial e formação de mão de obra qualificada; VII - certificações que atestem o processo produtivo, a origem geográfica ou social e a qualidade dos produtos nacionais; VIII - informações e dados mercadológicos; IX - fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados. Parágrafo único. O crédito rural a ser concedido a produtores de leite: I - deverá observar condições compatíveis com a capacidade de pagamento da atividade, em especial no que se refere às taxas de juros e ao prazo de pagamento; II - priorizará o financiamento das atividades de agricultores familiares; III - poderá flexibilizar a exigência de garantias, inclusive admitir a utilização de leite e de animais de produção para a finalidade. Art. 4º A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite apresentará aos órgãos do Poder Executivo federal responsáveis pelo fomento à agropecuária e à agricultura familiar planejamento estratégico bianual do leite e derivados em colaboração com outras instituições governamentais, privadas e demais envolvidos da cadeia produtiva. Art. 5º A Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 'Art. 1º Ficam os estabelecimentos de recepção e beneficiamento de leite obrigados a informar ao fornecedor o preço a ser pago pelo litro do produto até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior à entrega. § 1º O descumprimento do disposto no caput penalizará os estabelecimentos de recepção e beneficiamento ao pagamento do maior preço praticado no mercado local. § 2° O pagamento ao fornecedor de leite não poderá exceder a 15 (quinze) dias contados do encerramento do mês. § 3° O não atendimento do prazo de que trata o § 2º deste artigo penalizará os estabelecimentos de recepção e beneficiamento ao pagamento de multa definida em contrato, não inferior a 10%, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). Art. 1°- A Na aquisição de leite, ficam os estabelecimentos de recepção e beneficiamento, exceto as cooperativas, obrigados a firmar contrato com os produtores de leite. § 1º É facultado ao produtor, mediante manifestação por escrito, dispensar a formalização do contrato de que trata o caput deste artigo. § 2º Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.' Art. 6º O art. 6º da Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019" — que é a lei dos queijos artesanais —, "passa a vigorar com a seguinte redação" — que é a lei dos queijos artesanais: 'Art. 6º A elaboração de queijos artesanais a partir de leite cru fica restrita a queijaria situada em estabelecimento rural controlado para brucelose e tuberculose por órgão estadual de defesa sanitária animal, no prazo de até 5 (cinco) anos a partir da publicação desta Lei, sem prejuízo das demais obrigações previstas em legislação específica.' Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Era isso, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZÉ SILVA. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]]

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Cara Presidente, colegas Parlamentares, hoje, com tantas chuvas pelo Brasil inteiro, especialmente em Minas Gerais, é dia de colher bons frutos de um produto que tem a marca de Minas Gerais e tem a marca também do nosso mandato. É um dia de comemoração — com questionamentos — da conquista dos queijos artesanais do Brasil. Eu tenho uma história de vida ligada à agricultura, especialmente à agricultura familiar, ao extensionismo rural, e, desde que cheguei a esta Casa, em 2011, com a escutatória pelos caminhos das montanhas das nossas Minas Gerais, trouxe uma demanda muito legítima, que é libertar a produção dos queijos artesanais de Minas e do Brasil para possibilitar — eles que até no estrangeiro são premiados — que não sejam transportados e comercializados de forma clandestina. Há uma frase, e eu vou adequá-la ao queijo, que diz que “queijo quando sobe em árvore é enchente ou mão de gente”. Viu, Deputado Evair? Vocês não imaginam a batalha nesta Casa para aprovar uma lei. E, depois de aprovar a lei — e estou me dirigindo aos agricultores, os produtores sabem disso —, para que essa lei ajude mesmo o produtor, a batalha não acaba. Vejam! Há poucos dias, publicaram um ofício que parecia que tinha mais efeito do que a lei que nós aprovamos aqui, depois dessa luta de dezenas de anos para libertar os queijos artesanais e podermos dar dignidade aos agricultores. Pasmem, há produtores de leite que foram penalizados, foram presos por transportar queijo. E quer saber se o queijo é bom, Deputado Gonzaga, grande referência das Minas Gerais, eu afirmei aqui, em 2011, que eu nunca vi um mineiro ficar doente ou morrer de "queijite" aguda, grave ou crônica. Claro que isso não significa que os queijos de lá e do Brasil inteiro não precisem passar por técnicas e por boas práticas de fabricação. Foi publicada hoje a Portaria nº 531, de 2022, do Ministério da Agricultura, que felizmente regulamenta a Lei dos Queijos Artesanais. Essa lei é fruto de todo esse trabalho de conhecimento de países como a França, Portugal, Itália, que produzem queijos artesanais e têm a tradição de valorizar os produtos artesanais. Depois disso, para o nosso queijo, nós apresentamos um projeto de lei, junto com o Deputado Alceu Moreira, em 2015, após um encontro nacional de queijeiros, e ele foi aprovado em 2019. E só agora, em junho deste ano, essa lei foi regulamentada. De lá para cá, tem sido uma batalha. Para se ter uma ideia, depois de ser aprovada, para a sua regulamentação, remeteram-na ao Ministério da Justiça, à ANVISA — no meio de uma pandemia! Imaginem a ANVISA avaliar uma atribuição que é do Ministério da Agricultura! Vencemos toda essa batalha. Diz a lei que o processo tem que ser simplificado. Mas, se formos ler o tanto de documentação que se exige do produtor rural, eu não sei se é simplificação. Mas é uma conquista para os queijos artesanais brasileiros. E cito o queijo Marajoara, da Ilha do Marajó; o queijo Seridó, do Rio Grande do Norte; o queijo Serrano, do Rio Grande do Sul; o queijo coalho, de todo o Nordeste brasileiro; o queijo de Rondônia, dos mineiros que foram para Rondônia fabricar queijos de excelente qualidade; e, é claro, os queijos das Minas Gerais, das montanhas mineiras, da Canastra, do Salitre, das Vertentes, do Jequitinhonha, do Cerrado, do Planalto do Araxá. São queijos de diversos terruás, ou seja, o local, que é caracterizado pela altitude, pelo tipo de pastagem, pelo rebanho, e, principalmente, a tradição e o modo de fazer, que é um patrimônio imaterial de todos nós brasileiros. Quem pode conceder o selo? O Serviço de Inspeção Municipal. Essa é uma grande conquista, porque até então só o Ministério da Agricultura podia fazer isso ou um órgão do Estado. Então, é uma grande conquista que o Serviço de Inspeção Municipal possa conceder o selo aos queijos artesanais brasileiros. O queijo passa a ser o único produto brasileiro que tem um selo exclusivo para garantir que é um produto artesanal. Nós não temos nada contra a indústria que produz em larga escala, que é fundamental, mas na produção do queijo artesanal não se tem só o leite e o coalho, tem toda uma história que foi repassada de geração para geração, tem esse modo de fazer tradicional que dá aquele sabor peculiar. Quando eu falei de cada um desses tipos de queijos é porque cada um tem o seu sabor, a sua textura, a sua valorização. Na identificação do queijo artesanal vai estar lá "queijo artesanal", o único produto brasileiro que tem uma lei exclusiva para poder valorizá-lo. Essa lei também ajuda todos os produtos artesanais brasileiros, com o lançamento da plataforma do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais, o que é uma conquista muito grande. Nós esperamos que rapidamente o Ministério da Agricultura faça o lançamento dessa plataforma para que, automaticamente, quando a Secretaria Estadual e o Sistema de Inspeção Municipal concederem um selo, ou o próprio Ministério da Agricultura, rapidamente, diretamente, se forneçam os produtos que estão caracterizados. É uma conquista não só dos produtores mas também do serviço da Assistência Técnica e Extensão Rural, que completou neste ano 74 anos. O primeiro serviço foi feito lá nas nossas Minas Gerais. Além de garantir o selo, nós estamos garantindo com essa lei também a Assistência Técnica e Extensão Rural gratuita. E nós já estamos questionando a tal portaria, porque não basta aprovar a lei, é preciso também acompanhar a regulamentação, para que ela não piore a lei, às vezes. A Assistência Técnica e Extensão Rural tem que ser gratuita e de qualidade. Por isso, é fundamental nós acompanharmos. Outro ponto fundamental é que além das boas práticas e da conformidade dada pelo órgão de defesa do Estado, a Assistência Técnica e Extensão Rural precisa garantir a formação e a qualificação dos agricultores. Quero agradecer a todos que fizeram e fazem parte da história dessa lei, que vem ao longo dos anos, desde que comecei, há 30 anos, como extensionista da EMATER. Ela já era uma pauta brasileira, uma pauta importante. Hoje, aqui fica registrada, no final desta legislatura, essa grande conquista dos agricultores e agricultoras de todo o Brasil: o selo do queijo artesanal brasileiro. Nos últimos anos, o Brasil ganhou inúmeros prêmios de um dos países que é berço dos produtos artesanais, a França. Mas os nossos queijos viajavam clandestinamente, agora eles estão libertos. Eles podem ir para o estrangeiro, para qualquer Estado e qualquer Município, porque estão sob a proteção de uma lei que valoriza os produtores. Obrigado, Presidente.

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, registro hoje, nesta Casa, um projeto aprovado na Comissão de Agricultura muito importante para mudar a história da reforma agrária no Brasil. O Projeto de Lei nº 4.408, de 2021, acatado pelo Relator, Deputado Alceu Moreira, garante que as famílias assentadas da reforma agrária não dependam mais do marco temporal de ocupação. Esse marco temporal é um equívoco da Lei nº 13.465, de 2017. Trata-se de uma data, o dia 23 de dezembro de 2015, e hoje só pode ser regularizada, de acordo com essa lei, a situação daquelas famílias que estavam na terra até esse dia, quando foi publicada a medida provisória que foi transformada nessa lei. Tenho uma história de 30 anos como extensionista rural, e, por conhecer profundamente os desafios da reforma agrária, sei que a sua efetivação não consiste apenas em ter terra, mas também assistência técnica, estrada, habitação com dignidade, energia elétrica e crédito, para que efetivamente o acesso à terra garanta a essas famílias qualidade de vida. Quando define um marco temporal como o da Lei nº 13.465, de 2017, e também o do Projeto de Lei nº 3.768, de 2021, a lei não é libertadora, porque, de tempos em tempos, esta Casa tem que fazer uma nova lei para regularizar a situação de novas famílias. E nós sabemos que, na vida, tudo muda. Vejam bem que, da data de 2015, já se passaram 7 anos, e, em 7 anos, as coisas mudam muito na vida das pessoas. Por isso, é preciso tratar da situação das famílias que chegaram depois. Por isso, o Deputado Alceu Moreira, além de ter acrescentado outros quesitos necessários para uma reforma agrária ser verdadeira, acatou o meu projeto, que, em vez de estabelecer uma data como marco para a regularização da posse da terra daquelas famílias, determina um tempo de ocupação. Na verdade, a minha proposta era até um pouco mais ambiciosa: se as famílias ocupassem a terra por mais de 6 meses, o INCRA teria o prazo de 120 dias para regularizá-la. Nós discutimos o tema com a Direção do INCRA, com lideranças das famílias assentadas, com o Relator, e ele chegou a uma conclusão que ficou muito equilibrada: todas as famílias que tiverem ocupado as terras por mais de 1 ano terão suas terras regularizadas, por obrigação do órgão federal, que é o INCRA. Tiramos aquilo de as famílias irem pedir ao INCRA e determinamos que isso deve ser feito por meio de um requerimento, pois se requer aquilo a que se tem direito. Então, nós também propusemos no nosso projeto que, depois desse requerimento, o INCRA tenha 120 dias para fazer essa regularização. Eu sou Relator do projeto de lei que trata da regularização fundiária em relação a terras da União, terras públicas, terras que não sejam de assentamentos, que está no Senado, e tenho defendido as famílias que já estão há 20 anos, há 30 anos, há décadas na terra e não têm documento. Quem não tem o documento da terra não pode vender a sua produção e emitir nota fiscal, não pode se aposentar quando chegar à época em que precisar fazê-lo. É como um cidadão que não tem identidade e CPF. Portanto, quero hoje comemorar essa conquista, agradecer a todos os que participaram da construção desse projeto que eu apresentei e foi acatado pelo nosso Relator, Alceu Moreira, Deputado do Rio Grande do Sul, e também esclarecer que esse projeto ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça, para, então, efetivamente, virar uma lei. Mas foi uma grande conquista, que alcançará milhares de famílias que chegaram com o sonho da terra, com o sonho de viver e ter segurança com a sua família na sua propriedade. Pela lei, o INCRA teria que desocupar o lote — vejam a incoerência — e fazer um cadastro para assentar novas famílias. Hoje, com essa aprovação na Comissão de Agricultura — e espero que rapidamente seja pautada na Comissão de Constituição e Justiça —, nós estamos garantindo uma mudança muito grande, para que, em vez de se considerar uma data, considere-se um tempo de ocupação. Agradeço ao Relator Alceu Moreira por ter acatado o meu projeto. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse veiculado nos meios de comunicação desta Casa. Obrigado, Presidente.

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero agradecer a visita dos Vereadores Vilmar Barreto, da minha terra natal de Iturama, no Triângulo Mineiro, e Pedro Cesar, da cidade de Bocaiúva, lá do norte de Minas Gerais. Eles visitam esta Casa e trazem demandas importantes das nossas cidades da querida Minas Gerais. Obrigado, Presidente.

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, todos que nos acompanham, estávamos muito ansiosos para que este dia chegasse. Hoje é um dia histórico para nós que somos da roça, para os produtores, especialmente aqueles que levantam de madrugada e vão para o curral tirar leite para fazer queijo. Hoje, após uma luta de 7 anos, foi publicado o Decreto nº 11.099, que regulamenta a lei que nos liberta para a fabricação de queijos artesanais de leite cru no Brasil. Em Minas Gerais, esse produto traz uma carga histórica muito alta. Quer saber se é de Minas? É só apresentar um queijo de qualidade. Com certeza, nós estamos prontos. Mas foi muito difícil. Como diz o meu parceiro na luta por essa lei, o Deputado Alceu Moreira, do Rio Grande do Sul, há um sócio oculto. Eu chamo de pessoas que não querem que produtos feitos pela agricultura familiar - que traz a história das nossas comunidades, dos nossos grotões, dos nossos rincões -, estejam nas mesas mais finas, nos supermercados, nas iguarias, nos jantares dos chefes de cozinha. Mas essas pessoas não conseguiram barrar os nossos queijos artesanais. Eles foram até para "o estrangeiro", como dizia meu bisavô, para ganhar prêmios. Inclusive, na última Feira Internacional de Queijos e Vinhos, na França, o Brasil foi o segundo colocado, com mais de 50 prêmios, dentre eles a medalha de ouro. Mas aqui no Brasil, os sócios ocultos, como diz o Deputado Alceu, não queriam esses produtos. Nós começamos a elaborar essa lei em 2015, num encontro nacional de produtores de queijos artesanais. A lei foi aprovada em 2019, e parte dela foi vetada. Nós derrubamos os vetos do Presidente da República. No entanto, de lá para cá, nós tivemos que ir até o Ministério da Justiça para tratar dessa lei. Eu não sei por que o Ministério da Justiça tem que dar palpite em fabricação de queijo. Depois queriam que fôssemos à ANVISA. Mas a ANVISA abriu mão e disse que essa atribuição é do Ministério da Agricultura. Para atrapalhar mais ainda, fizeram com que fôssemos ao Ministério da Saúde. Felizmente, o Ministério da Saúde disse que era uma atribuição do Ministério da Agricultura. Então, hoje é uma data histórica, é uma data de libertação desses produtos feitos com carinho, com história, especialmente com a qualidade dos queijos artesanais de leite cru: o queijo serrano do Rio Grande do Sul; o queijo da Ilha do Marajó; o queijo marajoara; o queijo do Seridó, no Rio Grande do Norte; o queijo coalho do Nordeste brasileiro; o queijo cabacinha do Jequitinhonha; o queijo da Canastra, do Cerrado; o queijo da Serra do Salitre; o queijo de tantas outras regiões. Eu cito mais uma grande conquista: é o único produto artesanal brasileiro que tem um selo específico. Há uma lei específica para o queijo artesanal. Além disso, nós garantimos assistência técnica gratuita. Disse Pero Vaz de Caminha quando escreveu ao rei: "Nessa terra, em se plantando, tudo dá." Mas, com assistência técnica, tudo dá, e dá muito melhor, especialmente se for em Minas Gerais, com a nossa EMATER. Aqui eu homenageio todos os nossos colegas extensionistas e os nossos agricultores. Além disso, permite-se que a fiscalização seja feita não só pelo técnico do Ministério da Agricultura, pelo fiscal do Ministério da Agricultura, que tem a mesma formação de um veterinário do Município. Então, permite-se que a fiscalização seja feita pelo serviço de inspeção municipal. Quero agradecer a toda a equipe do Ministério da Agricultura, na pessoa da nossa colega agrônoma Marcela; aos extensionistas da EMATER de Minas Gerais, nas pessoas da Marinalva, do Elmer, do Milton, da Maria Diniz. Enfim, agradeço a todos que ajudaram a construir esse projeto. Agradeço também à equipe desta Casa; à equipe do nosso gabinete; às universidades, na pessoa da Profa. Michele, da Universidade Federal de Santa Catarina. Não quero ver, nas manchetes de jornais, que produtores rurais foram presos com seus produtos porque não havia uma lei que regulamentasse sua produção. Produtor não é bandido. Produtor é herói, porque trabalha para preservar as nossas tradições e produzir alimentos para combater a fome e garantir a segurança alimentar. Sr. Presidente, quero dividir essa alegria com todos os Parlamentares que ajudaram a construir essa lei, que ajudaram nessa luta pela regulamentação. Peço que, se possível, o meu discurso seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa. Muito obrigado.

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, permita-me em 30 segundos registrar a presença aqui de Vereadores da minha terra natal, Limeira do Oeste, no Triângulo Mineiro. São eles: a Vereadora Celita, o Vereador Eberton, o Vereador William Bozza e o Vereador Dunga. Sejam bem-vindos à Casa do Povo! Obrigado, Presidente.

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje é uma data histórica para o Brasil, em que a Casa do Povo registra esse momento tão importante para uma categoria cujos profissionais, no tempo dessa tão sombria pandemia, quando nós perdemos amigos, parentes e pessoas queridas, colocaram as suas próprias vidas para salvar as nossas vidas. Por isso a bancada do Solidariedade, um partido que tem compromisso com os trabalhadores brasileiros, unida de uma forma coesa, forte, sabendo que é um dos gestos mais justos e uma decisão mais acertada desta Casa, vota com convicção o voto "sim", Sr. Presidente.

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, hoje foi um dia importante para a agricultura brasileira. Recebemos na Frente Parlamentar da Agropecuária a Diretora-Geral da Organização Mundial do Comércio, Ngozi Okonjo-Iweala, uma nigeriana com uma história de superação que veio ouvir o Brasil verdadeiro, a agronegócio brasileiro, a agricultura familiar e não familiar, esse setor que é uma potência. Nas próximas décadas, o mundo espera que se produzam mais de 70 milhões de toneladas de alimentos para a população. Desse total, a FAO, órgão da ONU, espera que o Brasil produza mais de 40%. Eu pude ir lá como agrônomo e como extensionista rural da EMATER de Minas para falar de tecnologias e metodologias que o Brasil precisa compartilhar com outros países, como os países dos irmãos africanos, e fui ouvir também da Organização Mundial do Comércio sobre técnicas modernas para que o Brasil continue vendendo seus produtos com renda e qualidade no campo. Nós sabemos que se dependêssemos só da agricultura familiar e não familiar, o Brasil seria um país mais sustentável. Mas nós temos os desafios de produzir alimentos e de preservar o meio ambiente para reduzir a pobreza e, principalmente, entregar às gerações futuras um planeta melhor do que este em que nós estamos vivendo hoje. Obrigado, Presidente.

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, colegas Parlamentares, neste tempo tão sombrio de pandemia, assim como aconteceu ao longo de toda a história da humanidade, só a solidariedade e a ciência fizeram com que nós pudéssemos superar esses tempos, como estamos vencendo esta tão cruel pandemia. O que me traz esta reflexão é exatamente a agricultura familiar. Tratar desse tema não é tratar de ajudar os pequenos produtores coitadinhos. Esse não é um tema social - é, sim, um tema de macroeconomia, e o Brasil está pagando caro. Nesta pandemia todos os setores da nossa economia tiveram desta Casa e do Governo Federal apoio, como o Auxílio Emergencial e outros recursos que foram fundamentais e justos. Mas a agricultura familiar ainda padece por falta de apoio. Nós tivemos aqui, em 2020 e 2021, um conjunto de medidas para a agricultura familiar, e honrosamente fui designado seu relator. Nós as aprovamos nos dois anos. Em 2020, quase que integralmente as medidas foram vetadas. Restou um quesito, que virou lei que protegeu os trabalhadores rurais e agricultores que receberam Auxílio Emergencial de não perderem sua condição de segurados especiais da Previdência. Em 2021, por unanimidade, esta Casa e o Senado aprovaram também medidas emergenciais para a agricultura familiar, que vão além de serem emergenciais. Elas são estruturantes e por isso, mais uma vez, foram vetadas integralmente pelo Sr. Presidente da República. E nós derrubamos o veto; no final do ano de 2021, viraram a Lei n° 15.275, que precisa ser regulamentada. São cinco as medidas: fomento de inclusão produtiva; um crédito rural com juro de 0% em 10 anos para pagamento; recursos para comprar da agricultura familiar, com doação simultânea para entidades assistenciais; renegociação das dívidas desses agricultores; e o pagamento do Garantia Safra na região do Semiárido brasileiro numa parcela só em vez de em cinco. Mas precisa da regulamentação, precisa do decreto de regulamentação. Eu tenho o sentimento do dever cumprido e a convicção de termos, o Congresso Nacional, feito o nosso papel, e feito com muita serenidade, ao aprovar esse conjunto de medidas. Quero aqui agradecer à nossa querida Ministra Tereza Cristina, minha colega de profissão, que, para assumir novos desafios, está deixando o Ministério da Agricultura. Fez o que pôde, mas, como dizia meu saudoso pai, um agricultor, quem assina o cheque tem mais força, e o Ministério da Economia vem sempre colocando empecilhos para que esses recursos não cheguem até os agricultores. Assume um novo Ministro, meu conterrâneo. Quando eu era extensionista da EMATER em Uberaba, ele era o Prefeito daquela nossa querida cidade. Espero, e já faço um pedido ao Ministro Marcos Montes: que, assim como a Ministra, se esforce para que o Governo Federal faça o decreto de regulamentação, e essas medidas possam chegar efetivamente aos mais de 4 milhões de famílias de agricultores familiares por todo o Brasil. Presidente, peço que este pronunciamento tenha ampla divulgação em todos os canais de comunicação desta Casa. Obrigado.

O SR. ZÉ SILVA (SOLIDARIEDADE - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, a bancada do Solidariedade vê esta decisão como uma das mais importantes deste Parlamento em relação à política brasileira. Incluir na Constituição essa medida significa reconhecer e valorizar o protagonismo da mulher. E, como já foi defendido aqui com muita propriedade, quanto maior for a participação da mulher na política brasileira, o que é fundamental, com certeza mais qualidade e mais equidade haverá. Tanto é assim que, nas medidas emergenciais para a agricultura familiar, eu garanti, em todos os quesitos lá, um dispositivo para valorizar o protagonismo e o papel fundamental que a mulher desempenha em todos os setores da nossa vida e da economia, especialmente na política. Por isso, o Solidariedade vota "sim", Presidente.